BRASÍLIA – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira que, sem uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) prevendo novas regras para o pagamento de precatórios, será difícil seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou o regime especial de parcelamento. (more…)
Archive for the ‘Segurança Jurídica’ Category
Alckmin diz que será difícil pagar precatórios sem nova PEC
Tuesday, June 9th, 2015Decisão do Min. Luiz Fux na AC 3764
Tuesday, March 24th, 201524mar15 muito boa decisão!
volta o IPCA-E e os juros de mora de 6%a.a. nos precs da ADCT 78 (more…)
Precatórios federais: um calote judicial
Friday, February 27th, 2015Indefinição de índice de correção de precatórios gera insegurança jurídica.
O pagamento dos precatórios está um verdadeiro pandemônio na Justiça Federal. E parece que estamos longe de um desfecho. Vejamos, em migalhas, como se deu a questão. (more…)
Dinheiro parado
Sunday, January 11th, 2015A OAB de São Paulo está pedindo ao Tribunal Regional Federal que libere os precatórios já depositados e programados para serem repassados este semestre – cerca de R$ 400 milhões.
O entrave começou quando a ministra Nancy Andrighi, corregedora do CNJ, decidiu que todo precatório da União tivesse seu pagamento suspenso e valores devidamente recalculados.
Migalhas – Modulação da ADIN da EC62/09
Friday, December 19th, 2014Precatórios
Ontem, durante o julgamento da ação cautelar ajuizada pela OAB, visando que a União aplique a lei de diretrizes orçamentárias (12.919/13) de modo a evitar a criação de novos passivos de precatórios/RPVs, os ministros debateram a necessidade do STF modular com urgência os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/09. O ministro Toffoli, autor do pedido de vista que suspendeu o julgamento da modulação, comprometeu-se a trazer seu voto logo no início do novo ano judiciário. Quanto à cautelar da Ordem, seu julgamento não foi finalizado. Com efeito, o relator, ministro Fux, irá decidir a questão monocraticamente, mas já sinalizou que irá no sentido de que os precatórios devidos pela União devem ser corrigidos pelo IPCA.
http://www.migalhas.com.br/informativo/3521
Dívida com precatórios supera R$ 97 bilhões
Friday, August 1st, 2014
A dívida total da União, Estados e municípios com precatórios já atinge R$ 97,3 bilhões – e vem crescendo em meio à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à forma de pagamento. É o que mostra o mais recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho. (more…)
Novo problema para Estados e municípios
Thursday, March 21st, 2013
Novo problema para Estados e municípiosSe depois da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o regime especial para o pagamento dos precatórios judiciais, os Estados e municípios forem obrigados a quitar de imediato essas dívidas, muitos deles quebrarão. Não terão sequer como pagar os seus servidores. Mas mesmo diante do peso que representam nas contas estaduais e municipais, os precatórios não são incluídos pelo Banco Central na dívida bruta do setor público. (more…)
FONAPREC | CNJ instala o Fórum Nacional de Precatórios
Wednesday, October 24th, 2012- o Min. Ives colocou bem a mudança que está ocorrendo no Brasil
Veja o vídeo
Notícias – CNJ cria o Fórum Nacional de Precatórios
TV Justiça – 24-10-12
Cons. José Guilherme Vasi Werner – Presidente do FONAPREC
“O problema [dos precatórios] já nasce do próprio sistema de pagamento das dívidas do setor governamental, no entanto o que for possivel fazermos para minorar os problemas dos credores destes precatórios nós trabalharemos com afinco para isto.”
Min. Ives Gandra Martins Filho (TST) – Membro do Comitê Nacional de Precatórios do FONAPREC
“O que nós estamos fazendo aqui? Tentando fazer com que o Estado brasileiro na sua dimensão federativa, quer União, quer Estados, quer Municipios, não possa ser taxado de um Estado aético, ou seja, um que arrecada a ferro e fogo E paga as suas dívidas quando e se quiser, portanto é um resgate da cidadania este trabalho que nós estamos fazendo.”
No fim o Cons. Vasi Werner fala sobre a Atualização de Valores dos precatórios:
“A mera padronização dos procedimentos para pagamento, que vai dirimir uma série de dúvidas que de certa forma fazem com que o procedimento demore um pouco mais, só isto já vai contribuir muito para o pagamento mais eficiente destes valores e destes créditos.”
http://www.youtube.com/watch?v=4–0kXvTI2w&feature=relmfu
22/out/12: www.cnj.jus.br/5cpc
23/out/12: www.cnj.jus.br/mfpc
24/out/12: www.cnj.jus.br/bhpc
Precatórios e Mensalão
Sunday, October 14th, 2012
OPHIR CAVALCANTE, 51, é
presidente nacional da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Podemos agora avançar muito no respeito à lei, à coisa julgada. O calote pode e deve ter um fim planejado. O governo não vai falir, o mundo não vai acabar
Precatórios e mensalão têm muitos pontos em comum: abuso de autoridade, desvio de dinheiro “carimbado” para pagamentos judiciais por agentes públicos em proveito próprio ou partidário de governadores e prefeitos caloteiros (convictos de impunidade histórica), lentidão e leniência crônicos da Justiça, manipulação contábil e falta de transparência nos números, governança cínica (“era apenas caixa 2”, “ninguém paga precatórios, porque eu iria pagar?”) e por aí vai. (more…)
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