precatorio

Text of Law 11,960 of June 29, 2009

Article 5 of this Law changes the interest rate on all precatórios (and other public debts) to be equal to the remuneration of the savings accounts (caderneta de poupança). See text of the article below:

Art. 5^o O art. 1^o-F da Lei n^o 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4^o da Medida Provisória n^o 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)

The full text of the Law is here:  Lei nº 11.960

Also see: ”Contrabando” em lei prejudica quem espera por Precatório