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~ Archive for FONAPREC ~

Proposta quer reajuste de precatórios trabalhistas com base no IPCA-E

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O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a alteração do índice de correção dos precatórios trabalhistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A mudança consta na proposta de revisão da Resolução 115, aprovada pelo Comitê Nacional do Fonaprec e encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

A Resolução 115 prevê o reajuste dos precatórios trabalhistas pela Taxa Referencial (TR). A proposta de alteração resulta de decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu pela atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho com base na variação do IPCA-E, e não mais pela TR. A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade apresentada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91).

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Encontro Nacional de Precatórios discutiu impasses e avanços para solução de dívida pública

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Encontro Nacional de Precatórios discutiu impasses e avanços para solução de dívida pública O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta semana, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o II Encontro Nacional de Precatórios. Centenas de participantes se reuniram na capital paulista para discutir impasses e avanços no sistema de pagamento de títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial. Levantamento do CNJ de 2014 apontou que União, estados e municípios somam dívida de R$ 97,3 bilhões. (more…)

Total public debt with court-ordered payments reaches R$97.3bn

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The total debt of the Union, states and municipalities with court-ordered payments (precatórios) has already reached R$97.3 billion, and it keeps rising amid uncertainties involving the Federal Supreme Court’s ruling on the payment method. The data was revealed in the latest survey of the National Council of Justice (CNJ). Compared to the last survey in July 2012, the debt of states and municipalities grew at least R$1.6 billion over the past two years. The number may be even higher because the CNJ was unable to explain the methodology of the 2012 study.

Valor Economico 1aug14

Waldemar Jezler – www.libracap.net

Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

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Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público. (more…)

CNJ cria fórum para aprimorar gestão de precatórios

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A profissionalização do setor de precatórios nos tribunais brasileiros foi um dos marcos dos últimos sete meses de gestão. Em 24 de outubro, o CNJ instalou o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que vai elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais. A ideia é estabelecer um trabalho de cooperação entre os magistrados e buscar soluções conjuntas para as dificuldades enfrentadas pelos tribunais na gestão dessas dívidas. (more…)

FONAPREC | CNJ instala o Fórum Nacional de Precatórios

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  • o Min. Ives colocou bem a mudança que está ocorrendo no Brasil

Veja o vídeo

Notícias – CNJ cria o Fórum Nacional de Precatórios
TV Justiça – 24-10-12

Cons. José Guilherme Vasi Werner Presidente do FONAPREC

“O problema [dos precatórios] já nasce do próprio sistema de pagamento das dívidas do setor governamental, no entanto o que for possivel fazermos para minorar os problemas dos credores destes precatórios nós trabalharemos com afinco para isto.


Min. Ives Gandra Martins Filho (TST) – Membro do Comitê Nacional de Precatórios do FONAPREC

“O que nós estamos fazendo aqui? Tentando fazer com que o Estado brasileiro na sua dimensão federativa, quer União, quer Estados, quer Municipios, não possa ser taxado de um Estado aético, ou seja, um que arrecada a ferro e fogo E paga as suas dívidas quando e se quiser, portanto é um resgate da cidadania este trabalho que nós estamos fazendo.”


No fim o Cons. Vasi Werner fala sobre a Atualização de Valores dos precatórios:

A mera padronização dos procedimentos para pagamento, que vai dirimir uma série de dúvidas que de certa forma fazem com que o procedimento demore um pouco mais, só isto já vai contribuir muito para o pagamento mais eficiente destes valores e destes créditos.”


http://www.youtube.com/watch?v=4–0kXvTI2w&feature=relmfu

22/out/12: www.cnj.jus.br/5cpc
23/out/12: www.cnj.jus.br/mfpc
24/out/12: www.cnj.jus.br/bhpc

CNJ vai padronizar procedimentos para agilizar pagamentos de precatórios

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Brasília – Os estados, municípios, as autarquias e fundações públicas devem, atualmente, mais de R$ 90 bilhões em precatórios – dívidas sobre as quais não cabe mais recurso, e a Justiça já mandou pagar. Algumas delas pendentes há mais de dez anos, de acordo com o presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Segundo ele, o colegiado de juízes, procuradores e corregedores judiciais, instalado hoje (24), terá quatro meses para elaborar estudos e propostas em torno de um trabalho cooperativo para padronizar os procedimentos de encaminhamento e execução dos precatórios. “Vamos apresentar um trabalho conclusivo, no dia 27 de fevereiro do ano que vem, para dotar o país de um sistema de pagamentos de precatórios mais eficiente”, disse. (more…)

CNJ | Forum Nacional de Precatórios | Composição

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Fica assim constituído o Forum Nacional de Precatórios

Portaria CNJ 167 de 25set12:  http://goo.gl/Uh0eG

  • Presidente:         Conselheiro José Guilherme Vasi Werner
  • Vice Presidente:  Conselheiro Jefferson Luiz Kravchychyn

Portaria CNJ 168 de 26set12:  http://goo.gl/tN79P

Membros do Comitê Nacional: (more…)

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