jezler - September 18, 2018 @ 4:00 pm
· Filed under Juros no Pagamento, Segurança Jurídica, STF, waldemarjezler
A chamada “coisa julgada” (característica dos processos judiciais que já foram julgados em definitivo e que já não comportam mais recursos) é imutável, inclusive quanto aos seus efeitos e consequências. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça em decisão envolvendo o pagamento de precatórios. Para o STJ, os entes devedores devem pagar aos credores os juros incidentes desde a data da expedição do precatório até a data do seu efetivo pagamento. A decisão protege os credores dos efeitos da desvalorização da moeda. A União contestou, no entanto, essa decisão junto ao Supremo. A Suprema Corte, por seu lado, entendeu que os efeitos da “coisa julgada” constituem matéria infraconstitucional, inclusive quanto aos seus efeitos (no caso, a incidência de juros entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório), confirmando a decisão do STJ. (more…)
jezler - September 18, 2018 @ 3:54 pm
· Filed under ADI 4357, Non-Federal Precatórios, Public Finances, Receita Corrente Liquida RCL, Segurança Jurídica, State Govt, STF, waldemarjezler
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida liminar para permitir ao estado de Santa Catarina a redução no pagamento de precatórios de 1,65% para 0,85% da receita corrente líquida, com o afastamento do risco de sequestro.
A decisão contraria entendimento do Tribunal de Justiça do estado. No documento, o ministro afirma que a questão é complexa e demanda análise detalhada da sucessão de emendas constitucionais que regulamentaram a matéria. (more…)
jezler - March 21, 2018 @ 6:22 pm
· Filed under Payment Announcements, waldemarjezler
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 9,4 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 97,6 mil pessoas, em 74,9 mil processos. (more…)
jezler - December 7, 2017 @ 9:29 am
· Filed under Depositos Judiciais, PEC 212/16, waldemarjezler
Plenário aprovou prazo até 2024 para estados, DF e municípios
quitarem seus precatórios dentro de um regime especial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.
A PEC foi aprovada por unanimidade (390 votos) em segundo turno, na forma do substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). (more…)
jezler - August 14, 2017 @ 6:48 pm
· Filed under Payment Announcements, waldemarjezler
A proposta orçamentária no valor de R$ 34.348.076.317,08 para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em 2018 foi aprovada.
Com relação aos precatórios, o montante previsto originalmente, com atualizações até 1º de julho de 2017, considerando o parcelamento previsto no § 20 do artigo 100 da Constituição, é de R$ 19.569.985.067,88. Já a estimativa para RPVs ficou em R$13.561.014.216,56.
http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/agosto/orcamento-da-justica-federal-e-para-pagamento-de-rpvs-e-precatorios-em-2018-e-aprovado
jezler - June 15, 2017 @ 5:17 pm
· Filed under ADI 4357, Conta Especifica de Precatórios, Depositos Judiciais, EC 94/16, waldemarjezler
Recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, permitindo o uso dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios, irá contribuir para acabar com a “fila dos precatórios”. É o que acredita um especialista na área, o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho. A decisão de Barroso, do último dia 7 de junho, deu-se a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) encaminhada ao Supremo pela Procuradoria Geral da República. A PGR não queria que os depósitos judiciais fossem usados para esse fim. “A decisão de Barroso põe fim a essa dúvida e abre caminho para que todos os precatórios sejam pagos até 2020, como determinou a Suprema Corte”, explica Sandoval Filho, que é advogado de credores alimentares. (more…)
jezler - December 15, 2016 @ 11:27 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, Depositos Judiciais, EC 94/16, PEC 159/15, Setoff Alternatives, Taxa TR, waldemarjezler
A Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, foi promulgada nesta quinta-feira (15) pelo Congresso Nacional. De acordo com a norma, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
(more…)
jezler - July 29, 2016 @ 10:15 am
· Filed under ADI 4357, Atualização de Precatórios, Negotiation Procedure, Segurança Jurídica, STF, Taxa TR, waldemarjezler
O STF deve retomar na próxima semana o julgamento de RE, com repercussão geral, que discute os índices de correção monetária e juros aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O processo é o primeiro item da pauta de sessão extraordinária que o plenário realiza na segunda-feira, 1º de agosto. (more…)
jezler - June 13, 2016 @ 7:00 pm
· Filed under Depositos Judiciais, PEC 159/15, Segurança Jurídica, waldemarjezler
Prioridade nos pagamentos e ainda autoriza Estados e prefeituras a se apossarem de recursos em depósitos judiciais para o pagamento dessas dívidas.
O depósito judicial é dinheiro que empresas custodiam na Justiça durante ações para se defenderem, por exemplo, de uma cobrança indevida de impostos ou do valor excessivo
na aplicação de multas. A lei determina isso para que não haja dúvidas sobre a intenção da parte. Portanto, tais recursos pertencem às pessoas físicas e jurídicas, não é do
Poder Judiciário e muito menos do Estado. (more…)
jezler - December 10, 2015 @ 11:46 am
· Filed under ADI 4357, ADIN, EC 62 / 09, Segurança Jurídica, STF, waldemarjezler
O ministro Luís Roberto Barroso criticou a nova decisão da Corte. “Eu tenho um constrangimento de ser um tribunal que não consegue sustentar suas próprias decisões”, disse. “Não há precedente sobre isso no STF e em nenhuma Corte do mundo”, protestou. “A cada dia a gente acha uma coisa. É o fim da picada”, acrescentou. “Nós vamos declarar a constitucionalidade em embargos de declaração daquilo que declaramos inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade? É um samba”.
O ministro lembrou, por fim, que sugeriu ao tribunal uma alternativa ao modelo de pagamento de precatórios. Caso contrário, declarada a inconstitucionalidade da emenda constitucional 62 e não tendo os estados condições para arcar com as despesas de uma só vez, a decisão do Supremo seria inexequível.
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vide tambem: Supremo pode julgar novamente precatórios