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~ Archive for PEC 233/16 ~

PEC dos Precatórios garante quitação integral até 2020

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Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde a moratória instituída 28 anos atrás pelo artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), concedendo agora prazo até o final de 2020 para que todo o estoque de precatórios seja totalmente liquidado.

A EC 94 resulta da aprovação da PEC 233/2016 pela Câmara dos Deputados, depois de alcançado um grande consenso em torno do seu texto na Comissão Especial e nos dois turnos de votação nesta quarta-feira (30/11) pelo Plenário, acolhendo integralmente o texto aprovado pelo Senado em junho deste ano. (more…)

Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê novas regras para o pagamento de precatórios, débitos que o Estado tem com cidadãos ou empresas por ter perdido processo judicial (entenda mais abaixo as regras aprovadas).

A PEC havia sido aprovada pelo Senado em junho deste ano e, com a aprovação pela Câmara, o texto será promulgado em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. (more…)

PEC dos Precatórios tem grande chance de aprovação

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Senado, Câmara e Congresso Nacional pautaram 18 projetos com alta probabilidade de aprovação nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. A maioria refere-se à abertura de créditos.

Um dos destaques é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais em que o poder público é parte do processo e 20% dos depósitos judiciais privados para pagamento dos precatórios de Estados e municípios até 31 de dezembro de 2020 — quando, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estas dívidas deverão estar quitadas. O projeto tem alta probabilidade de aprovação. (more…)

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