jezler - September 27, 2018 @ 5:16 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, IPCA-E, Juros no Pagamento, Segurança Jurídica, STF, Taxa TR

Ministro Luiz Fux: medida é necessária para evitar grave prejuízo às já combalidas finanças públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da decisão que permite a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) das condenações da Fazenda Pública, em período anterior à expedição dos precatórios. A medida vale até o julgamento de pedido de modulação dos efeitos da decisão apresentado por 17 Estados e o Distrito Federal.
O impacto do entendimento adotado no julgamento realizado em setembro de 2017 é bilionário, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). O Plenário do STF havia decidido pela aplicação do IPCA-E em vez da Taxa Referencial (TR), com repercussão geral. Para os juros de mora, os ministros concluíram valer a remuneração da poupança.
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jezler - September 18, 2018 @ 4:00 pm
· Filed under Juros no Pagamento, Segurança Jurídica, STF, waldemarjezler
A chamada “coisa julgada” (característica dos processos judiciais que já foram julgados em definitivo e que já não comportam mais recursos) é imutável, inclusive quanto aos seus efeitos e consequências. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça em decisão envolvendo o pagamento de precatórios. Para o STJ, os entes devedores devem pagar aos credores os juros incidentes desde a data da expedição do precatório até a data do seu efetivo pagamento. A decisão protege os credores dos efeitos da desvalorização da moeda. A União contestou, no entanto, essa decisão junto ao Supremo. A Suprema Corte, por seu lado, entendeu que os efeitos da “coisa julgada” constituem matéria infraconstitucional, inclusive quanto aos seus efeitos (no caso, a incidência de juros entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório), confirmando a decisão do STJ.
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jezler - September 18, 2018 @ 3:54 pm
· Filed under ADI 4357, Non-Federal Precatórios, Public Finances, Receita Corrente Liquida RCL, Segurança Jurídica, State Govt, STF, waldemarjezler
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida liminar para permitir ao estado de Santa Catarina a redução no pagamento de precatórios de 1,65% para 0,85% da receita corrente líquida, com o afastamento do risco de sequestro.
A decisão contraria entendimento do Tribunal de Justiça do estado. No documento, o ministro afirma que a questão é complexa e demanda análise detalhada da sucessão de emendas constitucionais que regulamentaram a matéria.
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jezler - March 21, 2018 @ 6:22 pm
· Filed under Payment Announcements, waldemarjezler
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 9,4 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 97,6 mil pessoas, em 74,9 mil processos.
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jezler - January 31, 2018 @ 5:06 pm
· Filed under EC 94/16, Sequestration, STF
Na última terça-feira (30), o Tribunal de Justiça da Paraíba sequestrou o valor de R$ 25.397.508,48 referente a rendas do Estado para pagamento de precatórios. A medida havia sido decretada em junho de 2017 e suspensa pela Presidência do TJPB para uma tentativa de negociação, que não aconteceu. Por isso, a determinação foi retomada no mês de novembro, para sequestro de um total de R$ 33,9 milhões. Os R$ 25,3 milhões retidos nessa terça correspondem à última parte desse valor que, agora, foi sequestrado na íntegra.
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jezler - December 12, 2017 @ 9:15 pm
· Filed under PEC 212/16
Today the Senate approved the PEC of the Precatórios.
It will become Constitutional Amendment 99 or EC 99/17
full text here: click
jezler - December 12, 2017 @ 10:41 am
· Filed under PEC 212/16, Segurança Jurídica

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Em 1º turno, foram 61 votos a favor e nenhum contrário. Em segundo turno, o resultado foi 57 a 0. Como tramitava sob calendário especial, os senadores aprovaram em dois turnos o texto, que agora vai à promulgação.
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jezler - December 12, 2017 @ 9:09 am
· Filed under Depositos Judiciais, PEC 212/16, STF
Para especialistas, mesmo que PEC que regulamenta o uso de depósitos judiciais no pagamento de débitos do governo seja aprovada no Senado, caberá ao Supremo velar pela validade da regra
12.12.17 12:00 AM
A palavra final sobre as regras para o uso de depósitos judiciais no pagamento de precatórios – débitos públicos decorrentes de condenações na Justiça – por estados e municípios deve ficar com o Supremo Tribunal Federal (STF), avaliam especialistas.
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jezler - December 7, 2017 @ 10:38 am
· Filed under News

The Governor of the State of Paraná has signed into law mechanisms to pay down and to reduce the outstanding past due precatórios.
These mechanisms were made possible by EC94/16 but had to be included in State Laws to become operative for the State. The first involves the utilization of Judicial Deposits to be transferred to the State Court and deposited into the specific precatório account. From this account the amounts will be used to pay the precatório queue in chronological order.
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jezler - December 7, 2017 @ 9:29 am
· Filed under Depositos Judiciais, PEC 212/16, waldemarjezler
Plenário aprovou prazo até 2024 para estados, DF e municípios
quitarem seus precatórios dentro de um regime especial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.
A PEC foi aprovada por unanimidade (390 votos) em segundo turno, na forma do substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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