jezler - September 27, 2018 @ 5:16 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, IPCA-E, Juros no Pagamento, Segurança Jurídica, STF, Taxa TR

Ministro Luiz Fux: medida é necessária para evitar grave prejuízo às já combalidas finanças públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da decisão que permite a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) das condenações da Fazenda Pública, em período anterior à expedição dos precatórios. A medida vale até o julgamento de pedido de modulação dos efeitos da decisão apresentado por 17 Estados e o Distrito Federal.
O impacto do entendimento adotado no julgamento realizado em setembro de 2017 é bilionário, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). O Plenário do STF havia decidido pela aplicação do IPCA-E em vez da Taxa Referencial (TR), com repercussão geral. Para os juros de mora, os ministros concluíram valer a remuneração da poupança. (more…)
jezler - September 18, 2018 @ 4:00 pm
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A chamada “coisa julgada” (característica dos processos judiciais que já foram julgados em definitivo e que já não comportam mais recursos) é imutável, inclusive quanto aos seus efeitos e consequências. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça em decisão envolvendo o pagamento de precatórios. Para o STJ, os entes devedores devem pagar aos credores os juros incidentes desde a data da expedição do precatório até a data do seu efetivo pagamento. A decisão protege os credores dos efeitos da desvalorização da moeda. A União contestou, no entanto, essa decisão junto ao Supremo. A Suprema Corte, por seu lado, entendeu que os efeitos da “coisa julgada” constituem matéria infraconstitucional, inclusive quanto aos seus efeitos (no caso, a incidência de juros entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório), confirmando a decisão do STJ. (more…)
jezler - September 18, 2018 @ 3:54 pm
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida liminar para permitir ao estado de Santa Catarina a redução no pagamento de precatórios de 1,65% para 0,85% da receita corrente líquida, com o afastamento do risco de sequestro.
A decisão contraria entendimento do Tribunal de Justiça do estado. No documento, o ministro afirma que a questão é complexa e demanda análise detalhada da sucessão de emendas constitucionais que regulamentaram a matéria. (more…)
jezler - December 12, 2017 @ 10:41 am
· Filed under PEC 212/16, Segurança Jurídica

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Em 1º turno, foram 61 votos a favor e nenhum contrário. Em segundo turno, o resultado foi 57 a 0. Como tramitava sob calendário especial, os senadores aprovaram em dois turnos o texto, que agora vai à promulgação. (more…)
jezler - July 29, 2016 @ 10:15 am
· Filed under ADI 4357, Atualização de Precatórios, Negotiation Procedure, Segurança Jurídica, STF, Taxa TR, waldemarjezler
O STF deve retomar na próxima semana o julgamento de RE, com repercussão geral, que discute os índices de correção monetária e juros aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O processo é o primeiro item da pauta de sessão extraordinária que o plenário realiza na segunda-feira, 1º de agosto. (more…)
jezler - June 13, 2016 @ 7:00 pm
· Filed under Depositos Judiciais, PEC 159/15, Segurança Jurídica, waldemarjezler
Prioridade nos pagamentos e ainda autoriza Estados e prefeituras a se apossarem de recursos em depósitos judiciais para o pagamento dessas dívidas.
O depósito judicial é dinheiro que empresas custodiam na Justiça durante ações para se defenderem, por exemplo, de uma cobrança indevida de impostos ou do valor excessivo
na aplicação de multas. A lei determina isso para que não haja dúvidas sobre a intenção da parte. Portanto, tais recursos pertencem às pessoas físicas e jurídicas, não é do
Poder Judiciário e muito menos do Estado. (more…)
jezler - December 10, 2015 @ 11:46 am
· Filed under ADI 4357, ADIN, EC 62 / 09, Segurança Jurídica, STF, waldemarjezler
O ministro Luís Roberto Barroso criticou a nova decisão da Corte. “Eu tenho um constrangimento de ser um tribunal que não consegue sustentar suas próprias decisões”, disse. “Não há precedente sobre isso no STF e em nenhuma Corte do mundo”, protestou. “A cada dia a gente acha uma coisa. É o fim da picada”, acrescentou. “Nós vamos declarar a constitucionalidade em embargos de declaração daquilo que declaramos inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade? É um samba”.
O ministro lembrou, por fim, que sugeriu ao tribunal uma alternativa ao modelo de pagamento de precatórios. Caso contrário, declarada a inconstitucionalidade da emenda constitucional 62 e não tendo os estados condições para arcar com as despesas de uma só vez, a decisão do Supremo seria inexequível.
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vide tambem: Supremo pode julgar novamente precatórios
jezler - December 10, 2015 @ 9:02 am
· Filed under ADI 4357, ADIN, Atualização de Precatórios, EC 62 / 09, Segurança Jurídica, STF, waldemarjezler

Ministros, em sessão tensa, decidiram coletar informações sobre devedores antes de voltarem a analisar o tema
Preocupados com a falta de pagamentos de precatórios por Estados e municípios, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de forma inédita cogitam “refazer” o julgamento que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62, que trata do tema. Para os magistrados, ao decidirem pela inconstitucionalidade de parte da norma em 2013, houve uma piora no pagamento dos títulos. (more…)
jezler - October 7, 2015 @ 7:34 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, Segurança Jurídica, STF, waldemarjezler
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento desta quinta-feira (8/10) o Recurso Extraordinário 579.431/RS, para apreciação do cabimento de “juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório” (Tema 96), sob o rito da repercussão geral (CPC, artigo 543-B). O Relator do processo é o ministro Marco Aurélio.
A questão sub judice é distinta daquela decidida, no passado, pelo STF, nos autos do RE 298.616/SP, no sentido de que não cabem juros de mora no período constitucional — iter constitucional — de pagamento dos precatórios que corresponde à data da expedição do precatório e a data do seu respectivo pagamento. (more…)
jezler - September 18, 2015 @ 5:45 pm
· Filed under Depositos Judiciais, Legislation, Non-Federal Precatórios, Public Finances, Segurança Jurídica, State Govt, STF, waldemarjezler
finalmente uma voz de racionalidade (BACEN) com relação ao absurdo da utilização dos depositos judiciais para outras finalidades (precatórios e mais provavelmente para gastos correntes!); isto vai gerar uma grande crise lá para a frente… (more…)
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