You are viewing a read-only archive of the Blogs.Harvard network. Learn more.

~ Archive for IPCA-E ~

STF suspende aplicação do IPCA-E em dívidas públicas

ø

Ministro STF Luiz Fux

Ministro Luiz Fux: medida é necessária para evitar grave prejuízo às já combalidas finanças públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da decisão que permite a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) das condenações da Fazenda Pública, em período anterior à expedição dos precatórios. A medida vale até o julgamento de pedido de modulação dos efeitos da decisão apresentado por 17 Estados e o Distrito Federal.

O impacto do entendimento adotado no julgamento realizado em setembro de 2017 é bilionário, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). O Plenário do STF havia decidido pela aplicação do IPCA-E em vez da Taxa Referencial (TR), com repercussão geral. Para os juros de mora, os ministros concluíram valer a remuneração da poupança. (more…)

Log in