Approved ¦ PEC 212/16 of Chamber = PEC 45/17 of Senate = EC 99/17
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Today the Senate approved the PEC of the Precatórios.
It will become Constitutional Amendment 99 or EC 99/17
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~ Archive for PEC 212/16 ~
Senado | Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
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O Plenário do Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Em 1º turno, foram 61 votos a favor e nenhum contrário. Em segundo turno, o resultado foi 57 a 0. Como tramitava sob calendário especial, os senadores aprovaram em dois turnos o texto, que agora vai à promulgação. (more…)
Depositos Judiciais vão acabar nas mãos do STF
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Para especialistas, mesmo que PEC que regulamenta o uso de depósitos judiciais no pagamento de débitos do governo seja aprovada no Senado, caberá ao Supremo velar pela validade da regra
12.12.17 12:00 AM
A palavra final sobre as regras para o uso de depósitos judiciais no pagamento de precatórios – débitos públicos decorrentes de condenações na Justiça – por estados e municípios deve ficar com o Supremo Tribunal Federal (STF), avaliam especialistas.
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Deputados aprovam em 2º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
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Plenário aprovou prazo até 2024 para estados, DF e municípios
quitarem seus precatórios dentro de um regime especial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.
A PEC foi aprovada por unanimidade (390 votos) em segundo turno, na forma do substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). (more…)