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BRASÍLIA – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira que, sem uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) prevendo novas regras para o pagamento de precatórios, será difícil seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou o regime especial de parcelamento. (more…)
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Indefinição de índice de correção de precatórios gera insegurança jurídica.
O pagamento dos precatórios está um verdadeiro pandemônio na Justiça Federal. E parece que estamos longe de um desfecho. Vejamos, em migalhas, como se deu a questão. (more…)
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Foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição que reabre até 31 de dezembro de 2012 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios (PEC 63/2011).
O regime obriga os municípios a destinarem de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas ao pagamento dos precatórios. Já para os estados o percentual é de 1,5% a 2%. Os valores das dívidas recebem atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança. O prazo para adesão ao regime terminou em 10 de março de 2010 e o governo tem interesse em prorrogá-lo.
A proposta, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), ainda deve passar por um segundo turno no Plenário e, se aprovada, seguirá para a Câmara. Por um acordo das lideranças do Senado, a PEC tramita em regime especial, no qual são dispensados os interstícios e várias sessões são abertas no mesmo dia para que a votação seja antecipada.
A contrapartida exigida pela oposição para liberar os prazos de tramitação da PEC dos Precatórios foi a aplicação do mesmo regime especial a outra proposta, de interesse principalmente da bancada mineira: a criação de um Tribunal Regional Federal em Belo Horizonte (PEC 65/2011).
O mínimo de votos exigido para a aprovação de PECs é de três quintos, o que representa 49 dos 81 senadores.
Agência Senado
Milena Galdino