jezler - December 12, 2017 @ 9:09 am
· Filed under Depositos Judiciais, PEC 212/16, STF
Para especialistas, mesmo que PEC que regulamenta o uso de depósitos judiciais no pagamento de débitos do governo seja aprovada no Senado, caberá ao Supremo velar pela validade da regra
12.12.17 12:00 AM
A palavra final sobre as regras para o uso de depósitos judiciais no pagamento de precatórios – débitos públicos decorrentes de condenações na Justiça – por estados e municípios deve ficar com o Supremo Tribunal Federal (STF), avaliam especialistas.
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jezler - December 7, 2017 @ 9:29 am
· Filed under Depositos Judiciais, PEC 212/16, waldemarjezler
Plenário aprovou prazo até 2024 para estados, DF e municípios
quitarem seus precatórios dentro de um regime especial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.
A PEC foi aprovada por unanimidade (390 votos) em segundo turno, na forma do substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). (more…)
jezler - June 15, 2017 @ 5:17 pm
· Filed under ADI 4357, Conta Especifica de Precatórios, Depositos Judiciais, EC 94/16, waldemarjezler
Recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, permitindo o uso dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios, irá contribuir para acabar com a “fila dos precatórios”. É o que acredita um especialista na área, o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho. A decisão de Barroso, do último dia 7 de junho, deu-se a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) encaminhada ao Supremo pela Procuradoria Geral da República. A PGR não queria que os depósitos judiciais fossem usados para esse fim. “A decisão de Barroso põe fim a essa dúvida e abre caminho para que todos os precatórios sejam pagos até 2020, como determinou a Suprema Corte”, explica Sandoval Filho, que é advogado de credores alimentares. (more…)
jezler - December 15, 2016 @ 11:27 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, Depositos Judiciais, EC 94/16, PEC 159/15, Setoff Alternatives, Taxa TR, waldemarjezler
A Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, foi promulgada nesta quinta-feira (15) pelo Congresso Nacional. De acordo com a norma, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
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jezler - December 1, 2016 @ 9:41 pm
· Filed under Depositos Judiciais, EC 94/16, PEC 233/16
Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde a moratória instituída 28 anos atrás pelo artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), concedendo agora prazo até o final de 2020 para que todo o estoque de precatórios seja totalmente liquidado.
A EC 94 resulta da aprovação da PEC 233/2016 pela Câmara dos Deputados, depois de alcançado um grande consenso em torno do seu texto na Comissão Especial e nos dois turnos de votação nesta quarta-feira (30/11) pelo Plenário, acolhendo integralmente o texto aprovado pelo Senado em junho deste ano. (more…)
jezler - November 30, 2016 @ 11:09 am
· Filed under Depositos Judiciais, PEC 233/16
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê novas regras para o pagamento de precatórios, débitos que o Estado tem com cidadãos ou empresas por ter perdido processo judicial (entenda mais abaixo as regras aprovadas).
A PEC havia sido aprovada pelo Senado em junho deste ano e, com a aprovação pela Câmara, o texto será promulgado em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. (more…)
jezler - September 29, 2016 @ 12:24 pm
· Filed under Depositos Judiciais

Teori Zavascki: norma estadual contraria lei federal que regulamentou tema
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar ontem uma questão polêmica: o uso de depósitos judiciais para o custeio de despesas públicas. Os ministros confirmaram liminar que suspendeu a eficácia da Lei no 21.720, de 2015, editada pelo Estado de Minas Gerais, que prevê a transferência desses recursos para conta específica do Executivo. (more…)
jezler - June 13, 2016 @ 7:00 pm
· Filed under Depositos Judiciais, PEC 159/15, Segurança Jurídica, waldemarjezler
Prioridade nos pagamentos e ainda autoriza Estados e prefeituras a se apossarem de recursos em depósitos judiciais para o pagamento dessas dívidas.
O depósito judicial é dinheiro que empresas custodiam na Justiça durante ações para se defenderem, por exemplo, de uma cobrança indevida de impostos ou do valor excessivo
na aplicação de multas. A lei determina isso para que não haja dúvidas sobre a intenção da parte. Portanto, tais recursos pertencem às pessoas físicas e jurídicas, não é do
Poder Judiciário e muito menos do Estado. (more…)
jezler - November 16, 2015 @ 11:21 am
· Filed under Depositos Judiciais, STF
Precatórios in Brazil have long been a problem and the solutions have not always been the best. In many cases the proposals have created other unforeseen problems. The most recent solution of using the judicial deposits held by the courts to pay off precatórios is a case at hand. The Supreme Court is addressing the changes that have been made in the laws allowing this. Hopefully it will be deemed unconstitutional and it will avert another crisis in the future… (more…)
jezler - November 9, 2015 @ 12:43 pm
· Filed under Depositos Judiciais, EC 62 / 09, Legislation, Non-Federal Precatórios, PEC 74/15, STF, waldemarjezler

Teixeira: deputado se diz preocupado em não deixar inadimplentes “com precatórios de valor altíssimo”
Em busca de uma alternativa para o pagamento dos precatórios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prefeitos, governadores e deputados de vários partidos fecharam um acordo sobre os pontos centrais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 74/2015, que cria um regime especial transitório para Estados e municípios quitarem os débitos pendentes em até cinco anos, a partir de 1° de janeiro de 2016. (more…)