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~ Archive for Atualização de Precatórios ~

STF suspende aplicação do IPCA-E em dívidas públicas

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Ministro STF Luiz Fux

Ministro Luiz Fux: medida é necessária para evitar grave prejuízo às já combalidas finanças públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da decisão que permite a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) das condenações da Fazenda Pública, em período anterior à expedição dos precatórios. A medida vale até o julgamento de pedido de modulação dos efeitos da decisão apresentado por 17 Estados e o Distrito Federal.

O impacto do entendimento adotado no julgamento realizado em setembro de 2017 é bilionário, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). O Plenário do STF havia decidido pela aplicação do IPCA-E em vez da Taxa Referencial (TR), com repercussão geral. Para os juros de mora, os ministros concluíram valer a remuneração da poupança. (more…)

Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado

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A Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, foi promulgada nesta quinta-feira (15) pelo Congresso Nacional. De acordo com a norma, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
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STF irá retomar julgamento sobre correção e juros de mora em precatórios

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O STF deve retomar na próxima semana o julgamento de RE, com repercussão geral, que discute os índices de correção monetária e juros aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O processo é o primeiro item da pauta de sessão extraordinária que o plenário realiza na segunda-feira, 1º de agosto. (more…)

Supremo volta a julgar correção de precatórios

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IPCA-E para corrigir precatórios

Relator, ministro Luiz Fux: voto pela aplicação do IPCA-E no período anterior ao da expedição de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de resolver um ponto que ficou pendente no julgamento sobre a correção de precatórios. Os ministros começaram a analisar ontem o índice que deve ser aplicado entre a fixação do valor e a expedição do título. Por ora, vence o IPCA-E, por cinco votos a um, o que geraria um impacto de R$ 5 bilhões no orçamento federal de 2016, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). (more…)

Supremo pode julgar novamente precatórios

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STF julga precatórios de novo

Ministros, em sessão tensa, decidiram coletar informações sobre devedores antes de voltarem a analisar o tema

Preocupados com a falta de pagamentos de precatórios por Estados e municípios, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de forma inédita cogitam “refazer” o julgamento que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62, que trata do tema. Para os magistrados, ao decidirem pela inconstitucionalidade de parte da norma em 2013, houve uma piora no pagamento dos títulos. (more…)

Supremo julgará se são devidos juros de mora antes da expedição do precatório

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O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento desta quinta-feira (8/10) o Recurso Extraordinário 579.431/RS, para apreciação do cabimento de “juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório” (Tema 96), sob o rito da repercussão geral (CPC, artigo 543-B). O Relator do processo é o ministro Marco Aurélio.

A questão sub judice é distinta daquela decidida, no passado, pelo STF, nos autos do RE 298.616/SP, no sentido de que não cabem juros de mora no período constitucional — iter constitucional — de pagamento dos precatórios que corresponde à data da expedição do precatório e a data do seu respectivo pagamento. (more…)

Proposta quer reajuste de precatórios trabalhistas com base no IPCA-E

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O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a alteração do índice de correção dos precatórios trabalhistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A mudança consta na proposta de revisão da Resolução 115, aprovada pelo Comitê Nacional do Fonaprec e encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

A Resolução 115 prevê o reajuste dos precatórios trabalhistas pela Taxa Referencial (TR). A proposta de alteração resulta de decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu pela atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho com base na variação do IPCA-E, e não mais pela TR. A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade apresentada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91).

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Decisão do Min. Luiz Fux na AC 3764

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24mar15 muito boa decisão!

volta o IPCA-E e os juros de mora de 6%a.a. nos precs da ADCT 78 (more…)

Precatórios federais: um calote judicial

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Indefinição de índice de correção de precatórios gera insegurança jurídica.

O pagamento dos precatórios está um verdadeiro pandemônio na Justiça Federal. E parece que estamos longe de um desfecho. Vejamos, em migalhas, como se deu a questão. (more…)

Dinheiro parado

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A OAB de São Paulo está pedindo ao Tribunal Regional Federal que libere os precatórios já depositados e programados para serem repassados este semestre – cerca de R$ 400 milhões.

O entrave começou quando a ministra Nancy Andrighi, corregedora do CNJ, decidiu que todo precatório da União tivesse seu pagamento suspenso e valores devidamente recalculados.

http://blogs.estadao.com.br/sonia-racy/dinheiro-parado/

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