Apenas um dia após o recebimento formal do texto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no dia 14, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Tadeu Filipeli (PMDB-DF), nomeou, anteontem, o relator da Proposta de Emenda Constitucional 12/2006 do Senado, que flexibiliza regras de pagamento, por Estados e municípios, de dívidas decorrentes de sentença judicial contra as fazendas públicas – os famosos precatórios. O parecer sobre admissibilidade e constitucionalidade da versão aprovada em 1º de abril pelos senadores caberá ao ex-presidente da mesma comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Tamanha agilidade na nomeação de relatores não é nada comum. Indica que pelo menos o PMDB, numericamente a maior força da Casa, e o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) vão trabalhar para que a PEC vinda do Senado tramite o mais rapidamente possível na Câmara.

Considerados os prazos regimentais a serem seguidos e a necessidade de análise também por uma comissão especial, mesmo com boa vontade política e com o destrancamento da pauta (por enquanto obstruída por medidas provisórias), os prefeitos e governadores que pedem pressa na aprovação poderão se dar por muito satisfeitos se o plenário apreciar a PEC no fim deste semestre ou início do segundo.

A queda nos repasses constitucionais de receitas da União para os demais entes federados será um fator de pressão sobre os deputados, no sentido de aliviar o mais rapidamente possível o fluxo de pagamento de precatórios pelos tesouros, sobretudo os municipais. Pelo menos no Senado, onde a proposta passou num única dia pela CCJ e pelo plenário, o apelo dos prefeitos “colou”.

Para garantir rapidez também na Câmara, a recém-empossada diretoria da Frente Nacional de Prefeitos, agora sob comando de João Coser (PSDB), de Vitória, pretende nomear hoje uma comissão que se encarregará de traçar e executar estratégias de pressão sobre os parlamentares, em defesa da aprovação, sem emendas, do texto. Afinal, se houver emenda, a PEC terá de voltar ao Senado.

A ansiedade dos chefes municipais é compreensível. O problema dos precatórios vencidos e não pagos, principal objeto da PEC, os obriga a conviver diariamente com o risco de sequestro judicial de receitas, que já criou situações graves em diversos municípios. Um dos exemplos mais emblemáticos é o de Santo Antônio do Pinhal, pequena cidade do interior paulista, com 7 mil habitantes. Em 2007, por causa de uma ordem de sequestro para pagamento de precatórios relacionados a áreas desapropriadas em 1973 e 1985, a prefeitura teve bloqueados nada menos do que 40% do valor de todo o seu orçamento anual, então de R$ 9,6 milhões, dos quais R$ 180 mil chegaram a ser efetivamente sacados de imediato pelos credores. “Por absoluta falta de condições de governabilidade, tivemos que decretar situação de emergência, suspender as aulas e fechar as escolas e creches municipais, pois ficamos sem dinheiro para comprar merenda escolar e combustível para o transporte das crianças (carentes)”, conta o prefeito reeleito do município, Augusto Pereira (PT). Ele relata que também se viu obrigado a reduzir a coleta de lixo pela metade e fechar dois de três postos de saúde. E o único que permaneceu aberto foi só para emergências. O bloqueio acabou suspenso uma semana depois, permitindo retomada de atividades, graças à concessão de uma liminar favorável ao município pelo Supremo Tribunal Federal. Mas a insegurança de Augusto Pereira persiste porque o mérito da ação não foi julgado.

A FNP ainda não tem um levantamento sobre quantos municípios já foram alvo de ordem de sequestro judicial de receitas por causa de precatórios em atraso. O secretário executivo da entidade, Gilberto Perre, acredita que sejam centenas. Só no Estado de São Paulo, ele lembra dos exemplos de Diadema, Guarujá e a capital. No Rio Grande do Sul, receitas da prefeitura de Canoas também foram objeto de bloqueio judicial em 2007, embora o município tenha conseguido evitar o sequestro, ao recorrer, conta o atual prefeito, Jairo Jorge da Silva (PT).

Em muitos casos, o sequestro efetivamente acaba ocorrendo. A capital paulista, por exemplo, teve sequestrados, só em 2008, R$ 250 milhões. Mesmo em casos como este, em que o bloqueio representa parcela pequena da receita total da cidade, o risco de sequestro incomoda muito por atrapalhar o planejamento dos gastos e, com isso, também a respectiva eficiência, disse a essa coluna, ontem, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Não é à toa que a mobilização em favor da PEC, que permite aos entes adotar um percentual máximo de comprometimento da receita com precatórios, reúne num mesmo coro administradores de partidos de oposição ao governo federal, como ele, e petistas históricos, como Jairo Jorge da Silva, de Canoas.

Nos casos em que não cabe ação de sequestro (precatórios de natureza alimentícia), os municípios têm sido alvo de pedidos de intervenção. O advogado Igor Tamasauskas lembra que existem cerca de 4 mil ações no STF pedindo afastamento de prefeitos ou governadores por este motivo. O STF tem protelado o julgamento dessas ações, supõe-se que pela impossibilidade prática de conseguir interventores suficientes e pelo fato de isso não resolver o problema da falta de dinheiro para pagar a dívida vencida de precatórios – que em 2004 era estimada em R$ 18 bilhões no âmbito dos municípios e outros R$ 44 bilhões no âmbito dos Estados.

Apesar da mobilização dos prefeitos e da vontade política já demonstrada pelo maior partido da base, no entanto, a aprovação da PEC pela Câmara não necessariamente será fácil nem rápida. Setores do próprio governo temem que o texto seja vulnerável a contestações da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a PEC é a institucionalização do calote sobre credores do setor público, devido à quebra da ordem cronológica no caso de precatórios de natureza não-alimentícia. Além de dúvidas do governo, há divisão entre partidos da oposição, como o PSDB, embora os oposicionistas tenham apoiado a PEC no Senado.

Mônica Izaguirre é repórter especial em Brasília

Valor Econômico – 17/04/2009

Waldemar Jezler – www.libracap.net

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em encontro com a nova diretoria da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), na noite de quinta-feira, solicitou que os líderes municipalistas retomem as discussões para a redução dos preços das tarifas de transporte público nas capitais e nos principais aglomerados urbanos do país. Já os prefeitos pediram a sanção presidencial para o projeto que limite os gastos com o pagamento de precatórios em percentuais que podem variar entre 0,6% e 1,4% das Receitas Correntes Líquidas (RCLs) e o alongamento das dívidas previdenciárias.

A FNP, segundo os prefeitos de Vitória e de Cuiabá, João Paulo Costa (PT) e Wilson Santos (PSDB), presidente e vice-presidente da entidade, respectivamente, apresentará uma proposta de redução das tarifas num prazo entre 90 e 100 dias. Caberá ao prefeito cuiabano elaborar a proposta no âmbito da FNP. Para o Olhar Direto, Santos informou que a intenção é inserir a tarifa de transporte coletivo na “cesta básica” para garantir a isenção de impostos para o setor, que possam implicar na redução imediata dos preços dos vales transportes.

Com relação ao projeto de lei dos precatórios, já aprovado no Senado, a FNP fez um apelo ao presidente Lula no sentido de garantir a sanção imediata da propositura tão logo ela seja aprovada pela Câmara dos Deputados. “Esse é um projeto essencial porque muitas prefeituras comprometem altos índices das receitas correntes líquidas para pagar precatórios, que, na maioria dos casos, são de gestões antigas”, esclareceu Santos.

Já o pedido de alongamento dos prazos das dívidas previdenciárias, segundo o líder tucano, foi discutido em alto nível com o presidente. “Vamos ampliar essa discussão ao máximo, inclusive analisando a tese da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que prevê um encontro de contas para reduzir drasticamente esse passivo com a Previdência”, disse Santos, que desembarcou no final da noite de quinta em Cuiabá.

olhar direto:  Marcos Coutinho 17/04/2009 – 07:30

Após pacote de R$ 1 bilhão para prefeituras ministro diz que está em estudo renegociação dos débitos.

Dois dias depois do anúncio da compensação de até R$ 1 bilhão aos municípios pelas perdas de receita do Fundo de Participação dos Municípios(FP”M), o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, disse ontem que estão em estudo no governo medidas para aliviar as dívidas das prefeituras com o INSS.

O ministro, que se reuniu com a bancada do PMDB na Câmara, disse que governo e parlamentares vão discutir possíveis mudanças na medida provisória que permite a renegociação de dívidas das prefeituras com o INSS e o pagamento em até 240 meses. Mas ele evitou falar da inclusão de uma moratória de seis meses do pagamento das dívidas, como querem os prefeitos. “Vamos discutir. Estamos falando de benefícios em ano de crise” afirmou o ministro.

De acordo com Múcio, a medida provisória e o projeto de lei que garantem a compensação às prefeituras pelas perdas no repasse do FPM devem ser enviados hoje à Câmara.

PRECATÓRlOS

Na contramão do lobby dos prefeitos, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou ontem que, se a Câmara também aprovar a proposta de emenda constitucional que muda a forma de pagamento dos precatórios, restará aos cidadãos apenas rezar pelo ressarcimento de prejuízos e créditos que estão nas mãos do Estado.

OAB critica emenda que também pretende ajudar prefeitos

A PEC, que propõe um limite da receita de Estados e municípios para o pagamento de dívidas públicas,foi celebrada pelos prefeitos.

Durante solenidade de comemoração dos 20 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Britto convidou os ministros da Corte a participar da “Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário”, que ocorrerá no dia 6 de maio.

“Passaremos a rezar para não sermos agredidos por agentes e servidores que não honram suas funções, ansiosos por propina, que embargam dolosamente obras, que cobram multas explosivas ou que, por simples desleixo, provocam acidentes de automóvel. Todos estarão impunes, livres até de ação regressiva. Em plena era da responsabilidade fiscal, criaremos a era da irresponsabilidade estatal“, afirmou o presidente da OAB. A PEC já foi aprovada pelo Senado.

O Estado de S. Paulo – 16/04/2009

O Senado Federal aprovou, na semana passada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06, com o alegado objetivo de solucionar um problema antigo e sério: equacionar o “enorme volume de precatórios não pagos por parte dos estados e municípios”. Essa é a justificativa constante de sua exposição de motivos, reiterada enfaticamente no relatório final da senadora Kátia Abreu, relatora da proposta. Sua redação final, entretanto, não respeitou o motivo dessa proposta e acabou por inserir dispositivos que beneficiam a União Federal, e não apenas os estados e municípios, em prejuízo de seus credores.

Alterar a Constituição Federal é algo da maior seriedade e que deve ser tratado com o mesmo nível de importância e cuidado que as suas repercussões causarão perante o país e o mundo.

As alterações a que faremos referência neste texto, acaso permaneçam no texto final a ser incorporado à Constituição Federal, representarão uma agressão aos direitos dos credores e, mais do que isso, um retrocesso para o Brasil, mediante a inclusão sorrateira de dispositivos economicamente irracionais, juridicamente viciados — por desvio de finalidade —, e eticamente injustos, com efeitos graves para a comunidade nacional e internacional.

Por esta razão, e tendo em vista que a PEC 12/06 ainda deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados, teceremos breves considerações, que esperamos possam provocar o debate sobre alguns aspectos da proposta que passaram em branco até o momento, e contribuir para que ao menos alguns de seus dispositivos sejam vetados ou alterados.

O meio debatido e proposto para a solução do problema das dívidas dos estados e municípios consistia, essencialmente, na criação de um sistema especial de quitação de débitos pelo qual os credores de precatórios que aceitassem o maior deságio teriam preferência no recebimento de seu crédito. O sistema especial está previsto no novo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proposto pela nova redação. Inicialmente a sua redação contemplou que todos os entes da Federação — União Federal inclusive — disporiam do sistema especial, mas como isso seria evidentemente contrário à motivação original da PEC, que se limitava ao problema dos estados, Distrito Federal e municípios, a redação atual, em resposta às críticas feitas, ao menos quanto a esse ponto, retirou a União Federal da redação proposta.

O sistema do artigo 97 mereceria diversas críticas que, entretanto, já vêm sendo realizadas por diversas entidades, inclusive pela Ordem dos Advogados do Brasil e, em especial, por sua Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios), de forma que o presente texto se limitará a apontar as alterações incorporadas na redação final da PEC 12/06, e que se mostram inteiramente desconectadas do seu propósito original. As alterações são aquelas incorporadas ao artigo 100 da Constituição Federal, que não excepciona sua aplicação aos estados, DF e municípios, aplicando-se, portanto, também à União Federal. Ocorre que a União Federal não apresenta qualquer problema para a quitação de suas obrigações judiciais e não precisaria ser beneficiada por qualquer nova regra, tanto que as vem cumprindo com rigor e tem acumulado, ao menos até a presente data, grande credibilidade por este fato.

A primeira mudança trata da inclusão do parágrafo 11 ao artigo 100 da CF, que prevê a alteração do critério de correção dos precatórios em geral, reduzindo drasticamente o valor dos precatórios em geral, inclusive os já expedidos e os a expedir.

A segunda trata da inclusão do parágrafo 9º ao mesmo artigo 100, que prevê a compensação dos valores devidos a título de pagamento de precatórios com débitos a que estariam sujeitos seus titulares. Tal previsão, contudo, veio sob o manto de redação obscura e geradora de incertezas quanto aos limites do que poderá efetivamente ser objeto de compensação, minando seriamente a segurança jurídica de seus detentores e, por esta mesma razão, comprometendo sua capacidade constitucionalmente garantida de comercializá-los, conforme ressaltado no relatório elaborado pela senadora Kátia Abreu.

O presente texto abordará esses dois pontos da PEC aprovada pelo Senado federal, a começar pelo primeiro deles, por implicar evidente agressão aos mais basilares conceitos de justiça, legalidade e credibilidade do país perante os seus e a comunidade internacional, além de faltar com racionalidade econômica que sustente a redação proposta.

A alteração do critério de correção monetária dos precatórios federais

A redação proposta para o parágrafo 11 do artigo 100 da CF prevê que: “A correção de valores de precatórios pendentes de pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.

A adoção desse novo critério de correção, diga-se de pronto, implicaria redução substancial do valor a que têm direito os credores de precatórios em geral, tanto maior quanto maior for o prazo de seu pagamento (como no caso daqueles parcelados em dez anos). E como se vê, referido parágrafo, além de afetar não apenas os precatórios de estados, Distrito Federal e municípios, como também os devidos pela União Federal, conforme seja interpretado, poderia também afetar: (a) os precatórios parcelados na forma do artigo 78 do ADCT e (b) até mesmo os precatórios já expedidos. Há pelos menos cinco razões pelas quais o dispositivo merece ser vetado ou, quando menos, ter sua redação alterada:

(i) O índice oficial de correção incidente sobre a caderneta de poupança é, atualmente, a Taxa Referencial (TR) e sua aplicação implicaria redução abrupta — podendo chegar a 30% — em relação ao critério atual (IPCA-E). A diferença entre uma e outra poderá ser ainda maior, se de fato as indicações do governo de redução da taxa da poupança se efetivarem. Ocorre que, enquanto a redução da taxa da poupança leva em conta o fato de serem seus beneficiários isentos do imposto de renda, os detentores de precatórios sofrerão a regular incidência dos tributos, uma vez recebido seu crédito. Portanto, aplicar a mesma taxa para ambas as situações é economicamente irracional e injusto qualquer que seja o índice aplicável a caderneta de poupança;

(ii) A alteração de critério de correção dos precatórios em benefício da União Federal e prejuízo de seus credores não se justifica. A União Federal não necessita de tal auxílio, vem cumprindo rigorosamente o pagamento dos precatórios com base nos critérios (adequados) atuais e, por essa mesma razão, o objetivo e motivação da PEC 12/06 está limitado às dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios;

(iii) A TR é atualmente o critério aplicável à correção da caderneta de poupança. Ocorre que a TR não é índice de correção monetária e não reflete a corrosão da moeda. Por essa razão o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram no sentido de que o IPC é o índice adequado para essa finalidade;

(iv) Em qualquer hipótese, a alteração de critério não pode atingir os precatórios parcelados na forma do artigo 78 do ADCT, que devem ser liquidados “pelo seu valor real”. A TR não reflete a “real” corrosão da moeda. A redação do parágrafo 11, se não for vetada, deve ser alterada para esclarecimento desse ponto;

(v) Também nessa hipótese, deve-se excepcionar de forma clara que a alteração do critério não afetará os precatórios já expedidos — e que já vêm sendo pagos, no caso da união Federal —, pois do contrário haveria evidente mudança de regra no meio do jogo, com sérias e graves consequências para a imagem do país.

Vejamos com maior detalhe cada um desses pontos:

Índice oficial de correção da poupança não serve para correção de precatórios

O índice oficial de correção monetária incidente sobre a caderneta de poupança não pode ser utilizado como critério de correção monetária dos precatórios. A remuneração paga ao investidor pelas aplicações em poupança é isenta de impostos, enquanto a remuneração paga pelo precatório é tributada. Logo, o resultado líquido da remuneração paga pelo precatório será sempre inferior ao rendimento que seria pago pela poupança, não se justificando, economicamente, a aplicação da mesma taxa de correção para ambos os casos.

A diferenciação entre a correção da poupança e de outros ativos geradores de renda em função do fator fiscal vem sendo admitida pelo próprio governo, que manifestou recentemente a intenção de definir a correção da poupança em percentual incidente sobre a taxa Selic, justamente sob a justificativa de que: “ao contrário dos fundos e outras aplicações, a poupança é totalmente garantida pelo governo, tem liquidez imediata, é isenta de Imposto de Renda e, além disso, os poupadores não pagam taxa de administração aos bancos” (cf. Agência Estado, 17.03.2009).

Além disso, o atual índice de correção incidente sobre a caderneta de poupança, a Taxa Referencial, é muito inferior ao Índice de Preços ao Consumidor, que até hoje vem sendo utilizado para a correção dos precatórios federais. Portanto, tal alteração, além de inadequada, conforme se verá adiante, acarretará brutal redução do valor do crédito. Adotando-se os percentuais disponíveis nos últimos anos, a diferença entre os índices seria de mais de 4% ao ano, podendo chegar a 30% de redução ao final do prazo decenal de pagamento em relação aos precatórios parcelados sob o regime do artigo 78 do ADCT. Ou seja, além de se submeterem a um regime moratório, tais credores seriam tolhidos em parte significativa de seu crédito.

Por tais motivos, não se justificaria, primeiramente, por uma perspectiva de racionalidade econômica e de justiça, a aplicação do índice de correção da caderneta de poupança aos precatórios em geral.

Alteração de critério em beneficio da União Federal não se justifica e viola o motivo e finalidade da PEC 12/06

O princípio da legalidade previsto no artigo 5º da Constituição Federal converteu-se atualmente no “princípio da reserva legal proporcional” (proporcionalidade), exigindo cumulativamente: (a) constatação da necessidade de utilização da alteração normativa; (b) adequação dos meios utilizados e os fins perseguidos e (c) razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito), que significa a “proibição de excesso”, limitando a produção de normas e a execução de atos eminentemente arbitrários, injustos ou irrazoáveis do poder público.

É evidente a ausência de necessidade da alteração do critério de correção dos precatórios federais em beneficio da união Federal, que jamais atrasou o pagamento de qualquer precatório, independentemente da sua natureza. Portanto, há clara inadequação entre o meio utilizado — alteração do artigo 100 da CF em beneficio de todos os entes federativos, inclusive União Federal — e a finalidade eleita na exposição de motivos — equacionar o “enorme volume de precatórios não pagos por parte dos Estados e Municípios”. Quaisquer alterações que tenham o objetivo de aliviar as dívidas judiciais dos entes da Federação deveriam se limitar a procurar solucionar a questão das dívidas acumuladas pelos estados e municípios.

A evidente incompatibilidade entre o motivo (finalidade) da PEC 12/06 e seu parágrafo 11º, que beneficia a União Federal em prejuízo de seus credores, reforça a necessidade de seu veto.

A TR não é índice de correção monetária

Atualmente a TR é o critério aplicável à correção da caderneta de poupança. O objetivo da correção monetária é recompor a corrosão do poder aquisitivo da moeda pela inflação. Não se trata de um plus, mas uma decorrência natural do direito de propriedade garantido no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, na linha dos precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. Trata-se de garantia constitucional (“cláusula pétrea”), impassível de ser suprimida por meio de proposta de emenda à Constituição Federal (conforme artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da CF).

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que: “A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda” (ADI 493/DF; Relator Min. Moreira Alves; Julgamento: 25/06/1992; Pleno).

A TR é um coeficiente da remuneração mensal média líquida de impostos, de títulos privados ou títulos públicos federais, estaduais e municipais (conforme artigo 1º da Lei 8.177/91). Primeiramente, apura-se o montante em dinheiro dos certificados e recibos de depósitos bancários emitidos a taxas pré-fixadas. A seguir, são determinadas, por meio de fórmula específica, as taxas média e efetiva mensais dos referidos índices certificados e recibos. Finalmente, a TR é obtida a partir da taxa média ponderada das trinta instituições relacionadas pelo Banco Central, deduzida de um redutor decorrente da tributação e da taxa real histórica de juros na economia. Assim, a TR pode ser um critério utilizado para a correção da caderneta de poupança, mas não um critério de correção monetária, já que o seu cálculo reflete a captação de recursos junto ao público e não a corrosão do poder aquisitivo da moeda.

Índice de correção monetária é um percentual que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens, mercadorias, serviços, salários, dentre outros, para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. Essa é a única forma de se apurar o “valor real” da moeda. Por esses motivos o STF e o STJ têm historicamente definido que o índice que melhor reflete a corrosão do poder aquisitivo da moeda pela inflação é o Índice de Preços ao Consumidor – IPC[2]. Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos pelo STJ e STF em relação aos chamados expurgos inflacionários.

Também por essa razão a aplicação do índice de correção da caderneta de poupança (atualmente, a TR) não serve de parâmetro aos precatórios, por não constituir índice de correção monetária, devendo ser mantido, como critério de correção destes, o IPCA-E ou outro índice que reflita efetivamente a corrosão do poder aquisitivo da moeda.

O parágrafo 11 não se aplica ao artigo 78 do ADCT – caso não seja vetado, sua redação deve ser alterada para esse esclarecimento

A alteração do critério de correção dos precatórios, tal como constante da redação proposta do parágrafo 11 do artigo 100 da CF, não se coaduna com o disposto no caput do artigo 78 do ADCT, segundo o qual “os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real”. Ora, como visto, a TR não se enquadra no conceito de “valor real” referido por este dispositivo. Portanto, a interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão de que os precatórios parcelados na forma do artigo 78 do ADCT permanecem com o critério de correção atual (IPCA-E + 6% a.a.). No entanto, a atual redação do parágrafo 11 do artigo 100 pode levar a uma interpretação dúbia e errada, qual seja, submeter também estes precatórios ao novo critério de correção. Assim, acaso não vetado, o parágrafo 11 do artigo 100 deve ser alterado para que sua redação seja clara ao excepcionar sua aplicação ao artigo 78 do ADCT, que deve continuar sofrendo a correção pelo IPCA-E, acrescido de juros legais, pois apenas assim terá sua liquidação pelo seu valor real.

A adoção de um critério distinto em relação a esses casos decorreria do próprio princípio da igualdade previsto no caput artigo 5º da CF, cujo mote consiste em tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades. A sua aplicação ao caso concreto justificaria a adoção de um critério diferenciado em relação aos credores já submetidos à desvantajosa moratória promovida pela EC 30/00, cuja constitucionalidade até hoje é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Observe-se que não se trata de garantia de direito adquirido a regime jurídico (no caso, regime de correção monetária), mas de garantia da eficácia da norma constitucional prevista no artigo 78 do ADCT e aplicação do princípio da isonomia.

Nesse cenário, caso não seja vetado, deveriam ser expressamente excepcionados da nova regra do parágrafo 11º os precatórios submetidos ao regime de parcelamento instituído pelo artigo 78 do ADCT, mantendo-se para estes o critério atual (IPCA-E), ou outro que reflita adequadamente a inflação do período, acrescido de juros legais.

Mudança das regras — aplicação aos precatórios já expedidos (e pagantes, no caso da união Federal) — a credibilidade do Brasil em jogo

A alteração das regras no meio do jogo é sabidamente algo que prejudica a imagem de quem o faz. Alterar o critério de correção dos precatórios mediante inserção “de carona” numa medida proposta com outros objetivos, e que ainda atinja aqueles em andamento, é medida que denigre a imagem do país perante os seus e os estrangeiros que serão atingidos. É medida que vai na contramão de uma série de tantas outras promovidas nos últimos anos, no sentido de aumentar a credibilidade do país, com demonstrações de seriedade, compromisso com a estabilidade das regras e respeito às instituições e separação dos Poderes. Esta é a dimensão do que está em jogo.

Imaginar que a redação proposta comporta interpretação que abarcaria os precatórios já expedidos seria uma agressão simplesmente intolerável perante os seus detentores.

Esses detentores vão desde credores originais — a população em geral — até investidores nacionais e estrangeiros que confiaram na estabilidade das regras do país. No cenário internacional, a credibilidade construída nos últimos anos foi fundamental ao crescimento dos investimentos efetuados por estrangeiros no mercado financeiro e por capitais brasileiros. Um volume considerável desses investimentos foi feito através de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs), lastreados em precatórios. Estima-se que há alguns bilhões de reais investidos nesses FIDCs, o que evidencia o sucesso do legislador constitucional à época da edição da emenda 30/00 que, ao prever o parcelamento dos precatórios, quis garantir sua livre e desembaraçada comercialização — como reconheceu a própria senadora Kátia Abreu no relatório da proposta aprovada.

A confiança do investidor é elemento decisivo na alocação do investimento. Os seus principais pilares são a certeza e a segurança. Os investimentos nesses fundos foram efetuados sob a premissa de gerarem uma rentabilidade esperada atrelada ao IPCA-E a título de correção monetária e juros de 0,5% ao mês. Atrelar a correção dos precatórios ao índice de correção da caderneta de poupança implicará evidente instabilidade das normas. Pior, se esta norma atingir precatórios já expedidos (pendentes de pagamento), os danos à imagem do país serão inquestionáveis, na medida em que todos os atuais detentores, inclusive instituições financeiras nacionais e estrangeiras, fundos de hedge e outros, deverão reprecificar seus ativos em função da nova forma de correção, ajustando-os nos níveis acima referidos. Será um irreparável abalo à imagem do país, a um custo alto demais. Essa conta fica muito mais cara em cenários de crise, em que a confiança — e aversão ao risco — assumem papel ainda mais relevante no processo decisório de alocação de investimentos. Medidas como essa deverão respingar como uma pedra no centro do lago, tomando graves proporções no fluxo de investimentos fundamental ao desenvolvimento econômico do país. Configuraria uma conduta ultrapassada, semelhante àquelas praticadas pelo governo nas décadas de 1980 e 1990, e que geraram “esqueletos” cujos efeitos nocivos são sentidos até hoje.

Em resumo, simplesmente não vale a pena.

A compensação dos valores devidos a título de pagamento de precatórios com débitos a que estariam sujeitos seus titulares

A redação proposta para o parágrafo 9º do artigo 100 da CF prevê que: “No momento do pagamento efetivo dos créditos em precatórios independentemente de regulamentação dele deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial” (grifo nosso).

Daniel Gatschnigg Cardoso é advogado em São Paulo, sócio da Jus Finance e mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP)

Revista Consultor Jurídico, , 6 de abril de 2009

Waldemar Jezler – www.libracap.net

Governadores e prefeitos conseguiram ontem a primeira vitória na mobilização contra a crise financeira. Diante da perda de receitas e das dificuldades de caixa por causa do desaquecimento da atividade econômica, eles pressionaram o Congresso a acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. E depois de várias semanas de baixa produção em decorrência da sucessão de escândalos envolvendo a estrutura do Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, a PEC.

O lobby dos estados e municípios também está voltado para o Palácio do Planalto e terá de ser enfrentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias, quando retornar de sua viagem ao exterior. Alegando perdas de receitas – principalmente pela queda no repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), formado com parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda, ambos arrecadados pela União -, as prefeituras estão em pé de guerra, como definem os analistas da Santa Fé Idéias.

“Setores da oposição pensam na criação de um fundo de emergência para os municípios e em mudanças na medida provisória que refinancia débitos das prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social”, informam os analistas da Santa Fé Idéias, que acompanham o cenário político na capital federal.

Política

As queixas estão ganhando uma dimensão ainda maior por causa da conotação política às mobilizações. Ontem, prefeitos ligados ao Democratas (DEM), ao PSDB e ao PPS realizaram em Brasília o Encontro Nacional pela Sobrevivência dos Municípios. Outro movimento está previsto para acontecer na capital federal no próximo dia 7, quando será discutida a situação dos municípios e a crise econômica.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que o partido vai apresentar cinco emendas à Medida Provisória 459, que cria o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. As emendas propõem, entre outros pontos, a declaração de uma moratória de seis meses das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que ela não seja descontada do FPM.

As sugestões foram aprovadas ontem durante o encontro, realizado na Câmara, com prefeitos de vários estados do país. Entre as emendas, o DEM quer que os recursos do Fundo Soberano do Brasil sejam repassados a um fundo fiscal de investimentos, para serem utilizados na compensação das perdas dos municípios nos últimos meses, com validade até o fim da crise.

“O que está acontecendo com os municípios é uma calamidade pública”, acrescentou o presidente da União Nacional dos Vereadores, Eliezer Fernandes.

Um estudo da Confederação, levando em conta medidas adotadas a partir de janeiro e até essa segunda-feira, apontam para uma perda de R$ 2,1 bilhões no FPM. Na avaliação da entidade, com base em informações da Secretaria da Receita Federal, o governo federal abriu mão de R$ 8,9 bilhões em receitas, com mudanças no IPI, correção da tabela do Imposto de Renda e outras medidas de incentivo ao setor produtivo.

De acordo com levantamento da CNM, desse total a União renuncia a R$ 4,2 bilhões, enquanto estados e municípios deixam de receber R$ 4,7 bilhões. São repasses para o FPM, para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX).

PEC dos precatórios facilita regras para o setor público

A principal alteração da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2006, em relação às regras vigentes, é a redução do comprometimento financeiro de estados e municípios com o pagamento de precatórios. A PEC prevê que no máximo 1,5% da receita líquida de estados, dos municípios e da União seja destinada ao pagamento das dívidas que as três instâncias de governo têm com cidadãos. No caso dos estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e, para municípios, de 0,6% a 1,5%.

Os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos diretamente para quem já está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos.

Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado.

A ideia era votar ainda ontem à noite a PEC 12/2006 no plenário da Casa, abreviando o período regimental de cinco sessões entre a votação na CCJ e no plenário. A relatora da PEC, senadora Kátia Abreu (DEM-TO) – que substituiu semana passada o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) na relatoria -, defendeu este formato. Ela alega que o credor não sairá prejudicado, já que a adesão ao leilão não é obrigatória. “Ele só entra no leilão se quiser, se achar que tem um valor tão alto para receber que vale a pena fazer um abatimento”, afirmou.

Ainda de acordo com a Kátia Abreu, os precatórios devidos somam cerca de R$ 100 bilhões. A relatora negou que os senadores não tenham pensado nos contribuintes que aguardam para receber os valores. “O projeto vai garantir que o pagamento seja efetuado de verdade. O pagamento de precatórios hoje é uma ficção, com percentual baixíssimo de adimplência [por parte do Estado]”, disse.

De acordo com a última informação oficial sobre as dívidas dos estados com precatórios, divulgada pelo Supremo Tribunal Federal e com base em 2005, encabeçam a lista São Paulo (R$ 13,6 bilhões), Espírito Santo (R$ 7 bilhões) e Minas Gerais (R$ 5,3 bilhões), governados pela oposição.

Para advogado, mudanças desrespeitam Constituição

O substitutivo à PEC 12, em votação no Senado, representa um avanço e um retrocesso, na opinião do advogado Nelson Lacerda, advogado da Lacerda & Lacerda Advogados. “O texto avança ao permitir a compensação tributária. Além disso o substitutivo, cria punições pela não inclusão no orçamento e prevê o sequestro de verba em caso de descumprimento. Dá preferência aos precatórios alimentícios e mantém a regra do artigo 100 da Constituição Federal”, argumenta.

Entretanto, pela proposta, somente é permitida a compensação em relação a débitos do credor original,” quando deveria liberar para terceiros cessionários também”. Segundo o advogado, este é um dos retrocessos. “A PEC retrocede também quando reduz o percentual de destinação de verba para pagamento dos precatórios, eternizando o calote caso não seja liberada a compensação plena”, destaca.

“Por fim, a manutenção dos leilões de deságio é uma afronta, a menos que se libere efetivamente a compensação plena. Neste caso haveria valorização dos precatórios”, critica.

Já o sócio do Viseu, Cunha & Oricchio Advogados, Gustavo Viseu, é ainda mais duro na crítica às mudanças feitas pelos congressistas às regras atuais para pagamento de dívidas oriundas de precatórios. “A aprovação da PEC 12 pela CCJ evidencia, mais uma vez, que neste país os interesses dos governantes prevalecem sobre os dos contribuintes”, ressalta.

Ainda de acordo com o advogado, “este é mais um capítulo triste da história política do Brasil”. “Estamos às vésperas do terceiro calote sobre os credores de precatórios. Tivemos uma moratória em 1988, uma em 2000, e agora, a mais absurda das propostas está prestes a ser aprovada”, afirma.

Na opinião dele, a PEC 12, como apresentada no relatório aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, “é evidentemente inconstitucional, pois contém uma série de violações a princípios fundamentais da Constituição, sobretudo o da moralidade pública”.

Segundo Viseu, “nada garante que a PEC resolverá o problema dos precatórios. Pelo contrário, tudo indica que o quadro se agravará, o que pode ser constatado pelo resultado lamentável das moratórias anteriores. O resultado será a perpetuação dos precatórios. Em alguns estados e municipios, nossos calculos indicam que não seria possível quitar os atuais precatórios pendentes em menos de 100 anos”.

Ele propõe colocar um fim “no regime de impunidade dos agentes políticos. É preciso fazer cumprir a Constituição e as leis em vigor e assegurar o regular funcionamento das instituições públicas”.

Calote institucionalizado atinge todos os governos

Precatório é uma ordem judicial irrecorrível para que o governo pague a dívida ao credor. Teoricamente, este pagamento deveria ser imediato. Mas na prática não é isso que ocorre. O que se vê é um acúmulo de dívidas em todos os estados e municípios e nem mesmo o governo federal escapa deste chamado calote institucionalizado. O problema é ainda mais grave quando se trata dos precatórios alimentares (aqueles decorrentes de dívidas trabalhistas). A estimativa, segundo o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), é que cerca de 60 mil já morreram antes de receber seus créditos, isso só no estado de São Paulo, que tem atualmente 480 mil pessoas esperando para receber precatórios alimentares. Além disso, ainda de acordo com dados da entidade, o estado paulista está pagando precatórios vencidos em 1998.

Apesar dos precatórios alimentares representarem quase 80% do total da dívida paulista com essas ordens judiciais – São Paulo deve R$ 16,3 bilhões em precatórios, sendo que R$ 11,6 bilhões são alimentares – a prioridade de pagamento é dos não-alimentares. Isso porque pode ocorrer o sequestro de contas do estado, o que não acontece com os alimentares.

Essa demora no pagamento, cerca de 10 anos em média, tem levado muitas pessoas a venderem seus títulos com deságio que pode chegar a até 80%. Empresas compram precatórios com desconto e pagam dívidas tributárias. E até fundos estrangeiros estão recorrendo a precatórios como um investimento de longo prazo.

Gazeta Mercantil, 2/4/2009 – BRASIL, A9

Pela emenda, os débitos dos Estados e prefeituras reconhecidos pela Justiça também poderão ter desconto

Movido por um lobby de governadores e prefeitos, o Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição que permite a Estados e municípios retardar pagamento e obter descontos de dívidas estimadas em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas.

A proposta ganhou impulso com a queda generalizada da arrecadação de impostos, em razão dos efeitos da crise e cumpriu em poucas horas uma série de ritos regimentais que normalmente levam semanas. Passou pela Comissão de Constituição e Justiça em votação simbólica no início da tarde. Às 20h, já estava ratificada em plenário, em dois turnos, com 58 votos (54 na primeira votação) favoráveis e uma abstenção.

Se aprovada também pela Câmara, será a terceira autorização constitucional para o pagamento parcelado das dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais, conhecidas como precatórios.
“Não é calote. Agora o precatório vai ser pago”, disse o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), que encabeçava um grupo de pelo menos uma dezena de prefeitos na CCJ.

Para os credores, o projeto não se limita a adiar o pagamento de valores já reconhecidos pela Justiça. A correção das dívidas passará a seguir o rendimento da poupança, muito inferior à combinação de inflação mais juros de 12% ao ano vigente hoje. E a saída para avançar na fila de pagamentos será oferecer desconto a devedores.

O texto votado pelos senadores dá duas opções a Estados e municípios: concluir os pagamentos até 2024, melhor alternativa para os menos endividados, ou destinar uma parcela fixa de sua receita aos precatórios até a quitação total.

A parcela da arrecadação reservada a precatórios ficará depositada em conta gerenciada pelo Judiciário local. Do valor, 40% serão destinados ao pagamento em ordem crescente de valor da dívida e o restante a credores que derem descontos.

Estados e municípios que estiverem em dia com os pagamentos não poderão mais sofrer sequestros judiciais de sua receita. Estão excluídos precatórios de pequeno valor, que deverão ser pagos de imediato.

As críticas mais frequentes vêm de advogados que representam credores.

Sobre o corte no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a ministra Dilma Rousseff disse ontem que ainda não há uma conclusão sobre as medidas adotadas para ajudar a resolver o problema de prefeituras atingidas pelo corte no repasse do FPM. Ela disse que o governo é “solidário”, mas não “onipotente” a ponto de conseguir resolver tudo o que está sendo pedido.

Folha de S. Paulo – 02/04/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/08, que permite aos contribuintes compensar débitos tributários com créditos de precatórios. A proposta, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), altera o Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o texto, a compensação será automática. Ou seja, o contribuinte que tiver precatório a seu favor poderá, de imediato, usar o valor do crédito para pagar débito com o fisco estadual e municipal, vencido ou a vencer. O projeto determina que a compensação será feita por decisão judicial, independentemente da ordem cronológica de pagamento do precatório.

O precatório é um direito de crédito que uma pessoa física ou jurídica possui após ganhar uma ação judicial contra um órgão público e que já está na fase de execução.

Justiça
Segundo o deputado Cleber Verde, o objetivo da proposta é dotar o Poder Judiciário de meios para promover o encontro de contas entre o crédito do contribuinte com o Estado, representado pelo precatório, e as suas dívidas com o fisco.

Ele afirma que o CTN já permite que estados e municípios compensem as dívidas tributárias com “créditos líquidos e certos”, categoria em que estão os precatórios. Mas a compensação depende de lei local, e poucos estados e municípios aprovaram a regulamentação do dispositivo. Com o PLP 436, caberá ao Judiciário fazer a compensação.

O deputado salienta que há decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor do uso do precatório para o pagamento de débitos fiscais.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação em dois turnos no Plenário.

Íntegra da proposta: – PLP-436/2008

Reportagem – Janary Júnior

Agência Câmara

Waldemar Jezler – www.libracap.net

Dúvidas ainda existentes em relação ao pagamento e à compensação de precatórios podem ser definitivamente resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009. Sem data ainda para serem levadas a julgamento, os ministros devem decidir, por exemplo, se há a incidência dos juros de mora sobre as parcelas dos precatórios não alimentares – que deveriam ser pagas anualmente por Estados e municípios, como estipulou a Emenda Constitucional nº 30 de 2000.

A corte também poderá encerrar a discussão sobre a possibilidade do uso dos precatórios alimentares para o pagamento de tributos. A depender do resultado da questão, o impacto sobre o mercado de compra e venda de precatórios poderá ser grande. Nesses casos, o que há é a compra por empresas desses títulos com um deságio que pode chegar a 80% do valor de face. O objetivo é usar os precatórios para compensar tributos. Como esses temas foram declarados de repercussão geral em 2008, processos semelhantes não poderão mais subir para o Supremo Tribunal Federal e súmulas vinculantes sobre as questões poderão ser editadas pela corte.

Além dessas questões no Supremo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidirá em 2009 pontos importantes que envolvem o tema. A corte analisará se Estados ou municípios devem autorizar a venda de precatórios a terceiros. A questão, que já conta com julgamentos favoráveis no próprio STJ no sentido de não ser necessária a anuência do devedor, deve ser julgada pela corte especial do STJ. O recurso que aborda a questão foi considerado como repetitivo, o que significa que todos os processos semelhantes ficam suspensos até uma decisão definitiva da corte. O julgamento é considerado importante, pois há magistrados que só admitem a cessão do precatório se houver a anuência do devedor.

Discussões como essas intensificaram-se a partir de 2000 com a edição da Emenda Constitucional nº 30. A norma, redigida com o objetivo de resolver os atrasos no pagamento dos precatórios, deu prioridade ao pagamento dos alimentares. Estes deveriam ser quitados no ano seguinte da decisão transitada em julgado, em no máximo 18 meses. Além disso, estabeleceu-se que os não alimentares poderiam ser parcelados em até dez vezes, para que assim houvesse condições de pagar os alimentares. Porém, apesar de a emenda constitucional estabelecer que incidem juros legais sob essas parcelas, a norma não deixou explícito se incidiria ou não os juros de mora – pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação.

No caso dos precatórios alimentares, já existem decisões do Supremo dizendo que só incide juros de mora se o Estado ou o município atrasar o pagamento do título, mas em relação às parcelas dos precatórios não alimentares ainda há dúvida sobre a incidência. Segundo o advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados, o STJ, na maioria das vezes tem decido pela incidência dos juros de mora sobre as parcelas. Para ele, o entendimento deve também ser adotado pelo Supremo. “Não houve um acordo para que esses precatórios fossem parcelados, foi uma imposição da emenda constitucional, por isso acredito que prevaleça o bom senso com relação a esse direito”, afirma o advogado. Atualmente essas parcelas são corrigidas com juros de 6% ao ano. Ocorrendo a aplicação dos juros de mora, há um acréscimo de cerca de 1%. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJSP), em grande parte de seus julgados tem seguido a mesma linha das decisões relacionadas aos precatórios alimentares e tem entendido que só incide juros de mora se houver atraso no pagamento.

A questão da compensação de alimentares com tributos também não está clara na Emenda Constitucional, de acordo com advogados. Isso porque, como a emenda determina o pagamento dos alimentares no ano seguinte da decisão transitada em julgado, não está nítido se esses precatórios também poderiam utilizar-se da compensação. Em relação ao tema, há decisões isoladas no STJ que foram desfavoráveis à compensação. Para o advogado Gustavo Viseu, do Viseu, Cunha, Oricchio Advogados, esta posição deve ser mantida no Supremo. “A Emenda Constitucional nº 30 não abarcou a possibilidade de parcelamento e nem de compensação para precatórios alimentares”, afirma. Já para o advogado Nelson Lacerda, a compensação deve ser liberada para todo e qualquer tipo de precatório sem distinção.

Segundo ele, há pareceres do Ministério Público e decisões monocráticas de ministros do Supremo favoráveis a isso. Além disso, ele cita uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) julgada em outubro de 2004, que declarou constitucional uma lei do Estado de Rondônia que prevê a compensação de crédito sem distinção.

Adriana Aguiar, Valor Online

Waldemar Jezler – www.libracap.net – 1/2/2009

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ameaçam o mercado de compra e venda de precatórios no país e criam o risco de as empresas que compraram títulos de caráter alimentar acabarem tendo que encarar a fila cronológica de pagamento de Estados e municípios para receber – em geral atrasadas em anos. Os ministros da corte têm negado o pedido das empresas de transformarem precatórios de natureza alimentar em não-alimentar – e assim usarem esses títulos, comprados com deságio no mercado, para compensar com tributos devidos. A possibilidade de compensação de tributos com precatórios alimentares já está no aguardo de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ganhou status de repercussão geral – o que significa que processos que discutem o mesmo tema ficam impedidos de terem recursos remetidos à corte até que ela defina a questão.

A disputa entre os fiscos dos estados e municípios e os contribuintes em torno da possibilidade de compensação de tributos com precatórios alimentares surgiu a partir da interpretação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, que alterou o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A emenda estabelece que precatórios não-alimentares – decorrentes de indenizações por desapropriações, por exemplo – cujos pagamentos estão em atraso podem ser compensados com tributos devidos e também sujeita o poder público ao seqüestro de suas contas caso haja atraso na quitação dos títulos. No entanto, não deixa claro se as mesmas possibilidades se aplicam também aos precatórios alimentares – que surgem a partir de ações judiciais de servidores que cobram aposentadorias e indenizações.

Se o Supremo negar a possibilidade de compensação de dívidas tributárias com precatórios alimentares, às empresas que possuem esses títulos só restará buscar uma decisão transitada em julgado que garanta sua conversão para títulos de caráter não-alimentar – o que, em geral, não tem sido a posição do STJ. Em um caso recente, o ministro Francisco Falcão, da primeira turma da corte, manteve o caráter alimentar de um precatório comprado pela empresa Asun Comércio de Generos Alimentícios, assessorada pelo advogado Nelson Lacerda, do escritório Lacerda & Lacerda Advogados. A empresa argumentava que o precatório, comprado de uma pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), não teria mais caráter alimentar, já que não se destina mais para esse fim. Porém, o ministro rejeitou a argumentação ao entender que Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) não analisou essa argumentação.

A decisão não é isolada, mas, apesar das decisões contrárias no STJ, Nelson Lacerda afirma que já tem decisões transitadas em julgado no TJRS que garantem a conversão. Ele também se diz confiante com relação à última palavra do Supremo no julgamento que está sendo aguardado – segundo ele, há grande chances de que a compensação seja válida para todos os precatórios. Isso porque já há um parecer favorável do Ministério Público Federal em outro processo que envolve um precatório alimentar e está pendente de julgamento na segunda turma do Supremo. Como no parecer o Ministério Público não fez distinção entre a compensação de precatórios alimentares e não-alimentares, Lacerda acredita que não necessitará dessa conversão para que as empresas possam ser liberadas para compensar com tributos.

Outro precedente favorável à compensação seria o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em outubro de 2004 – a Adin nº 2.851-1 -, que declarou constitucional uma lei do Estado de Rondônia que prevê a possibilidade de compensação de crédito. No julgamento, também não houve a distinção entre alimentares e não-alimentares. Além disso, o advogado cita mais duas decisões – uma do ministro Eros Grau, de agosto de 2007 e outra da ministra Ellen Gracie, de agosto de 2006, favoráveis à compensação e que devem manter sua posição.

Enquanto não há uma definição sobre o tema – o julgamento do caso no Supremo não tem data para ocorrer e o processo ainda aguarda um parecer do Ministério Público Federal -, o advogado Telmo Schorr, presidente da Comissão de Precatórios da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), acredita que as decisões recentes do STJ devem desestimular o mercado paralelo de venda de precatórios, já que ainda não há segurança para fazer compensações. Para ele, que assessora diversos credores de precatórios alimentares, essa decisão do STJ é positiva. “Se grandes empresas tiverem que entrar na fila para receber, pode haver uma pressão maior contra os governos para que sejam tomadas providências com relação ao atraso destes pagamentos”, diz.

Adriana Aguiar, de São Paulo
Valor Online

Waldemar Novoa Jezler – www.libracap.net – 12/26/2008