Mônica Izaguirre Valor Econômico – 07/05/2009
A revolta com a proposta de emenda constitucional que muda as regras de pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais contra o poder público (precatórios) provocou, ontem, um ato público de advogados em Brasília. Com caminhão de som instalado bem em frente aos prédios principais da Câmara e do Senado, integrantes do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca) protestou contra o risco de “institucionalização do calote” dos governos sobre os credores. “Da forma que está, além de calote, essa PEC representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito”, alertou o advogado Nelson Lacerda, em entrevista ao Valor. Ele entende que a ameaça existe na medida que o Legislativo altera retroativamente decisões já tomadas pelo Poder Judiciário, ferindo a independência entre poderes, um dos preceitos fundamentais da Constituição de 1988 e que, portanto, não pode ser removido por PEC.
Se não for alterada, a PEC atingirá sentenças já emitidas porque prevê mudança retroativa da forma de correção das dívidas. Impõe a remuneração da poupança como limite, quando os tribunais costumam dar correção pela inflação do IGP-M mais 12% ao ano, além de juros compensatórios (mora) de 1% ao ano em caso. Lacerda alertou que as sentenças também são alteradas pelo fim da ordem cronológica de pagamento de credores.
O relator da PEC na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), concorda com a avaliação de que essas duas mudanças são inconstitucionais e, portanto, exigem mudança do texto pela Câmara. O projeto criticado veio do Senado, onde foi aprovado no início de abril.