{"id":79,"date":"2009-04-17T10:37:02","date_gmt":"2009-04-17T14:37:02","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.law.harvard.edu\/jezler\/?p=79"},"modified":"2009-04-28T11:17:59","modified_gmt":"2009-04-28T15:17:59","slug":"pec-relator-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/2009\/04\/17\/pec-relator-na-camara\/","title":{"rendered":"PEC dos Precat\u00f3rios j\u00e1 tem Relator na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\"\"<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Apenas um dia ap\u00f3s o recebimento formal do texto pela Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, no dia 14, o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), deputado Tadeu Filipeli (PMDB-DF), nomeou, anteontem, o relator da Proposta de Emenda Constitucional 12\/2006 do Senado,<\/strong> que flexibiliza regras de pagamento, por Estados e munic\u00edpios, de d\u00edvidas decorrentes de senten\u00e7a judicial contra as fazendas p\u00fablicas – os famosos precat\u00f3rios<\/span>. O parecer sobre admissibilidade e constitucionalidade da vers\u00e3o aprovada em 1\u00ba de abril pelos senadores caber\u00e1 ao ex-presidente da mesma comiss\u00e3o, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)<\/strong>.<\/p>\n

Tamanha agilidade na nomea\u00e7\u00e3o de relatores n\u00e3o \u00e9 nada comum.<\/strong> Indica que pelo menos o PMDB, numericamente a maior for\u00e7a da Casa, e o presidente da C\u00e2mara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) v\u00e3o trabalhar para que a PEC vinda do Senado tramite o mais rapidamente poss\u00edvel na C\u00e2mara.<\/p>\n

Considerados os prazos regimentais a serem seguidos e a necessidade de an\u00e1lise tamb\u00e9m por uma comiss\u00e3o especial, mesmo com boa vontade pol\u00edtica e com o destrancamento da pauta (por enquanto obstru\u00edda por medidas provis\u00f3rias), os prefeitos e governadores que pedem pressa na aprova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o se dar por muito satisfeitos se o plen\u00e1rio apreciar a PEC no fim deste semestre ou in\u00edcio do segundo<\/strong>.<\/p>\n

A queda nos repasses constitucionais de receitas da Uni\u00e3o para os demais entes federados ser\u00e1 um fator de press\u00e3o sobre os deputados, no sentido de aliviar o mais rapidamente poss\u00edvel o fluxo de pagamento de precat\u00f3rios<\/span> pelos tesouros, sobretudo os municipais. Pelo menos no Senado, onde a proposta passou num \u00fanica dia pela CCJ e pelo plen\u00e1rio, o apelo dos prefeitos “colou”.<\/p>\n

Para garantir rapidez tamb\u00e9m na C\u00e2mara, a rec\u00e9m-empossada diretoria da Frente Nacional de Prefeitos, agora sob comando de Jo\u00e3o Coser (PSDB), de Vit\u00f3ria, pretende nomear hoje uma comiss\u00e3o que se encarregar\u00e1 de tra\u00e7ar e executar estrat\u00e9gias de press\u00e3o sobre os parlamentares, em defesa da aprova\u00e7\u00e3o, sem emendas, do texto. Afinal, se houver emenda, a PEC ter\u00e1 de voltar ao Senado.<\/strong><\/p>\n

A ansiedade dos chefes municipais \u00e9 compreens\u00edvel. O problema dos precat\u00f3rios<\/span> vencidos e n\u00e3o pagos, principal objeto da PEC, os obriga a conviver diariamente com o risco de sequestro judicial de receitas<\/strong>, que j\u00e1 criou situa\u00e7\u00f5es graves em diversos munic\u00edpios. Um dos exemplos mais emblem\u00e1ticos \u00e9 o de Santo Ant\u00f4nio do Pinhal, pequena cidade do interior paulista, com 7 mil habitantes. Em 2007, por causa de uma ordem de sequestro para pagamento de precat\u00f3rios<\/span> relacionados a \u00e1reas desapropriadas em 1973 e 1985, a prefeitura teve bloqueados nada menos do que 40% do valor de todo o seu or\u00e7amento anual, ent\u00e3o de R$ 9,6 milh\u00f5es, dos quais R$ 180 mil chegaram a ser efetivamente sacados de imediato pelos credores. “Por absoluta falta de condi\u00e7\u00f5es de governabilidade, tivemos que decretar situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, suspender as aulas e fechar as escolas e creches municipais, pois ficamos sem dinheiro para comprar merenda escolar e combust\u00edvel para o transporte das crian\u00e7as (carentes)”, conta o prefeito reeleito do munic\u00edpio, Augusto Pereira (PT). Ele relata que tamb\u00e9m se viu obrigado a reduzir a coleta de lixo pela metade e fechar dois de tr\u00eas postos de sa\u00fade. E o \u00fanico que permaneceu aberto foi s\u00f3 para emerg\u00eancias. O bloqueio acabou suspenso uma semana depois, permitindo retomada de atividades, gra\u00e7as \u00e0 concess\u00e3o de uma liminar favor\u00e1vel ao munic\u00edpio pelo Supremo Tribunal Federal. Mas a inseguran\u00e7a de Augusto Pereira persiste porque o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi julgado.<\/p>\n

A FNP ainda n\u00e3o tem um levantamento sobre quantos munic\u00edpios j\u00e1 foram alvo de ordem de sequestro judicial de receitas por causa de precat\u00f3rios<\/span> em atraso. O secret\u00e1rio executivo da entidade, Gilberto Perre, acredita que sejam centenas. S\u00f3 no Estado de S\u00e3o Paulo, ele lembra dos exemplos de Diadema, Guaruj\u00e1 e a capital. No Rio Grande do Sul, receitas da prefeitura de Canoas tamb\u00e9m foram objeto de bloqueio judicial em 2007, embora o munic\u00edpio tenha conseguido evitar o sequestro, ao recorrer, conta o atual prefeito, Jairo Jorge da Silva (PT).<\/p>\n

Em muitos casos, o sequestro efetivamente acaba ocorrendo. A capital paulista, por exemplo, teve sequestrados, s\u00f3 em 2008, R$ 250 milh\u00f5es. Mesmo em casos como este, em que o bloqueio representa parcela pequena da receita total da cidade, o risco de sequestro incomoda muito por atrapalhar o planejamento dos gastos e, com isso, tamb\u00e9m a respectiva efici\u00eancia, disse a essa coluna, ontem, o prefeito de S\u00e3o Paulo, Gilberto Kassab (DEM). N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que a mobiliza\u00e7\u00e3o em favor da PEC, que permite aos entes adotar um percentual m\u00e1ximo de comprometimento da receita com precat\u00f3rios<\/span>, re\u00fane num mesmo coro administradores de partidos de oposi\u00e7\u00e3o ao governo federal, como ele, e petistas hist\u00f3ricos, como Jairo Jorge da Silva, de Canoas.<\/p>\n

Nos casos em que n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o de sequestro (precat\u00f3rios<\/span> de natureza aliment\u00edcia), os munic\u00edpios t\u00eam sido alvo de pedidos de interven\u00e7\u00e3o.<\/strong> O advogado Igor Tamasauskas lembra que existem cerca de 4 mil a\u00e7\u00f5es no STF pedindo afastamento de prefeitos ou governadores por este motivo. O STF tem protelado o julgamento dessas a\u00e7\u00f5es, sup\u00f5e-se que pela impossibilidade pr\u00e1tica de conseguir interventores suficientes e pelo fato de isso n\u00e3o resolver o problema da falta de dinheiro para pagar a d\u00edvida vencida de precat\u00f3rios<\/span> – que em 2004 era estimada em R$ 18 bilh\u00f5es no \u00e2mbito dos munic\u00edpios e outros R$ 44 bilh\u00f5es no \u00e2mbito dos Estados.<\/strong><\/p>\n

Apesar da mobiliza\u00e7\u00e3o dos prefeitos e da vontade pol\u00edtica j\u00e1 demonstrada pelo maior partido da base, no entanto, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC pela C\u00e2mara n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 f\u00e1cil nem r\u00e1pida. Setores do pr\u00f3prio governo temem que o texto seja vulner\u00e1vel a contesta\u00e7\u00f5es da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a PEC \u00e9 a institucionaliza\u00e7\u00e3o do calote sobre credores do setor p\u00fablico, devido \u00e0 quebra da ordem cronol\u00f3gica no caso de precat\u00f3rios<\/span> de natureza n\u00e3o-aliment\u00edcia. Al\u00e9m de d\u00favidas do governo, h\u00e1 divis\u00e3o entre partidos da oposi\u00e7\u00e3o, como o PSDB, embora os oposicionistas tenham apoiado a PEC no Senado.<\/p>\n

M\u00f4nica Izaguirre \u00e9 rep\u00f3rter especial em Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\n

Valor Econ\u00f4mico – 17\/04\/2009<\/p>\n

Waldemar Jezler<\/a> – www.libracap.net<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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