Os contribuintes devedores que t\u00eam cr\u00e9ditos a receber da Uni\u00e3o, Estados ou munic\u00edpios n\u00e3o ter\u00e3o mais outra alternativa sen\u00e3o quitar os d\u00e9bitos pendentes, por meio de compensa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, eles podiam optar por receber os valores devidos – com precat\u00f3rios – e manter a d\u00edvida existente. Agora, respaldadas pela Emenda Constitucional n\u00ba 62 – a chamada Emenda dos Precat\u00f3rios -, as Fazendas p\u00fablicas podem colocar em pr\u00e1tica neste ano essa nova estrat\u00e9gia de cobran\u00e7a.<\/p>\n
A nova lei – que alterou a forma de pagamento de precat\u00f3rios no fim de 2009 – permite que os entes p\u00fablicos fa\u00e7am uma esp\u00e9cie de encontro de contas com o contribuinte, independentemente de sua escolha. Ou seja, se uma empresa tem d\u00edvidas a pagar, esses valores podem ser diretamente descontados pela Uni\u00e3o, por exemplo, do montante a receber em precat\u00f3rio. A obrigatoriedade do uso da compensa\u00e7\u00e3o, no entanto, s\u00f3 vale a partir da vig\u00eancia da nova emenda.<\/p>\n
A mudan\u00e7a impede que os contribuintes simplesmente recebam os valores a que t\u00eam direito e paguem o d\u00e9bito da forma que achar conveniente. Possibilidade assegurada pela jurisprud\u00eancia dos tribunais em julgamentos anteriores \u00e0 emenda. “Mesmo com decis\u00e3o que garanta a restitui\u00e7\u00e3o por precat\u00f3rios, entendemos que a emenda dever\u00e1 ser aplicada na pr\u00e1tica. O que dever\u00e1 resultar na compensa\u00e7\u00e3o no momento da expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, caso haja d\u00edvida”, afirma o procurador-adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabr\u00edcio Da Soller.<\/p>\n
Pelo menos para os d\u00e9bitos federais, os aspectos pr\u00e1ticos de como esses “descontos” ser\u00e3o efetuados j\u00e1 est\u00e3o sendo estudados em conjunto com a Receita Federal, segundo Da Soller. “Ainda teremos que envolver nessa discuss\u00e3o o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong> ou o Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF)<\/strong>, j\u00e1 que a expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios envolve o Poder Judici\u00e1rio. Mas acredito que isso ser\u00e1 poss\u00edvel em breve”, diz. Para o procurador, n\u00e3o faz sentido que um contribuinte receba o que lhe \u00e9 devido e continue inadimplente.<\/p>\n A ideia de realizar a compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios por parte das Fazendas j\u00e1 era esperada por advogados tributaristas, que tamb\u00e9m atuam na \u00e1rea de precat\u00f3rios – mesmo com o julgamento recente na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de um recurso repetitivo que deu ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o entre a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio com tributos. Isso porque, o par\u00e1grafo 9\u00ba , artigo 1\u00ba da EC n\u00ba 62<\/strong>, estabelece que no momento da expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o, deles dever\u00e1 ser abatido, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o valor correspondente aos d\u00e9bitos l\u00edquidos e certos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa e constitu\u00eddos contra o credor original pela Fazenda P\u00fablica devedora. Nesse caso, est\u00e3o inclu\u00eddas as parcelas a vencer de parcelamentos<\/strong>, ressalvados aqueles cuja execu\u00e7\u00e3o esteja suspensa em virtude de contesta\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n Com a edi\u00e7\u00e3o da emenda, o advogado Eduardo Diamantino, do Diamantino Advogados Associados, acredita que a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STJ fica limitada a discuss\u00f5es anteriores \u00e0 EC 62. Para ele, “a compensa\u00e7\u00e3o, que at\u00e9 ent\u00e3o era uma garantia do cidad\u00e3o contra o Estado mau pagador, agora virou arma do Estado contra o cidad\u00e3o”. Antes da mudan\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o, estava em vigor a Emenda Constitucional n\u00ba 30, segundo a qual se o Estado n\u00e3o pagasse o precat\u00f3rio, o contribuinte poderia tentar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. “Nessa \u00e9poca a Receita Federal n\u00e3o queria admitir a compensa\u00e7\u00e3o e entendia que deveria haver a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para que isso pudesse valer”, diz Diamantino. No entanto, segundo ele, o Estado agora s\u00f3 quer pagar se realizar a compensa\u00e7\u00e3o com supostas d\u00edvidas do credor. “Isso representa uma invers\u00e3o total.”<\/p>\n O advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados, tamb\u00e9m concorda que haver\u00e1 uma movimenta\u00e7\u00e3o ainda maior pelo abatimento da d\u00edvida. “A Emenda n\u00ba 62 trouxe ainda mais for\u00e7a para que isso comece a ocorrer. Ainda que muitos j\u00e1 optassem pela compensa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os precat\u00f3rios demoram anos para serem recebidos”, afirma.<\/p>\n Autor(es): Adriana Aguiar, de S\u00e3o Paulo Os contribuintes devedores que t\u00eam cr\u00e9ditos a receber da Uni\u00e3o, Estados ou munic\u00edpios n\u00e3o ter\u00e3o mais outra alternativa sen\u00e3o quitar os d\u00e9bitos pendentes, por meio de compensa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, eles podiam optar por receber os valores devidos – com precat\u00f3rios – e manter a d\u00edvida existente. 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