Uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o aprovada anteontem pelo Senado vai garantir mais R$ 1,8 bilh\u00e3o aos cofres da Prefeitura de S\u00e3o Paulo em 2010. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00famero 12 estabelece novas regras para pagamento de precat\u00f3rios – d\u00edvidas decorrentes de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Chamada de PEC dos Precat\u00f3rios, a medida permitir\u00e1 que a gest\u00e3o do prefeito Gilberto Kassab (DEM) reduza de R$ 2,17 bilh\u00f5es para R$ 450 milh\u00f5es a verba destinada ao pagamento dessas d\u00edvidas no or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano. A mudan\u00e7a vai atingir 80 mil credores do governo municipal, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
O projeto estabelece limites m\u00ednimos para o pagamento das d\u00edvidas. No caso paulistano, esse porcentual \u00e9 muito menor que o valor aplicado atualmente. A Justi\u00e7a determina que o governo municipal pague um valor equivalente a 7,7% do or\u00e7amento de R$ 28,1 bilh\u00f5es estimado para o pr\u00f3ximo ano. Com a mudan\u00e7a, a Prefeitura precisar\u00e1 pagar apenas 1,5%.<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os representativos da magistratura e da advocacia qualificam a proposta como \u201cPEC do Calote\u201d e j\u00e1 tentam barr\u00e1-la na Justi\u00e7a. A OAB entrar\u00e1 com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira.<\/p>\n
\u201c\u00c9 inaceit\u00e1vel que se coloque limite ao cumprimento de uma ordem judicial\u201d, afirma o presidente da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios da OAB, Flavio Brando. \u201cImagine uma pessoa que s\u00f3 precise destinar 2% de seu sal\u00e1rio para as d\u00edvidas. Pode deixar de pagar a escola, o condom\u00ednio, o aluguel, e n\u00e3o vai acontecer nada, porque est\u00e1 blindada pela lei. \u00c9 a mesma coisa.\u201d<\/p>\n
Relator do or\u00e7amento e colega de partido de Kassab, o vereador Milton Leite j\u00e1 afirmou que pretende mudar a proposta encaminhada pelo governo municipal. Mesmo antes da aprova\u00e7\u00e3o da PEC, ele j\u00e1 cogitava reduzir a verba para o pagamento de precat\u00f3rios. \u201cVou cumprir a lei\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estipula prazo de 15 anos para os devedores quitarem suas d\u00edvidas e estabelece que pelo menos 50% dos recursos sejam destinados ao pagamento em ordem cronol\u00f3gica, com base na data determinada pela Justi\u00e7a. O restante poder\u00e1 ser pago por meio de leil\u00f5es, em que os credores podem oferecer descontos. A prioridade \u00e9 de a\u00e7\u00f5es alimentares e credores idosos ou com doen\u00e7a grave.<\/p>\n
A d\u00edvida paulistana chega a R$ 14 bilh\u00f5es e j\u00e1 deu origem a um pedido de cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Kassab. Em agosto, uma a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo n\u00e3o pagamento de precat\u00f3rios alimentares no ano de 2006. O MP pede a perda do cargo e a aplica\u00e7\u00e3o de multa contra o prefeito.<\/p>\n
Kassab sempre foi um dos maiores entusiastas da PEC 12. Ele foi a Bras\u00edlia mais de uma vez para defender a aprova\u00e7\u00e3o da proposta pelo Senado.<\/p>\n