{"id":63,"date":"2009-04-07T10:44:51","date_gmt":"2009-04-07T14:44:51","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.law.harvard.edu\/jezler\/2009\/04\/07\/oab-recorre-para-bloquear-dinheiro-da-nossa-caixa\/"},"modified":"2009-04-07T10:47:17","modified_gmt":"2009-04-07T14:47:17","slug":"oab-recorre-nossacaixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/2009\/04\/07\/oab-recorre-nossacaixa\/","title":{"rendered":"OAB recorre para Bloquear Dinheiro da Nossa Caixa"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
Rogerio Pallatta \/ Valor<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\"\"<\/td>\n<\/tr>\n
Marco Innocenti: valores n\u00e3o t\u00eam <\/span>
\ngrande impacto no or\u00e7amento do Estado<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a tentar um novo bloqueio judicial sobre valores que o Banco do Brasil est\u00e1 pagando ao governo do Estado de S\u00e3o Paulo pela compra da Nossa Caixa. A ordem pretende fazer com que esses valores sejam destinados ao pagamento de precat\u00f3rios alimentares atrasados. Ontem, a entidade prop\u00f4s um agravo no pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o para tentar reverter a decis\u00e3o da presidente da corte, Marli Ferreira. A magistrada derrubou a liminar obtida pela OAB em primeira inst\u00e2ncia para o bloqueio desses valores at\u00e9 o fim da a\u00e7\u00e3o. O neg\u00f3cio entre o Banco do Brasil e o Estado foi fechado em dezembro pelo valor de R$ 5,38 bilh\u00f5es – quantia que ser\u00e1 paga em 18 parcelas mensais de R$ 299 milh\u00f5es corrigidas pela Selic.<\/p>\n

O caso Nossa Caixa \u00e9 o primeiro em que a OAB tenta reverter o montante apurado com a venda de uma estatal para o pagamento de precat\u00f3rios. A entidade, por\u00e9m, estuda um procedimento similar para a venda, ainda em negocia\u00e7\u00e3o, do Banrisul para o Banco do Brasil, como afirma o presidente da comiss\u00e3o de precat\u00f3rios da seccional paulista da OAB, Flavio Brando.<\/p>\n

O novo recurso da OAB para o caso Nossa Caixa deve ser analisado pelo presidente do TRF, mas como a corte elegeu um novo presidente na semana passada – o desembargador Baptista Pereira, que tomar\u00e1 posse no dia 4 de maio – ainda resta a d\u00favida de quem o analisar\u00e1. Para Marco Antonio Innocenti, membro efetivo da comiss\u00e3o de precat\u00f3rios da OAB-SP, a desembargadora foi influenciada pelos argumentos do governo, de que o bloqueio desses valores teriam impacto nos servi\u00e7os prestados pelo Estado. Por\u00e9m, segundo ele, o valor de cerca de R$ 5 bilh\u00f5es obtidos com a venda seriam pouco relevantes diante dos mais de R$ 240 bilh\u00f5es de or\u00e7amento do Estado- estimados para os pr\u00f3ximos dois anos. “A verdade \u00e9 que o Estado n\u00e3o tem interesse em pagar esses precat\u00f3rios e n\u00e3o esteve disposto a negociar de forma consistente para solucionar o problema dos que est\u00e3o atrasados h\u00e1 mais de dez anos”, afirma.<\/p>\n

A OAB contra argumenta os tr\u00eas pontos levantados pela desembargadora ao cassar a liminar. O primeiro deles trata do sequestro de verbas. A magistrada diz que a a\u00e7\u00e3o da OAB seria uma forma de sequestro, o que n\u00e3o \u00e9 permitido para precat\u00f3rios alimentares. A ordem, por\u00e9m, diz que o seu pedido n\u00e3o se enquadra nas defini\u00e7\u00f5es de sequestro previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. A desembargadora tamb\u00e9m entendeu que a manuten\u00e7\u00e3o da liminar poderia causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas, o que \u00e9 rebatido pela OAB a partir de jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabelecendo que, nesses casos, a les\u00e3o tem de ser demonstrada concretamente e n\u00e3o genericamente.<\/p>\n

Marli Ferreira tamb\u00e9m exp\u00f4s que os valores obtidos com a venda da Nossa Caixa n\u00e3o poderiam ser destinados ao pagamento de despesas correntes, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. A OAB alega que o conceito de precat\u00f3rios n\u00e3o se insere em despesas correntes, mas como d\u00edvida consolidada, segundo o artigo 30 da mesma lei. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Adriana Aguiar, de S\u00e3o Paulo
\n07\/04\/2009, Valor Economico<\/p>\n

Waldemar Jezler – www.libracap.net<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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