O agravamento das dificuldades financeiras dos munic\u00edpios brasileiros levou os senadores a aprovarem ontem, em tempo recorde, a pol\u00eamica proposta de emenda constitucional (PEC) que cria regras especiais para pagamento de precat\u00f3rios (d\u00edvidas de Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios decorrentes de senten\u00e7a judicial) atrasados. Num \u00fanico dia, a PEC dos Precat\u00f3rios foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e no plen\u00e1rio, gra\u00e7as a acordo entre l\u00edderes partid\u00e1rios. A CCJ aprovou pela manh\u00e3 o parecer de K\u00e1tia Abreu (DEM-TO) e o plen\u00e1rio, em primeiro turno, por 54 votos. No segundo, 58 votaram a favor. Em ambas as vota\u00e7\u00f5es houve uma \u00fanica absten\u00e7\u00e3o e nenhum voto contr\u00e1rio. A PEC vai \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
A proposta cria um regime especial, pelo prazo de at\u00e9 15 anos, para pagamento de precat\u00f3rios pendentes de pagamento. O estoque \u00e9 calculado em R$ 100 bilh\u00f5es, segundo a relatora. Nesse regime, Estados e munic\u00edpios t\u00eam que depositar anualmente, em uma conta especial, um valor calculado sobre as respectivas receitas correntes l\u00edquidas. Esse percentual ser\u00e1 fixado com base no volume da d\u00edvida em precat\u00f3rios da entidade federativa devedora.<\/p>\n
A PEC cria quatro faixas para Estados e quatro para munic\u00edpios. No caso dos Estados, os percentuais variam de 0,6% a 2% (para um estoque m\u00ednimo de at\u00e9 10% da receita corrente l\u00edquida da entidade devedora e m\u00e1ximo de mais de 35%). Para os munic\u00edpios, os percentuais a serem depositados anualmente variam de 0,6% a 1,5%.<\/p>\n
Esses recursos ir\u00e3o para uma conta especial (a ser gerida pelo Judici\u00e1rio) e ser\u00e3o assim destinados: 60% ao pagamento de precat\u00f3rios por meio de leil\u00e3o eletr\u00f4nico – mecanismo opcional, pelo qual o credor poder\u00e1 negociar o precat\u00f3rio com des\u00e1gio – e 40% para pagamento \u00e0 vista, em fila crescente de valor.<\/p>\n
Para os precat\u00f3rios novos, a prioridade ser\u00e1 dos d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia (decorrente de sal\u00e1rio, vencimento, provento, pens\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez), cujos titulares tenham 60 anos ou mais – at\u00e9 o limite de 90 sal\u00e1rios m\u00ednimos para munic\u00edpios e 120 para Estados. O restante seguir\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. O valor dos precat\u00f3rios ser\u00e1 atualizado com base na corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a – TR (Taxa Referencial) mais 5%.<\/p>\n
Um dispositivo da PEC que atende especialmente aos interesses dos munic\u00edpios \u00e9 o que veda o sequestro de valores de Estado ou munic\u00edpio que esteja realizando pagamentos no regime especial. Pela regra atual, o n\u00e3o pagamento pode ser punido com o sequestro de recursos financeiros da entidade executada.<\/p>\n
Atualmente, a regra de pagamento dos precat\u00f3rios, prevista no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea prioridade para pagamento de precat\u00f3rios aliment\u00edcios e, para os demais, o crit\u00e9rio \u00e9 exclusivamente o da ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o. Emenda Constitucional aprovada em 2000 permitiu que precat\u00f3rios pendentes \u00e0 \u00e9poca poderiam ser liquidados em dez anos.<\/p>\n
Pela PEC, o chefe do Executivo que n\u00e3o cumprir o pagamento estar\u00e1 sujeito a enquandramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. A entidade devedora n\u00e3o poder\u00e1 contrair empr\u00e9stimo nem receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m reter\u00e1 os repasses relativos aos fundos de participa\u00e7\u00e3o. O texto original foi elaborado em 2006 pelo ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e tem como primeiro signat\u00e1rio o l\u00edder do PMDB, Renan Calheiros (AL).<\/p>\n
A reuni\u00e3o da CCJ contou com a presen\u00e7a de um grupo de prefeitos – entre eles Gilberto Kassab (DEM), de S\u00e3o Paulo, e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o petista Jo\u00e3o Paulo Lima, ex-prefeito de Recife. Em seu parecer, K\u00e1tia encampou as reivindica\u00e7\u00f5es dos prefeitos.<\/p>\n
A proposta enfrenta oposi\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que a considera a institucionaliza\u00e7\u00e3o do calote. Em carta enviada ao presidente da CCJ, Dem\u00f3stenes Torres (DEM-GO), a entidade diz que os fundamentos da PEC est\u00e3o “eivados de graves e insan\u00e1veis distor\u00e7\u00f5es e viol\u00eancia contra os direitos humanos dos credores, a Constitui\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio”.<\/p>\n
Para a OAB, o Brasil ser\u00e1 o \u00fanico pa\u00eds do mundo em que governadores e prefeitos ter\u00e3o de cumprir uma lei ou contratos limitados a um percentual da receita l\u00edquida. O que haver\u00e1, para a entidade, \u00e9 que acima de “limite arbitr\u00e1rio”, os governantes poder\u00e3o deixar de cumprir seus compromissos. \u00c9, para a OAB, “uma indulg\u00eancia plena para o calote como ferramenta permanente de gest\u00e3o p\u00fablica”.<\/p>\n
O prefeito Gilberto Kassab rebateu o argumento.”N\u00e3o ser\u00e1 calote. Ao contr\u00e1rio. A partir de agora, os precat\u00f3rios poder\u00e3o ser pagos, porque haver\u00e1 planejamento”, afirmou o prefeito Gilberto Kassab, ao final da reuni\u00e3o da CCJ.<\/p>\n
Renan Calheiros manifestoupreocupa\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o das prefeituras, agravada pelas medidas adotadas pelo governo para minimizar os efeitos da crise financeira mundial. “Os munic\u00edpios est\u00e3o em p\u00e2nico. Muitos v\u00e3o fechar. A tecnocracia fez caridade com o chap\u00e9u alheio, com a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Metade desse imposto fica com a Uni\u00e3o e metade vai para os munic\u00edpios, por meio dos fundos de participa\u00e7\u00e3o. Os tecnocratas deveriam fazer caridade com a metade da Uni\u00e3o”, disse Renan.<\/p>\n
Valor, 02\/4\/2009 POLITICA, A13<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O agravamento das dificuldades financeiras dos munic\u00edpios brasileiros levou os senadores a aprovarem ontem, em tempo recorde, a pol\u00eamica proposta de emenda constitucional (PEC) que cria regras especiais para pagamento de precat\u00f3rios (d\u00edvidas de Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios decorrentes de senten\u00e7a judicial) atrasados. Num \u00fanico dia, a PEC dos Precat\u00f3rios foi aprovada na Comiss\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1642,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-57","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-general"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pab9Mr-V","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1642"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}