D\u00favidas ainda existentes em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios podem ser definitivamente resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009. Sem data ainda para serem levadas a julgamento, os ministros devem decidir, por exemplo, se h\u00e1 a incid\u00eancia dos juros de mora sobre as parcelas dos precat\u00f3rios n\u00e3o alimentares – que deveriam ser pagas anualmente por Estados e munic\u00edpios, como estipulou a Emenda Constitucional n\u00ba 30 de 2000.<\/p>\n
A corte tamb\u00e9m poder\u00e1 encerrar a discuss\u00e3o sobre a possibilidade do uso dos precat\u00f3rios alimentares para o pagamento de tributos. A depender do resultado da quest\u00e3o, o impacto sobre o mercado de compra e venda de precat\u00f3rios poder\u00e1 ser grande. Nesses casos, o que h\u00e1 \u00e9 a compra por empresas desses t\u00edtulos com um des\u00e1gio que pode chegar a 80% do valor de face. O objetivo \u00e9 usar os precat\u00f3rios para compensar tributos. Como esses temas foram declarados de repercuss\u00e3o geral em 2008, processos semelhantes n\u00e3o poder\u00e3o mais subir para o Supremo Tribunal Federal e s\u00famulas vinculantes sobre as quest\u00f5es poder\u00e3o ser editadas pela corte.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas quest\u00f5es no Supremo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m decidir\u00e1 em 2009 pontos importantes que envolvem o tema. A corte analisar\u00e1 se Estados ou munic\u00edpios devem autorizar a venda de precat\u00f3rios a terceiros. A quest\u00e3o, que j\u00e1 conta com julgamentos favor\u00e1veis no pr\u00f3prio STJ no sentido de n\u00e3o ser necess\u00e1ria a anu\u00eancia do devedor, deve ser julgada pela corte especial do STJ. O recurso que aborda a quest\u00e3o foi considerado como repetitivo, o que significa que todos os processos semelhantes ficam suspensos at\u00e9 uma decis\u00e3o definitiva da corte. O julgamento \u00e9 considerado importante, pois h\u00e1 magistrados que s\u00f3 admitem a cess\u00e3o do precat\u00f3rio se houver a anu\u00eancia do devedor.<\/p>\n
Discuss\u00f5es como essas intensificaram-se a partir de 2000 com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 30. A norma, redigida com o objetivo de resolver os atrasos no pagamento dos precat\u00f3rios, deu prioridade ao pagamento dos alimentares. Estes deveriam ser quitados no ano seguinte da decis\u00e3o transitada em julgado, em no m\u00e1ximo 18 meses. Al\u00e9m disso, estabeleceu-se que os n\u00e3o alimentares poderiam ser parcelados em at\u00e9 dez vezes, para que assim houvesse condi\u00e7\u00f5es de pagar os alimentares. Por\u00e9m, apesar de a emenda constitucional estabelecer que incidem juros legais sob essas parcelas, a norma n\u00e3o deixou expl\u00edcito se incidiria ou n\u00e3o os juros de mora – pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso dos precat\u00f3rios alimentares, j\u00e1 existem decis\u00f5es do Supremo dizendo que s\u00f3 incide juros de mora se o Estado ou o munic\u00edpio atrasar o pagamento do t\u00edtulo, mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas dos precat\u00f3rios n\u00e3o alimentares ainda h\u00e1 d\u00favida sobre a incid\u00eancia. Segundo o advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados, o STJ, na maioria das vezes tem decido pela incid\u00eancia dos juros de mora sobre as parcelas. Para ele, o entendimento deve tamb\u00e9m ser adotado pelo Supremo. “N\u00e3o houve um acordo para que esses precat\u00f3rios fossem parcelados, foi uma imposi\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, por isso acredito que prevale\u00e7a o bom senso com rela\u00e7\u00e3o a esse direito”, afirma o advogado. Atualmente essas parcelas s\u00e3o corrigidas com juros de 6% ao ano. Ocorrendo a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora, h\u00e1 um acr\u00e9scimo de cerca de 1%. Em S\u00e3o Paulo, o Tribunal de Justi\u00e7a (TJSP), em grande parte de seus julgados tem seguido a mesma linha das decis\u00f5es relacionadas aos precat\u00f3rios alimentares e tem entendido que s\u00f3 incide juros de mora se houver atraso no pagamento.<\/p>\n
A quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de alimentares com tributos tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 clara na Emenda Constitucional, de acordo com advogados. Isso porque, como a emenda determina o pagamento dos alimentares no ano seguinte da decis\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o est\u00e1 n\u00edtido se esses precat\u00f3rios tamb\u00e9m poderiam utilizar-se da compensa\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, h\u00e1 decis\u00f5es isoladas no STJ que foram desfavor\u00e1veis \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Para o advogado Gustavo Viseu, do Viseu, Cunha, Oricchio Advogados, esta posi\u00e7\u00e3o deve ser mantida no Supremo. “A Emenda Constitucional n\u00ba 30 n\u00e3o abarcou a possibilidade de parcelamento e nem de compensa\u00e7\u00e3o para precat\u00f3rios alimentares”, afirma. J\u00e1 para o advogado Nelson Lacerda, a compensa\u00e7\u00e3o deve ser liberada para todo e qualquer tipo de precat\u00f3rio sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo ele, h\u00e1 pareceres do Minist\u00e9rio P\u00fablico e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros do Supremo favor\u00e1veis a isso. Al\u00e9m disso, ele cita uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) julgada em outubro de 2004, que declarou constitucional uma lei do Estado de Rond\u00f4nia que prev\u00ea a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Adriana Aguiar, <\/span>Valor Online<\/p>\n Waldemar Jezler<\/a> – www.libracap.net<\/a> – 1\/2\/2009<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" D\u00favidas ainda existentes em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios podem ser definitivamente resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009. Sem data ainda para serem levadas a julgamento, os ministros devem decidir, por exemplo, se h\u00e1 a incid\u00eancia dos juros de mora sobre as parcelas dos precat\u00f3rios n\u00e3o alimentares – que deveriam […]<\/p>\n","protected":false},"author":1642,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[127,856,2167,82,2640,3246],"tags":[],"class_list":["post-45","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-general","category-legislation","category-negotiation-procedure","category-news","category-non-federal-precatorios","category-setoff-alternatives"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pab9Mr-J","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1642"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}