Decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) amea\u00e7am o mercado de compra e venda de precat\u00f3rios no pa\u00eds e criam o risco de as empresas que compraram t\u00edtulos de car\u00e1ter alimentar acabarem tendo que encarar a fila cronol\u00f3gica de pagamento de Estados e munic\u00edpios para receber – em geral atrasadas em anos. Os ministros da corte t\u00eam negado o pedido das empresas de transformarem precat\u00f3rios de natureza alimentar em n\u00e3o-alimentar – e assim usarem esses t\u00edtulos, comprados com des\u00e1gio no mercado, para compensar com tributos devidos. A possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de tributos com precat\u00f3rios alimentares j\u00e1 est\u00e1 no aguardo de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ganhou status de repercuss\u00e3o geral – o que significa que processos que discutem o mesmo tema ficam impedidos de terem recursos remetidos \u00e0 corte at\u00e9 que ela defina a quest\u00e3o.<\/p>\n
A disputa entre os fiscos dos estados e munic\u00edpios e os contribuintes em torno da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de tributos com precat\u00f3rios alimentares surgiu a partir da interpreta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 30, de 2000, que alterou o artigo 78 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). A emenda estabelece que precat\u00f3rios n\u00e3o-alimentares – decorrentes de indeniza\u00e7\u00f5es por desapropria\u00e7\u00f5es, por exemplo – cujos pagamentos est\u00e3o em atraso podem ser compensados com tributos devidos e tamb\u00e9m sujeita o poder p\u00fablico ao seq\u00fcestro de suas contas caso haja atraso na quita\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos. No entanto, n\u00e3o deixa claro se as mesmas possibilidades se aplicam tamb\u00e9m aos precat\u00f3rios alimentares – que surgem a partir de a\u00e7\u00f5es judiciais de servidores que cobram aposentadorias e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Se o Supremo negar a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com precat\u00f3rios alimentares, \u00e0s empresas que possuem esses t\u00edtulos s\u00f3 restar\u00e1 buscar uma decis\u00e3o transitada em julgado que garanta sua convers\u00e3o para t\u00edtulos de car\u00e1ter n\u00e3o-alimentar – o que, em geral, n\u00e3o tem sido a posi\u00e7\u00e3o do STJ. Em um caso recente, o ministro Francisco Falc\u00e3o, da primeira turma da corte, manteve o car\u00e1ter alimentar de um precat\u00f3rio comprado pela empresa Asun Com\u00e9rcio de Generos Aliment\u00edcios, assessorada pelo advogado Nelson Lacerda, do escrit\u00f3rio Lacerda & Lacerda Advogados. A empresa argumentava que o precat\u00f3rio, comprado de uma pensionista do Instituto de Previd\u00eancia do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), n\u00e3o teria mais car\u00e1ter alimentar, j\u00e1 que n\u00e3o se destina mais para esse fim. Por\u00e9m, o ministro rejeitou a argumenta\u00e7\u00e3o ao entender que Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) n\u00e3o analisou essa argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada, mas, apesar das decis\u00f5es contr\u00e1rias no STJ, Nelson Lacerda afirma que j\u00e1 tem decis\u00f5es transitadas em julgado no TJRS que garantem a convers\u00e3o. Ele tamb\u00e9m se diz confiante com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima palavra do Supremo no julgamento que est\u00e1 sendo aguardado – segundo ele, h\u00e1 grande chances de que a compensa\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida para todos os precat\u00f3rios. Isso porque j\u00e1 h\u00e1 um parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em outro processo que envolve um precat\u00f3rio alimentar e est\u00e1 pendente de julgamento na segunda turma do Supremo. Como no parecer o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o entre a compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios alimentares e n\u00e3o-alimentares, Lacerda acredita que n\u00e3o necessitar\u00e1 dessa convers\u00e3o para que as empresas possam ser liberadas para compensar com tributos.<\/p>\n
Outro precedente favor\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o seria o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) em outubro de 2004 – a Adin n\u00ba 2.851-1 -, que declarou constitucional uma lei do Estado de Rond\u00f4nia que prev\u00ea a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. No julgamento, tamb\u00e9m n\u00e3o houve a distin\u00e7\u00e3o entre alimentares e n\u00e3o-alimentares. Al\u00e9m disso, o advogado cita mais duas decis\u00f5es – uma do ministro Eros Grau, de agosto de 2007 e outra da ministra Ellen Gracie, de agosto de 2006, favor\u00e1veis \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e que devem manter sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o sobre o tema – o julgamento do caso no Supremo n\u00e3o tem data para ocorrer e o processo ainda aguarda um parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal -, o advogado Telmo Schorr, presidente da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios da seccional ga\u00facha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), acredita que as decis\u00f5es recentes do STJ devem desestimular o mercado paralelo de venda de precat\u00f3rios, j\u00e1 que ainda n\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a para fazer compensa\u00e7\u00f5es. Para ele, que assessora diversos credores de precat\u00f3rios alimentares, essa decis\u00e3o do STJ \u00e9 positiva. “Se grandes empresas tiverem que entrar na fila para receber, pode haver uma press\u00e3o maior contra os governos para que sejam tomadas provid\u00eancias com rela\u00e7\u00e3o ao atraso destes pagamentos”, diz.<\/p>\n