Valor Economico (15\/Maio\/2009) – M\u00f4nica Izaguirre<\/p>\n
A agilidade da C\u00e2mara dos Deputados em definir o primeiro relator da vers\u00e3o do Senado para a Proposta de Emenda Constitucional dos precat\u00f3rios foi positivamente aqui destacada, h\u00e1 tr\u00eas semanas, diante da compreens\u00edvel agonia dos prefeitos e governadores em dar fim \u00e0 onda de sequestros judiciais de receita – que tanto desorganizam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em geral com consequ\u00eancias mais graves para os mais pobres, que dependem mais da gratuidade de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Uma coisa, no entanto, \u00e9 achar que a pressa se justifica e que, diante do lobby n\u00e3o menos agressivo de juristas e credores, os governantes est\u00e3o cumprindo seu papel ao apoiar, pelo menos no in\u00edcio das novas negocia\u00e7\u00f5es, a manuten\u00e7\u00e3o do texto do Senado – descarada e excessivamente desequilibrado em favor do Poder P\u00fablico. Outra coisa, bem diferente, \u00e9 defender tal desequil\u00edbrio.<\/p>\n
Os deputados n\u00e3o podem e n\u00e3o devem colocar na balan\u00e7a apenas a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o da governabilidade nos estados e munic\u00edpios. A PEC 12\/2006 do Senado, que na C\u00e2mara virou 351\/2009, exige tamb\u00e9m muito cuidado com outras quest\u00f5es de tanta import\u00e2ncia quanto essa, a come\u00e7ar pelo respeito a decis\u00f5es judiciais j\u00e1 tomadas e a direitos por elas reconhecidos. Isso inclui os precat\u00f3rios, instrumento pelo qual a Justi\u00e7a reconhece e manda pagar cr\u00e9ditos reclamados por cidad\u00e3os e empresas contra o Poder P\u00fablico. A soberania do Judici\u00e1rio para arbitrar conflitos resultantes de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre a aplica\u00e7\u00e3o das leis \u00e9 fundamental no modelo de Estado Democr\u00e1tico de Direito escolhido pelos constituintes de 1988 para o Brasil. Tanto que eles colocaram a independ\u00eancia entre os Poderes do Estado no rol de preceitos n\u00e3o pass\u00edveis de altera\u00e7\u00e3o por emenda constitucional.<\/p>\n
Preocupado em n\u00e3o ferir esse preceito, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da PEC 351\/09 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara, j\u00e1 anunciou convic\u00e7\u00e3o sobre a inconstitucionalidade de dois aspectos da PEC 351\/09<\/strong>. Um \u00e9 a quebra da ordem cronol\u00f3gica de pagamento dos precat\u00f3rios, que pelas regras atuais segue a data da respectiva emiss\u00e3o pela Justi\u00e7a. Outro ponto problem\u00e1tico \u00e9 a mudan\u00e7a retroativa da forma de corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. Ambas s\u00e3o entendidas por Cunha como interfer\u00eancia em senten\u00e7as j\u00e1 emitidas pelo Judici\u00e1rio, o que, segundo ele, fere n\u00e3o s\u00f3 a independ\u00eancia entre poderes, mas tamb\u00e9m o direito adquirido dos credores.<\/p>\n Ontem, Cunha disse que v\u00ea um terceiro grave equ\u00edvoco no texto aprovado pelos senadores em abril, embora o deputado ainda n\u00e3o tenha convic\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade nesse caso. A PEC permite a compensa\u00e7\u00e3o entre precat\u00f3rios e d\u00e9bitos de credores perante os fiscos. Seria uma medida boa n\u00e3o fosse o fato de a compensa\u00e7\u00e3o ser compuls\u00f3ria e limitada a d\u00edvidas do credor original do precat\u00f3rio<\/strong>. Dessa forma, alerta Cunha, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC representar\u00e1 um golpe no mercado secund\u00e1rio de precat\u00f3rios, atualmente a \u00fanica op\u00e7\u00e3o de muitos credores originais para n\u00e3o correr o risco de morrer antes de receber seu dinheiro. Afinal, investidores que compraram os precat\u00f3rios teriam que pagar compulsoriamente, quando recebessem, a d\u00edvida tribut\u00e1ria das pessoas e empresas que os venderam. Mesmo com os des\u00e1gios, a manuten\u00e7\u00e3o do mercado secund\u00e1rio, t\u00e3o criticado pelos prefeitos e governadores, \u00e9 considerada saud\u00e1vel por Eduardo Cunha. Ele s\u00f3 n\u00e3o sabe ainda se poder\u00e1 tratar da quest\u00e3o na CCJ, que s\u00f3 analisa constitucionalidade, ou se ter\u00e1 que esperar pela comiss\u00e3o de m\u00e9rito. Seja em que comiss\u00e3o for, ele est\u00e1 decidido a apresentar emenda para corrigir essa amea\u00e7a de morte ao mercado secund\u00e1rio.<\/p>\n Cunha acha que pode haver inconstitucionalidade pelo menos no caso de precat\u00f3rios j\u00e1 vendidos<\/strong>, porque representaria ferir direito adquirido e porque a cess\u00e3o de direitos de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios contra Estados e munic\u00edpios \u00e9 plenamente legal e praticada h\u00e1 anos. A exist\u00eancia de des\u00e1gios, embora comum e inerente a qualquer mercado secund\u00e1rio de instrumentos de direitos credit\u00f3rios, \u00e9 apontada pelos governadores e prefeitos para criticar os neg\u00f3cios com precat\u00f3rios entre agentes privados e servir de argumento a ado\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n A maioria dos juristas envolvidos no debate v\u00ea na PEC uma tentativa de calote. Alertam que, por causa da longa dura\u00e7\u00e3o dos processos judiciais que geram precat\u00f3rios e do atraso do poder p\u00fablico em honrar essas d\u00edvidas mesmo ap\u00f3s as senten\u00e7as, a revis\u00e3o da forma de corre\u00e7\u00e3o reduziria a menos da metade o valor da grande maioria dos precat\u00f3rios pendentes de pagamento. E a\u00ed estaria apenas parte do “calote” que a PEC representaria para os credores. A proposta do Senado fixa percentuais m\u00ednimos de receita,vari\u00e1veis conforme o caso, a serem destinados obrigatoriamente por Estados e munic\u00edpios ao pagamento de precat\u00f3rios. Desses recursos, a PEC reserva 40% para a fila de pagamento em ordem crescente de valores e 60% para os leil\u00f5es de des\u00e1gio. Mas por causa da magnitude da d\u00edvida em atraso (estimava-se R$ 100 bilh\u00f5es em 2005) e dos novos crit\u00e9rios de ordena\u00e7\u00e3o da fila de recebimento, esses percentuais n\u00e3o evitar\u00e3o o calote, na avalia\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n Os 40% reservados para pagamento priorit\u00e1rio dos credores menores n\u00e3o ser\u00e3o suficientes nem para pagar os precat\u00f3rios de natureza alimentar, ou seja, aqueles relacionados a diferen\u00e7as salariais ou de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, alerta o escrit\u00f3rio Lacerda e Lacerda Advogados. Com isso, esse grupo de credores menores tamb\u00e9m acabaria sendo empurrado para os leil\u00f5es de des\u00e1gio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Valor Economico (15\/Maio\/2009) – M\u00f4nica Izaguirre A agilidade da C\u00e2mara dos Deputados em definir o primeiro relator da vers\u00e3o do Senado para a Proposta de Emenda Constitucional dos precat\u00f3rios foi positivamente aqui destacada, h\u00e1 tr\u00eas semanas, diante da compreens\u00edvel agonia dos prefeitos e governadores em dar fim \u00e0 onda de sequestros judiciais de receita – […]<\/p>\n","protected":false},"author":1642,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[3999,82,2643],"tags":[],"class_list":["post-387","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-market","category-news","category-pec-12-2006"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pab9Mr-6f","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1642"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=387"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/387\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":391,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/387\/revisions\/391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}