{"id":37,"date":"2008-06-23T11:47:29","date_gmt":"2008-06-23T15:47:29","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.law.harvard.edu\/jezler\/2008\/06\/23\/armadilha-autoritaria\/"},"modified":"2008-06-25T15:50:48","modified_gmt":"2008-06-25T19:50:48","slug":"armadilha-autoritaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/2008\/06\/23\/armadilha-autoritaria\/","title":{"rendered":"Armadilha Autorit\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Dois anos n\u00e3o foram suficientes para definir uma regra capaz de resolver de uma vez por todas o grave problema das d\u00edvidas que estados e munic\u00edpios contra\u00edram decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais movidas contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conhecidas como precat\u00f3rios. Foi esse o tempo que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado gastou para encaminhar ao plen\u00e1rio, sem que se esgotassem as discuss\u00f5es em torno das propostas apresentadas, o substitutivo ao projeto de emenda Constitucional n\u00ba 12. A s\u00f3 um lado da quest\u00e3o interessa manter as coisas como est\u00e3o – governadores e prefeitos pouco interessados em honrar decis\u00f5es judiciais em favor de trabalhadores, pensionistas, donas-de-casa e cidad\u00e3os comuns que ousaram lutar por seus direitos na Justi\u00e7a.<\/font><\/font><\/p>\n

Feitas as contas, com base no que em breve poder\u00e1 ser definido por emenda constitucional, s\u00e3o remot\u00edssimas as chances de essas pessoas receberem aquilo que a Justi\u00e7a j\u00e1 lhes assegurou, transferindo para filhos, netos, bisnetos e trinetos alguma esperan\u00e7a. Ou esperan\u00e7a nenhuma. Sendo assim, os movimentos organizados, as manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a abnega\u00e7\u00e3o de in\u00fameros credores ter\u00e3o sido em v\u00e3o? Veja-se o caso das senhoras tricoteiras dos precat\u00f3rios, movimento surgido em Porto Alegre e tragicamente marcado pela morte de seis delas no acidente do Airbus da TAM, que completa um ano no dia 17 de julho. O destino era S\u00e3o Paulo, onde elas iriam participar de um ato p\u00fablico.<\/font><\/font><\/p>\n

A l\u00f3gica perversa que se tenta aplicar ao pagamento dos precat\u00f3rios, eternizando a possibilidade de quita\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas, j\u00e1 foi chamada, in\u00fameras vezes, de calote oficial. Mas n\u00e3o ofendeu ou mesmo sensibilizou nem a governadores nem a prefeitos. Ningu\u00e9m quer pagar a conta, seja sob a alega\u00e7\u00e3o de que se trata de mat\u00e9ria do passado e que nada tem a ver com isso (como se os cidad\u00e3os vivessem num mundo sem calend\u00e1rios), seja porque prefere retirar dividendos eleitorais dos recursos p\u00fablicos de que disp\u00f5em e aplicar o velho golpe do devo, n\u00e3o nego, pago quando quiser.<\/font><\/font><\/p>\n

De onde se pode concluir que a quest\u00e3o transcende a simples nega\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico e da coisa julgada. O que se est\u00e1 construindo, sem que a sociedade tenha tido tempo e oportunidade para reagir, \u00e9 um instrumento pol\u00edtico de um autoritarismo sem precedentes. Os administradores p\u00fablicos irrespons\u00e1veis e mal-intencionados (e n\u00e3o s\u00e3o poucos) ter\u00e3o meios constitucionais para perseguir, chantagear e intimidar seus advers\u00e1rios de acordo com os humores da ocasi\u00e3o.<\/font><\/font><\/p>\n

Basta, por exemplo, lhes dar na telha desapropriar bens e im\u00f3veis de advers\u00e1rios pol\u00edticos e reduzir proventos de servidores, aposentados e pensionistas, ou simplesmente n\u00e3o pagar seus compromissos, na certeza de que n\u00e3o teriam que pagar nada. Transfere-se, assim, a d\u00edvida para outra gera\u00e7\u00e3o de sucessores pol\u00edticos. Confisca-se e, talvez um dia, os netos dos entes lesados venham a receber alguma coisa. Uma simula\u00e7\u00e3o feita pela Ordem dos Advogados do Brasil, com base nas propostas aprovadas at\u00e9 agora, revelou que quem entrar na fila dos precat\u00f3rios em 2009, por exemplo, levar\u00e1 de 15 a 100 anos para receber. Em muitos casos, a d\u00edvida vira p\u00f3.<\/font><\/font><\/p>\n

Em racioc\u00ednio simples, \u00e9 exatamente isso o que ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio do Senado, onde deve ser forte a press\u00e3o dos governadores e prefeitos sobre suas bancadas. Mais do que premiar o mau administrador, que se v\u00ea livre de qualquer obriga\u00e7\u00e3o, a proposta de emenda Constitucional n\u00ba 12, tal como est\u00e1, vai premiar aqueles que n\u00e3o cumprem as decis\u00f5es judiciais, zombam da Justi\u00e7a e ferem a dignidade da pessoa humana. Leiloar as necessidades dos cidad\u00e3os \u00e9 n\u00e3o compreender os princ\u00edpios da democracia. Renunciar ao pagamento de direitos conquistados na Justi\u00e7a \u00e9 ignorar o que significa Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/font><\/font><\/p>\n

Cuidar da dignidade da pessoa humana, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o Estado e cidad\u00e3o \u00e9 fundamental para quem quer parecer s\u00e9rio aos olhos da comunidade internacional.<\/font><\/font><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presenciar, passivamente, que se transfira para a Constitui\u00e7\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o que guarda muita semelhan\u00e7a com a do empres\u00e1rio concordat\u00e1rio do passado que deixava seus credores \u00e0 m\u00edngua e depois propunha acordos imorais por interm\u00e9dio de terceiros. Em suma, este n\u00e3o \u00e9 um problema apenas de ordem jur\u00eddica e pol\u00edtica, mas tamb\u00e9m moral. Como cumprir decis\u00f5es judiciais n\u00e3o tem apelo eleitoral e significa menos recursos dispon\u00edveis para outros fins mais vantajosos politicamente, este lado moral do problema deve ser considerado.<\/font><\/font><\/p>\n

Bras\u00edlia, 23\/06\/2008 – O artigo “Armadilha autorit\u00e1ria” \u00e9 de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e foi publicado na edi\u00e7\u00e3o de ontem (23) do jornal Correio Braziliense<\/font><\/font><\/font><\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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