Muitos n\u00e3o se d\u00e3o conta de que a pr\u00f3pria exist\u00eancia dos chamados \u201cprecat\u00f3rios\u201d \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-jur\u00eddica. Se \u00e9 o Estado que estabelece e garante a tutela jurisdicional que protege todos os cidad\u00e3os de uma sociedade, \u201cdando a cada um o que \u00e9 seu\u201d por meio de decis\u00e3o coercitiva de um de seus Poderes – o Judici\u00e1rio -, como explicar que este mesmo Estado, por outro de seus Poderes – o Executivo -, despreze sistematicamente os direitos alheios, n\u00e3o pagando o que deve aos cidad\u00e3os mesmo se condenado, judicialmente, a faz\u00ea-lo? Na origem etimol\u00f3gica da palavra – que vem do precatoriu latino – j\u00e1 est\u00e1 o desequil\u00edbrio descabido da rela\u00e7\u00e3o Estado\/Cidad\u00e3os, visto que o termo significa um \u201cpedido\u201d do cidad\u00e3o \u00e0 autoridade. Ora, por que pedir – e n\u00e3o cobrar – aquilo a que se tem direito por decis\u00e3o da Justi\u00e7a?<\/p>\n
Se somadas, as d\u00edvidas que os Estados e munic\u00edpios t\u00eam com os cidad\u00e3os – em precat\u00f3rios – chegam \u00e0 enormidade de R$ 100 bilh\u00f5es. S\u00f3 por esse motivo, se se comprovar a previs\u00e3o do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), segundo a qual os entes da Federa\u00e7\u00e3o em atraso quitar\u00e3o seus d\u00e9bitos em 15 anos, com as novas regras para pagamento de precat\u00f3rios aprovadas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, tais mudan\u00e7as j\u00e1 se justificam. H\u00e1 que se examinar, no entanto, aquilo que parece positivo e o que – pelo menos \u00e0 primeira vista – parece um tanto esquisito no novo projeto.<\/p>\n
Pelas novas regras, os entes devedores ficam obrigados a reservar parte da receita corrente l\u00edquida para pagar precat\u00f3rios. Os Estados vincular\u00e3o de 0,6% a 2% da receita, e os munic\u00edpios, de 0,6% a 1,5%. Quem aderir ao novo sistema n\u00e3o estar\u00e1 mais sujeito ao seq\u00fcestro de suas receitas. Este ponto do projeto \u00e9, sem d\u00favida, positivo, primeiro, porque far\u00e1 os administradores p\u00fablicos organizarem melhor seus or\u00e7amentos, tendo em vista um respeito maior a seus credores. Segundo, porque a medida judicial de seq\u00fcestro de receita na pr\u00e1tica n\u00e3o tem funcionado. Um juiz determina um bloqueio e outro logo o libera (os entes p\u00fablicos s\u00e3o fortes!). Pedidos de interven\u00e7\u00e3o federal no ente inadimplente tamb\u00e9m t\u00eam sido sistematicamente negados pelo STF.<\/p>\n
Pelo projeto, 50% dos precat\u00f3rios ser\u00e3o destinados a leil\u00e3o, onde os credores poder\u00e3o receber o pagamento com des\u00e1gios que podem chegar a 80% do total devido. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra metade, 30% ser\u00e3o pagos na ordem crescente do menor para o maior valor e 20% seguir\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica. Credores acima de 60 anos ter\u00e3o prioridade. Sobre estes pontos, o que nos ocorre, primeiro, \u00e9 que o desconto de 80% de uma d\u00edvida significa valorizar os direitos e bens dos cidad\u00e3os com os crit\u00e9rios da bacia das almas. J\u00e1 o crit\u00e9rio do pagamento na ordem crescente, do menor para o maior valor, parece razo\u00e1vel no sentido de \u201cfazer andar a fila\u201d: \u00e0s vezes o pagamento de um s\u00f3 precat\u00f3rio, de grande valor, impossibilita o atendimento de um sem-n\u00famero de pequenos e necessitados credores.<\/p>\n
Certamente h\u00e1 muitas – e justas – rea\u00e7\u00f5es de entidades de credores \u00e0s mudan\u00e7as legais na \u00e1rea, que ainda dependem de vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no Senado, antes de seguir para a C\u00e2mara dos Deputados. O presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), por exemplo, afirma que \u201cas mudan\u00e7as favorecem governadores e prefeitos, que t\u00eam for\u00e7a pol\u00edtica, mas n\u00e3o os credores\u201d.<\/p>\n
Sobre os leil\u00f5es, \u00e9 de registrar a cr\u00edtica do presidente da OAB: \u201cSignifica que se pode leiloar o Judici\u00e1rio. N\u00e3o se podem flexibilizar as senten\u00e7as judiciais.\u201d Haver\u00e1 exagero nestas palavras?<\/p>\n
\u00d3timo seria, \u00e9 claro, que os entes devedores simplesmente pagassem suas d\u00edvidas aos cidad\u00e3os, sem necessidade de \u201cpedidos\u201d (precat\u00f3rios), leil\u00f5es, des\u00e1gios ou o que mais possa embara\u00e7ar o sagrado dever jurisdicional de \u201cdar a cada um o que \u00e9 seu\u201d. Infelizmente, a realidade administrativa brasileira est\u00e1 bem longe disso. Ent\u00e3o, h\u00e1 que, pelo menos, minorar o colapso do atual sistema de pagamento de d\u00edvidas dos entes p\u00fablicos – ou seja, salvar alguma coisa dos direitos e bens dos cidad\u00e3os, em sua desequilibrad\u00edssima rela\u00e7\u00e3o com o Estado.<\/p>\n
editorial<\/strong><\/font><\/td>\n<\/tr>\n| \t\t\tO Estado de S. Paulo \t\t\t<\/strong><\/font><\/td>\n<\/tr>\n | 21\/6\/2008<\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" | Muitos n\u00e3o se d\u00e3o conta de que a pr\u00f3pria exist\u00eancia dos chamados \u201cprecat\u00f3rios\u201d \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-jur\u00eddica. Se \u00e9 o Estado que estabelece e garante a tutela jurisdicional que protege todos os cidad\u00e3os de uma sociedade, \u201cdando a cada um o que \u00e9 seu\u201d por meio de decis\u00e3o coercitiva de um de seus Poderes – […]<\/p>\n","protected":false},"author":1642,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2643],"tags":[],"class_list":["post-36","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pec-12-2006"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pab9Mr-A","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1642"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |