{"id":34,"date":"2008-06-19T11:59:43","date_gmt":"2008-06-19T15:59:43","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.law.harvard.edu\/jezler\/2008\/06\/19\/ccj-do-senado-aprova-mudancas-no-pagamento-de-precatorios\/"},"modified":"2008-06-19T11:59:43","modified_gmt":"2008-06-19T15:59:43","slug":"ccj-do-senado-aprova-mudancas-no-pagamento-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/2008\/06\/19\/ccj-do-senado-aprova-mudancas-no-pagamento-de-precatorios\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova mudan\u00e7as no pagamento de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

Os estados, os munic\u00edpios e o Distrito Federal dever\u00e3o reservar parte de sua receita l\u00edquida para pagar d\u00edvidas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas decididas pela Justi\u00e7a, os chamados precat\u00f3rios. Essa determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista em proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), que altera o sistema de pagamento de precat\u00f3rios em atraso, aprovada ontem pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
\nA PEC \u00e9 um substitutivo de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), baseado em sete outras PECs sobre a quest\u00e3o. Durante a tramita\u00e7\u00e3o, foram feitas muitas altera\u00e7\u00f5es e a mat\u00e9ria ser\u00e1 agora enviada ao plen\u00e1rio do Senado para delibera\u00e7\u00e3o. Pela proposta, os estados dever\u00e3o reservar para os pagamentos de precat\u00f3rios 0,6% de sua receita corrente l\u00edquida, o Distrito Federal 2% e os munic\u00edpios entre 0,6% e 1,5%. Os recebimentos dever\u00e3o passar por um cronograma de prioridades, em que os precat\u00f3rios mais antigos ser\u00e3o pagos de forma mais r\u00e1pida.
\nOs credores de d\u00edvidas p\u00fablicas, que tiverem interessem, poder\u00e3o fazer compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dentro dos valores que t\u00eam a receber, contabilizando descontos junto ao Fisco, sendo permitido tamb\u00e9m deduzir seu cr\u00e9dito na compra de im\u00f3veis p\u00fablicos, segundo o texto aprovado na CCJ.
\nEssas d\u00edvidas v\u00e3o sofrer corre\u00e7\u00e3o com base no \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o, acrescido dos juros pagos nos rendimentos da caderneta de poupan\u00e7a. Se forem apresentadas novas emendas \u00e0 mat\u00e9ria, durante sua discuss\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado, ela dever\u00e1 ent\u00e3o retornar \u00e0 comiss\u00e3o para nova an\u00e1lise, segundo alertou o senador Marco Maciel (DEM-PE), presidente da CCJ.
\nRegime especial
\nEntre as emendas feitas no texto do substitutivo aprovado, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um regime especial para os pagamentos dos precat\u00f3rios, pelo qual 50% dos recursos seriam empregados em leil\u00f5es de des\u00e1gio, onde as d\u00edvidas de maior valor seriam negociadas com os credores para recebimento imediato, mas com desconto em favor do ente p\u00fablico. Para o pagamento das d\u00edvidas menores seriam reservados 30% dos recursos, que seriam distribu\u00eddos por ordem crescente de valor, ficando os 20% restantes reservados para o pagamento dos precat\u00f3rios dentro da ordem cronol\u00f3gica.
\nO advogado Marcelo Gatti Reis, que representou a subse\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil de S\u00e3o Paulo (OAB-SP) na vota\u00e7\u00e3o, disse que se a PEC for aprovada pelo Senado da forma como ficou o texto na CCJ, milhares de credores ficar\u00e3o sem receber seus cr\u00e9ditos. “Ou seja, v\u00e3o continuar morrendo na fila sem receber o que ganharam por direito”, disse. Como exemplo ele cita S\u00e3o Paulo, onde o munic\u00edpio destinaria cerca de R$ 250 milh\u00f5es por ano “para saldar uma d\u00edvida acumulada de mais de R$ 8 bilh\u00f5es, sem falar nos novos processos que anualmente ir\u00e3o engrossar a fila”, disse Reis.
\nCalote p\u00fablico
\nO advogado Marco Antonio Innocenti, membro da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios da Ordem dos Advogados do Brasil em S\u00e3o Paulo (OAB-SP), tamb\u00e9m criticou a aprova\u00e7\u00e3o da PEC. Segundo ele, a proposta Valdir Raupp (PMDB-RO) “ratifica o calote p\u00fablico no pagamento de precat\u00f3rios, que representam hoje uma d\u00edvida p\u00fablica de aproximadamente R$ 100 bilh\u00f5es”.
\nO advogado defende a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos financeiros para que as d\u00edvidas possam ser saldadas. Isso, assinala, n\u00e3o foi feito pela CCJ. Da forma como ficou , diz Innocenti, o substitutivo s\u00f3 vai atender aos governadores e prefeitos. Eles, avalia o representante da OAB, “est\u00e3o mais interessados em se livrar dos seq\u00fcestros de renda, que hoje v\u00eam sendo realizados pelos tribunais em virtude da escancarada inadimpl\u00eancia, do que em criar condi\u00e7\u00f5es efetivas para os pagamentos”, afirma.<\/font><\/p>\n\n\n\n\n
\t\t\tGazeta Mercantil \t\t\t<\/strong><\/font><\/td>\n<\/tr>\n
19\/6\/2008<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
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