GUSTAVO PATU, Folha de S. Paulo – 06\/05\/2009<\/p>\n
Texto aprovado no Senado permite a Estados e munic\u00edpios retardar pagamento de d\u00edvidas de R$ 100 bi com empresas e pessoas f\u00edsicas<\/strong><\/p>\n Governantes citam caixas amea\u00e7ados pela queda da arrecada\u00e7\u00e3o para defender proposta; OAB, contra a PEC, faz hoje marcha em Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\n Diante de um impasse que op\u00f5e entidades do meio jur\u00eddico a um lobby suprapartid\u00e1rio de governadores e prefeitos, a C\u00e2mara dos Deputados dever\u00e1 ser obrigada a alterar uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 aprovada pelo Senado, que permite a Estados e munic\u00edpios retardar o pagamento e obter descontos de d\u00edvidas estimadas em R$ 100 bilh\u00f5es com empresas e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n O texto d\u00e1 prazo de pelo menos 15 anos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong> impostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por decis\u00f5es judiciais, conhecidas como precat\u00f3rios e equivalentes a algo em torno de um quinto das receitas estaduais e municipais. Depois de tr\u00eas anos quase parado, o projeto ganhou impulso com a crise econ\u00f4mica e foi aprovado com tr\u00eas vota\u00e7\u00f5es em um \u00fanico dia -o 1\u00ba de abril passado.<\/p>\n No entanto, o apoio subitamente recebido de todos os senadores n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para assegurar a ratifica\u00e7\u00e3o pelos deputados<\/strong>. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e outras entidades far\u00e3o hoje uma marcha contra a proposta em Bras\u00edlia. “Se ficar esse conflito, n\u00e3o vai passar na C\u00e2mara”, avalia Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do texto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n Cunha procura negociar um acordo entre os defensores da proposta, que apontam os caixas municipais e estaduais amea\u00e7ados pela queda da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos<\/strong>, e os advers\u00e1rios, para os quais a medida equivale a um calote institucionalizado capaz de enfraquecer o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Para o deputado, h\u00e1 ao menos uma inconstitucionalidade clara no texto<\/strong>: a mudan\u00e7a promovida na corre\u00e7\u00e3o passada das d\u00edvidas<\/strong>, que passa a seguir as taxas da caderneta de poupan\u00e7a, bem abaixo da combina\u00e7\u00e3o vigente hoje, de infla\u00e7\u00e3o mais juros de 12% ao ano. O deputado tamb\u00e9m questiona o pagamento por ordem crescente de valor do precat\u00f3rio<\/strong>, em vez da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n “Extrema gravidade”<\/strong> Os dois lados concordam que o atual arranjo legal n\u00e3o \u00e9 suficiente para promover o abatimento regular dos precat\u00f3rios<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 deu prazo de oito anos para a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e, em 2000, foram concedidos mais dez anos; mesmo amea\u00e7ados por sequestro de recursos e interven\u00e7\u00f5es, Estados e munic\u00edpios ainda protelam pagamentos. Op\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O texto d\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es a governadores e prefeitos<\/strong>: concluir os pagamentos at\u00e9 2024<\/strong>, melhor alternativa para os menos endividados, ou destinar uma parcela fixa de sua receita aos precat\u00f3rios at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o total, sem limite de prazo<\/strong>. Na segunda op\u00e7\u00e3o, os percentuais variam de 0,6% a 1,5%, no caso de munic\u00edpios, e de 0,6% a 2% para os Estados. “\u00c9 uma carta branca para a irresponsabilidade estatal”, afirma o presidente da OAB, Cezar Britto, para quem a proposta \u00e9 inconstitucional e d\u00e1 excessivo poder ao Executivo, em detrimento do Judici\u00e1rio. “O governante pode desapropriar im\u00f3veis, prejudicar advers\u00e1rios pol\u00edticos, e o custo vai ficar para o bisneto dele.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" GUSTAVO PATU, Folha de S. 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\n“As d\u00edvidas de precat\u00f3rios t\u00eam causado situa\u00e7\u00f5es de extrema gravidade para muitos governantes, com reflexos diretos para a popula\u00e7\u00e3o”, argumenta o relat\u00f3rio da senadora K\u00e1tia Abreu (DEM-TO), que estabeleceu a vers\u00e3o aprovada em definitivo na Casa.
\nCita-se, entre outros exemplos, o caso do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Pinhal (SP), que teve de suspender temporariamente os servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o devido ao bloqueio judicial de R$ 4 milh\u00f5es, ou 40% de seu or\u00e7amento, em 2007.<\/p>\n
\nDo valor reservado aos precat\u00f3rios, 40% ser\u00e3o pagos segundo a ordem crescente de valor da d\u00edvida. O restante ser\u00e1 destinado a credores que aceitem receber quantias inferiores \u00e0 d\u00edvida original, por meio de leil\u00f5es<\/strong>. Ficam fora dessa regra os precat\u00f3rios de pequeno valor, em especial os referentes a sal\u00e1rios e aposentadorias, a serem pagos de imediato.<\/p>\n