O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida liminar para permitir ao estado de Santa Catarina a redu\u00e7\u00e3o no\u00a0pagamento de precat\u00f3rios\u00a0de 1,65% para 0,85% da receita corrente l\u00edquida, com o afastamento do\u00a0risco de sequestro.<\/p>\n
A decis\u00e3o contraria entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do estado. No documento, o ministro afirma que a quest\u00e3o \u00e9 complexa e demanda an\u00e1lise detalhada da sucess\u00e3o de emendas constitucionais que regulamentaram a mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u201cO perigo da demora est\u00e1 configurado pela imin\u00eancia do sequestro de R$ 150 milh\u00f5es das contas do estado de Santa Catarina, o qual, ainda que parcelado, ocasionaria um impacto mensal de R$ 50 milh\u00f5es. Sem preju\u00edzo de melhor an\u00e1lise por ocasi\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito, parece-me que est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o parcial da medida liminar\u201d, concluiu.<\/p>\n
Gilmar destacou ainda que o Congresso Nacional alterou\u00a0novamente o texto constitucional por duas vezes, por meio das ECs 94\/2016 e 99\/2017, visando solucionar o impasse causado pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da EC 62\/2009 por parte do Supremo.<\/p>\n
\u201cA quest\u00e3o que ora se coloca \u00e9 complexa e demanda uma an\u00e1lise detalhada da sucess\u00e3o de emendas constitucionais que regulamentaram a mat\u00e9ria, especialmente no que se refere ao c\u00e1lculo do valor m\u00ednimo a ser depositado mensalmente pelo estado para pagamento dos precat\u00f3rios\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2015, o STF definiu efeitos da decis\u00e3o nas ADIs sobre emenda dos precat\u00f3rios. Na ocasi\u00e3o, foi firmado que, pelo per\u00edodo de cinco anos, tamb\u00e9m \u00e9 mantida a vincula\u00e7\u00e3o de percentuais m\u00ednimos da receita corrente dos estados e munic\u00edpios ao pagamento de precat\u00f3rios, e mantidas as san\u00e7\u00f5es para o caso de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o dos recursos. Foi ainda atribu\u00edda ao CNJ a compet\u00eancia para supervisionar o pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n
Comprometimento percentual<\/strong> Segundo o ente federado, tal ato ofendeu a autoridade da decis\u00e3o do STF nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade\u00a04.357 e 4.425, nas quais o Plen\u00e1rio analisou a Emenda Constitucional\u00a062\/2009 (Emenda dos Precat\u00f3rios).<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o estado alegou que aderiu ao regime especial para pagamento de precat\u00f3rios anual institu\u00eddo pela EC 62\/2009 e que, apesar da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do regime, o Supremo modulou os efeitos da decis\u00e3o para assegurar que seus termos fossem mantidos pelo per\u00edodo de cinco anos, a contar de 2016.<\/p>\n \u201cO c\u00e1lculo realizado pelo TJ-SC est\u00e1 equivocado, pois teria desconsiderado a op\u00e7\u00e3o pelo regime especial estipulado na emenda, nos termos determinados pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das ADIs 4357 e 4425. Segundo o estado, o percentual devido seria de 0,85%, e n\u00e3o de 1,65%, da receita corrente l\u00edquida para fins do pagamento de precat\u00f3rios\u201d, afirma o estado.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o. <\/p>\n Por\u00a0Gabriela Coelho<\/a><\/p>\n Gilmar reduz percentual para pagamento de precat\u00f3rios em SC<\/a><\/p><\/blockquote>\n
\nA a\u00e7\u00e3o foi ajuizada no STF pelo governo catarinense contra decis\u00e3o do tribunal estadual que passou a exigir, desde 2016, o abandono de sua op\u00e7\u00e3o pelo regime anual de pagamento, com comprometimento percentual da receita corrente l\u00edquida e integral quita\u00e7\u00e3o em cinco anos.<\/p>\n
\nClique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ver a modula\u00e7\u00e3o aprovada pelo STF.
\nRCL 31.209<\/strong><\/p>\n