{"id":1211,"date":"2016-06-13T19:00:51","date_gmt":"2016-06-13T23:00:51","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.harvard.edu\/jezler\/?p=1211"},"modified":"2016-07-13T19:11:03","modified_gmt":"2016-07-13T23:11:03","slug":"o-senado-e-a-lei-para-os-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/2016\/06\/13\/o-senado-e-a-lei-para-os-precatorios\/","title":{"rendered":"O Senado e a lei para os precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"<p><em>Prioridade nos pagamentos e ainda autoriza Estados e prefeituras a se apossarem de recursos em dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento dessas d\u00edvidas.<\/em><\/p>\n<p>O dep\u00f3sito judicial \u00e9 dinheiro que empresas custodiam na Justi\u00e7a durante a\u00e7\u00f5es para se defenderem, por exemplo, de uma cobran\u00e7a indevida de impostos ou do valor excessivo<br \/>\nna aplica\u00e7\u00e3o de multas. A lei determina isso para que n\u00e3o haja d\u00favidas sobre a inten\u00e7\u00e3o da parte. Portanto, tais recursos pertencem \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, n\u00e3o \u00e9 do<br \/>\nPoder Judici\u00e1rio e muito menos do Estado.<!--more--><\/p>\n<p>H\u00e1, por\u00e9m, algo mais grave. A PEC permite o avan\u00e7o sobre 75% dos recursos que est\u00e3o no sistema de penhora on-line, um tipo de dep\u00f3sito judicial, mas de natureza bem diversa<br \/>\nda outra, pela agilidade em que pode retornar aos propriet\u00e1rios assim que come\u00e7am a resolver a pend\u00eancia que deu causa \u00e0 penhora.<\/p>\n<p>Os Tribunais de Justi\u00e7a de todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o colecionam decis\u00f5es em que impedem o Poder Executivo de colocar a m\u00e3o nesse dinheiro. Um dos principais fundamentos<br \/>\nesclarece tudo: n\u00e3o h\u00e1 nenhuma garantia de ressarcimento imediato por parte do Estado ou do munic\u00edpio se a senten\u00e7a lhes for desfavor\u00e1vel. Pelo contr\u00e1rio, vira precat\u00f3rio<br \/>\npara ser pago em 20 anos, se for.<\/p>\n<p>Diante dessas evid\u00eancias, as verdadeiras inten\u00e7\u00f5es do Senado Federal em transformar uma proposta de emenda constitucional num tipo de esquema para pol\u00edticos \u201cpagarem\u201d<br \/>\nsuas d\u00edvidas com dinheiro dos outros precisam ser apuradas.<\/p>\n<p>O regime especial de pagamento que a PEC 159\/2015 almeja implantar bate de frente com a modula\u00e7\u00e3o feita pelo STF ante a inconstitucionalidade do regime especial da<br \/>\nEmenda no 62, de 2009. O que se quer \u00e9 voltar \u00e0 quantia anual de 1% da receita l\u00edquida de Estados e munic\u00edpios para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. A Corte Suprema determinou<br \/>\n1,5%. Como na pr\u00e1tica, nada est\u00e1 sendo pago, a inten\u00e7\u00e3o verdadeira est\u00e1 nos meandros do texto, que determina a proibi\u00e7\u00e3o de Estados e munic\u00edpios serem objeto de interven\u00e7\u00e3o<br \/>\nou arrestos de numer\u00e1rios para cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es para com os precatoristas.<\/p>\n<p>O absurdo maior \u00e9 o que se deseja facilitar por for\u00e7a de emenda \u00e0 Carta Magna. Acredita-se que a PEC vai facilitar rapidamente a libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e derrubar<br \/>\na ordem cronol\u00f3gica para pagamentos, pois a proposta d\u00e1 prioridade ao pagamento das d\u00edvidas com valor superior a 15% do montante dos precat\u00f3rios (n\u00e3o alimentares). Estas<br \/>\ns\u00e3o, em geral, grandes d\u00edvidas resultantes de disputas judiciais envolvendo grandes contratos e grandes empresas. E, tamb\u00e9m, uma quantidade importante de \u201cderrotas\u201d na Justi\u00e7a<br \/>\nem casos que precisam passar por minuciosa averigua\u00e7\u00e3o por corregedorias e tribunais de contas.<\/p>\n<p>A manobra na lei est\u00e1 sobretudo no fato de que esses precat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o preferenciais. Isto \u00e9, alimentares, aqueles devidos a pessoas f\u00edsicas, cidad\u00e3os para quem o Estado<br \/>\ndeve peda\u00e7os de sal\u00e1rios, indeniza\u00e7\u00f5es com desapropria\u00e7\u00f5es, acidentes, mal atendimento etc.<\/p>\n<p>A PEC tamb\u00e9m altera decis\u00e3o recente do Supremo ao autorizar a compensa\u00e7\u00e3o somente de impostos devidos e inscritos at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, observadas as leis pr\u00f3prias<br \/>\ndo ente federado. Atentem bem a este ponto, pois o Estado nunca liberou compensa\u00e7\u00e3o administrativa, mesmo tendo instrumentos legais para fazer isso.<\/p>\n<p>A observa\u00e7\u00e3o \u201ccompensa\u00e7\u00e3o somente de impostos devidos e inscritos at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015\u201d, tenta legalizar o ilegal. Mant\u00e9m um tipo de meia compensa\u00e7\u00e3o, para for\u00e7ar a<br \/>\ndiscuss\u00e3o no Judici\u00e1rio, obrigar a empresa a fazer dep\u00f3sito, e assim gerar mais recursos para serem apossados pelo mesmo poder que for\u00e7ou a briga na Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Por tudo isto, estamos diante de uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a todas leis b\u00e1sicas. E elas se tornaram muito mais poss\u00edveis porque estamos todos com as aten\u00e7\u00f5es voltadas para o esc\u00e2ndalo da Lava-Jato. Num momento em que ansiamos para passar o pa\u00eds a limpo, o Senado aprova uma sucess\u00e3o de medidas que, na pr\u00e1tica, t\u00eam a capacidade de desviar centenas de milh\u00f5es de reais em cust\u00f3dia na Justi\u00e7a para atender interesses pol\u00edticos privados.<\/p>\n<p>Agora, a trincheira de resist\u00eancia contra esses absurdos muda de lugar. Primeiro, por ter sido alterada no texto original, a mat\u00e9ria volta para nova vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Se n\u00e3o cair nesta inst\u00e2ncia, restar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e sua capacidade de vetar. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, as aten\u00e7\u00f5es se voltar\u00e3o para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p><strong>A PEC solapa decis\u00f5es do STF sobre o tema e autoriza Estados e prefeituras a se apossarem de recursos dos dep\u00f3sitos judiciais<\/strong><\/p>\n<p>Valor Economico 13 de Junho de 2016 &#8211; Opini\u00e3o Jur\u00eddica Nelson Lacerda<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prioridade nos pagamentos e ainda autoriza Estados e prefeituras a se apossarem de recursos em dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento dessas d\u00edvidas. O dep\u00f3sito judicial \u00e9 dinheiro que empresas custodiam na Justi\u00e7a durante a\u00e7\u00f5es para se defenderem, por exemplo, de uma cobran\u00e7a indevida de impostos ou do valor excessivo na aplica\u00e7\u00e3o de multas. 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