{"id":1159,"date":"2015-09-18T17:45:03","date_gmt":"2015-09-18T21:45:03","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.law.harvard.edu\/jezler\/?p=1159"},"modified":"2015-10-10T17:49:27","modified_gmt":"2015-10-10T21:49:27","slug":"bc-quer-barrar-uso-de-r-91-bi-em-depositos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/2015\/09\/18\/bc-quer-barrar-uso-de-r-91-bi-em-depositos-judiciais\/","title":{"rendered":"BC quer barrar uso de R$ 91 bi em dep\u00f3sitos judiciais"},"content":{"rendered":"

finalmente uma voz de racionalidade (BACEN) com rela\u00e7\u00e3o ao absurdo <\/b>da utiliza\u00e7\u00e3o dos depositos judiciais para outras finalidades (precat\u00f3rios e mais provavelmente<\/b> para gastos correntes!); isto vai gerar uma grande crise l\u00e1 para a frente…<\/em><\/p>\n

O Banco Central (BC) vai investir contra leis aprovadas por Estados que criaram uma disputa de R$ 91 bilh\u00f5es pelos dep\u00f3sitos judiciais em poder dos bancos p\u00fablicos federais.<\/p>\n

Nos \u00faltimos meses, v\u00e1rias assembleias legislativas aprovaram normas permitindo que governos locais se apropriem de valores depositados em fundos na Justi\u00e7a para pagar d\u00e9bitos e fazer investimentos. Esses dep\u00f3sitos est\u00e3o em poder dos bancos oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econ\u00f4mica Federal, e ficam resguardados \u00e0 espera da conclus\u00e3o de processos, quando, ent\u00e3o, s\u00e3o repassados \u00e0s empresas e pessoas f\u00edsicas ganhadoras de causas no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Mas os governos locais querem utiliz\u00e1-los para bancar suas d\u00edvidas, fazer caixa e at\u00e9 para desenvolver projetos sociais. Para tanto, aprovaram leis com as mais distintas destina\u00e7\u00f5es para os dep\u00f3sitos judiciais, que sairiam dos bancos federais e iriam para contas administradas pelos Estados.<\/p>\n

Em Minas Gerais, por exemplo, h\u00e1 uma lei que permite o uso dos dep\u00f3sitos para pagar a Previd\u00eancia. Em Sergipe, o montante dos dep\u00f3sitos poder\u00e1 ser deslocado para “projetos de desenvolvimento social e econ\u00f4mico” do governo do Estado. No Rio de Janeiro, outra norma estabeleceu que os dep\u00f3sitos feitos no Banco do Brasil naquele Estado poder\u00e3o ser transferidos para o or\u00e7amento local e tamb\u00e9m para a “capitaliza\u00e7\u00e3o do Fundo \u00danico de Previd\u00eancia Social” estadual. No Rio Grande do Sul, o valor dos dep\u00f3sitos ser\u00e1 revertido para um “Fundo de Reaparelhamento do Poder Judici\u00e1rio” local. No Paran\u00e1, o dinheiro vai para um “Fundo de Reserva” do qual s\u00f3 poder\u00e1 ser devolvido para ressarcir os ganhadores de causas na Justi\u00e7a tr\u00eas dias ap\u00f3s ser requisitado. A Para\u00edba tamb\u00e9m criou um “Fundo de Reserva”, mas fixou outra inova\u00e7\u00e3o para os dep\u00f3sitos: o uso deles para financiar parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) e obras de infraestrutura.<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, e a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram com a\u00e7\u00f5es contra essas leis no Supremo Tribunal Federal (STF). O temor de ambos \u00e9 que, ao utilizar os dep\u00f3sitos, os Estados n\u00e3o tenham montante suficiente para ressarcir os credores, o que pode gerar uma crise na Justi\u00e7a. Milhares de pessoas e empresas que teriam dinheiro a receber decorrentes de senten\u00e7as judiciais ficariam na depend\u00eancia de repasses dos governos estaduais, que se encontram em dificuldades financeiras.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, o BC entrou com peti\u00e7\u00f5es em todas essas a\u00e7\u00f5es com uma alega\u00e7\u00e3o ainda mais alarmante: a de que a forma\u00e7\u00e3o de “um ambiente de d\u00favida e incertezas em torno dos dep\u00f3sitos” pode criar inseguran\u00e7a entre os credores desses valores “com efeitos nefastos para todo o Sistema Financeiro Nacional”. Em outras palavras, o risco, para o BC, pode atingir os bancos. Como fi\u00e9is deposit\u00e1rios desses valores, eles seriam chamados a pagar os credores. Mas, se os montantes forem transferidos aos Estados, os bancos teriam riscos legais, de liquidez, de solv\u00eancia dessas opera\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo de imagem.<\/p>\n

“De fato, o BC, por meio de sua Procuradoria-Geral, ingressou com pedido de admiss\u00e3o como ‘amicus curiae’ (parte diretamente interessada ou “amigo” da Corte, na tradu\u00e7\u00e3o livre) em todas as a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade que questionam normas federais e estaduais sobre a destina\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais”, confirmou ao\u00a0Valor\u00a0<\/b>o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira.<\/p>\n

Segundo ele, a participa\u00e7\u00e3o do BC em todas as a\u00e7\u00f5es dos Estados “se justifica por ser o regulador e supervisor do Sistema Financeiro Nacional, em raz\u00e3o de sua miss\u00e3o institucional de zelar pelo bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es reguladas”. “Al\u00e9m disso, mostra-se relevante a atua\u00e7\u00e3o do regulador e supervisor banc\u00e1rio pela seguran\u00e7a jur\u00eddica dos depositantes e deposit\u00e1rios, que est\u00e1 intrinsecamente relacionada \u00e0 certeza do regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es financeiras, pois um ambiente de d\u00favidas e incertezas em torno dos dep\u00f3sitos – entre os quais, est\u00e3o inseridos os judiciais – pode gerar efeitos negativos”, completou Ferreira.<\/p>\n

A AMB ingressou ainda com uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contra a Lei Complementar n\u00ba 151, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 5 de agosto, que abriu espa\u00e7o para os Estados utilizarem at\u00e9 70% dos valores dos dep\u00f3sitos nos processos judiciais em que s\u00e3o parte para outras destina\u00e7\u00f5es. “A AMB est\u00e1 defendendo a higidez das ordens judiciais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 libera\u00e7\u00e3o imediata dos valores”, alegou Alberto Pavie, advogado da AMB. Segundo ele, se o STF acatar essa a\u00e7\u00e3o, os Estados n\u00e3o poder\u00e3o mais legislar para obter essas verbas. Mas ela ainda n\u00e3o foi julgada, pois a tend\u00eancia inicial \u00e9 a de o STF julgar todas as a\u00e7\u00f5es contra as leis estaduais em conjunto.<\/p>\n

Na segunda-feira, o Supremo far\u00e1 uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema, que foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o contra a lei do Rio de Janeiro. Ser\u00e3o ouvidos os procuradores dos Estados de S\u00e3o Paulo, Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Cear\u00e1, Para\u00edba, Piau\u00ed, Bahia e do Distrito Federal, al\u00e9m de representantes dos bancos oficiais, da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), de tribunais de contas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputados federais e senadores. Dependendo do resultado dos debates no STF, os Estados v\u00e3o saber se poder\u00e3o utilizar R$ 91 bilh\u00f5es para fazer caixa enquanto os processos n\u00e3o s\u00e3o julgados em definitivo pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

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