{"id":1157,"date":"2015-10-06T20:03:30","date_gmt":"2015-10-07T00:03:30","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.law.harvard.edu\/jezler\/?p=1157"},"modified":"2015-10-07T20:06:41","modified_gmt":"2015-10-08T00:06:41","slug":"trf-isenta-de-ir-precatorio-adquirido-com-desagio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/2015\/10\/06\/trf-isenta-de-ir-precatorio-adquirido-com-desagio\/","title":{"rendered":"TRF isenta de IR precat\u00f3rio adquirido com des\u00e1gio"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o proferiu decis\u00e3o que beneficia contribuintes que adquirem precat\u00f3rios para oferec\u00ea-los como garantia em execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong>. Por maioria de votos, a 1\u00aa Turma entendeu que n\u00e3o<\/strong> incide Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) sobre a compra desses t\u00edtulos, ainda que com des\u00e1gio, por n\u00e3o haver ganho de capital. Para o desembargadores, s\u00f3 poder\u00e3o ser tributados em etapa posterior, de compensa\u00e7\u00e3o ou venda.<\/p>\n

A decis\u00e3o beneficia uma distribuidora de produtos para sa\u00fade que apura o Imposto de Renda pelo lucro presumido. A empresa tinha sido autuada em cerca de R$ 2 milh\u00f5es pela Receita Federal por n\u00e3o ter recolhido o tributo sobre o que teria lucrado com a compra de precat\u00f3rios com des\u00e1gio.<\/p>\n

A quest\u00e3o foi levada \u00e0 Justi\u00e7a ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o. A empresa tinha comprado os precat\u00f3rios com des\u00e1gio<\/b> para oferec\u00ea-los em uma compensa\u00e7\u00e3o com o objetivo de quitar d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/b> com o Estado do Rio Grande do Sul. Como o pedido foi negado, os precat\u00f3rios, ent\u00e3o, foram utilizados como garantia em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal estadual<\/b> (a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a).<\/p>\n

O relator, desembargador federal Jorge Antonio Maurique, ficou vencido no caso. Ele votou pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do desembargador Joel Ilan Pacionirk, designado relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, Para ele, “o conceito de ganho de capital \u00e9 a diferen\u00e7a positiva verificada entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o do bem e o respectivo valor cont\u00e1bil”.<\/p>\n

De acordo com o desembargador, ao tratar o precat\u00f3rio adquirido como bem do ativo permanente, a t\u00edtulo de investimento, a Regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (RIR), de 1999, disp\u00f5e claramente no paragrafo 1\u00ba, do artigo 521, que s\u00f3 ocorre ganho de capital com a aliena\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

Ainda segundo a decis\u00e3o, “a utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios para o fim de penhora em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 da\u00e7\u00e3o em pagamento ou \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque n\u00e3o s\u00e3o aceitos para essa finalidade. Somente se houvesse a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em cobran\u00e7a se configuraria o ato de aliena\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio tem sido aplicado, segundo a decis\u00e3o, por meio do artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O dispositivo prev\u00ea que ” imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica”.<\/p>\n

Para o desembargador, n\u00e3o h\u00e1 ganho de capital com a compra de precat\u00f3rio com des\u00e1gio. “Porquanto se cuida de expectativa de rentabilidade futura, ainda n\u00e3o concretizada”, diz na decis\u00e3o. E acrescenta que s\u00f3 poder\u00e1 ser tributada “a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e o montante auferido”.<\/p>\n

Segundo o advogado da companhia, Rafael Dutra Corr\u00eaa da Silva, do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, a decis\u00e3o \u00e9 a primeira que tem conhecimento sobre o tema. “Defendemos que n\u00e3o houve ganho de capital, pois os precat\u00f3rios n\u00e3o foram aceitos na compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos estaduais”, afirma. Como esses t\u00edtulos ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o, alguns garantindo execu\u00e7\u00f5es fiscais e outros na fila de pagamento do Estado, n\u00e3o daria para dizer, segundo Silva, que houve ganho de capital.<\/p>\n

O advogado Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados, que atua no mercado de compra e venda de precat\u00f3rios, afirma que o entendimento dos desembargadores \u00e9 o mesmo que tem sido passado aos seus clientes. “Sempre damos a instru\u00e7\u00e3o para que se lance no ativo permanente pelo valor de compra do precat\u00f3rio, e n\u00e3o pelo valor de face. E como n\u00e3o h\u00e1 um aumento patrimonial, o ganho de capital s\u00f3 ir\u00e1 ocorrer no momento de revenda ou quando for quitado como garantia ou em compensa\u00e7\u00e3o”, diz.<\/p>\n

Para Lacerda, a companhia que obteve a decis\u00e3o s\u00f3 foi autuada pela Receita Federal porque teria cometido um equ\u00edvoco ao lan\u00e7ar precat\u00f3rio com o valor de face, e n\u00e3o pelo valor pago. Assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o teria entendido que houve ganho de capital.<\/p>\n

A decis\u00e3o, segundo o presidente da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Eduardo Gouv\u00eaa, \u00e9 correta. “N\u00e3o houve aliena\u00e7\u00e3o do ativo. Portanto, n\u00e3o ocorreu o fato gerador do imposto”, afirma. Para ele, “trata-se se mais uma tentativa de arrecadar a qualquer custo”.<\/p>\n

Procurada pelo\u00a0Valor<\/b>, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.
\n<\/a><\/p>\n

valor.com 6\/10\/15<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o proferiu decis\u00e3o que beneficia contribuintes que adquirem precat\u00f3rios para oferec\u00ea-los como garantia em execu\u00e7\u00f5es fiscais. Por maioria de votos, a 1\u00aa Turma entendeu que n\u00e3o incide Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) sobre a compra desses t\u00edtulos, ainda que com des\u00e1gio, por n\u00e3o haver ganho de capital. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1642,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[3999,2167,2640,3246,5578,4000],"tags":[],"class_list":["post-1157","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-market","category-negotiation-procedure","category-non-federal-precatorios","category-setoff-alternatives","category-state-govt","category-waldemarjezler"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pab9Mr-iF","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1642"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1157"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1157\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1158,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1157\/revisions\/1158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}