{"id":1155,"date":"2015-08-11T13:00:19","date_gmt":"2015-08-11T17:00:19","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.law.harvard.edu\/jezler\/?p=1155"},"modified":"2015-08-22T11:05:41","modified_gmt":"2015-08-22T15:05:41","slug":"reajuste-de-precatorios-trabalhistas-com-ipca-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/2015\/08\/11\/reajuste-de-precatorios-trabalhistas-com-ipca-e\/","title":{"rendered":"Proposta quer reajuste de precat\u00f3rios trabalhistas com base no IPCA-E"},"content":{"rendered":"
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O F\u00f3rum Nacional de Precat\u00f3rios (Fonaprec) vai sugerir ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a altera\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios trabalhistas para o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A mudan\u00e7a consta na proposta de revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 115, aprovada pelo Comit\u00ea Nacional do Fonaprec e encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 115 prev\u00ea o reajuste dos precat\u00f3rios trabalhistas pela Taxa Referencial (TR). A proposta de altera\u00e7\u00e3o resulta de decis\u00e3o do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu pela atualiza\u00e7\u00e3o dos valores devidos na Justi\u00e7a do Trabalho com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA-E, e n\u00e3o mais pela TR. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade apresentada pelo ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei da Desindexa\u00e7\u00e3o da Economia (Lei 8.177\/91<\/a>).<\/p>\n

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Ao final do julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cequivalentes \u00e0 TRD\u201d, contida na lei, e mantida a interpreta\u00e7\u00e3o que preserva o direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas. A decis\u00e3o do TST \u00e9 um desdobramento de entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Em um deles, a corte declarou inconstitucional a express\u00e3o \u201c\u00edndice oficial da remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta da poupan\u00e7a\u201d, contido no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Para o STF, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve refletir a exata recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo decorrente da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. A aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E tamb\u00e9m segue precedente do STF, que adotou esse \u00edndice para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor da Uni\u00e3o. O mesmo \u00edndice vem sendo usado pelo STF e pelo TST em decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Aumento da composi\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDurante a reuni\u00e3o do Comit\u00ea Nacional do Fonaprec tamb\u00e9m foi aprovada a sugest\u00e3o de inclus\u00e3o de um representante dos procuradores da Fazenda no \u00f3rg\u00e3o. A mudan\u00e7a havia sido pleiteada pelo Col\u00e9gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF e agora far\u00e1 parte de uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 158\/CNJ.<\/p>\n

A sugest\u00e3o ser\u00e1 apresentada pela conselheira Ana Maria Amarante ao plen\u00e1rio do CNJ, na sess\u00e3o da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (18\/10). O Fonaprec conta hoje com 11 membros, sendo a maioria integrantes da magistratura. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias.<\/em><\/p>\n

11 de agosto de 2015, 14h12<\/p>\n<\/div>\n

Proposta quer reajustar precat\u00f3rios trabalhistas com base no IPCA-E<\/a><\/p><\/blockquote>\n