O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precat\u00f3rios federais com d\u00e9bitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. \u00c9 o que estabelece a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal n\u00ba 101, publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n
Para o advogado Fabio Calcini, do escrit\u00f3rio Salom\u00e3o & Matthes Advocacia, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante por reconhecer expressamente a compensa\u00e7\u00e3o no caso de uma decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a o cr\u00e9dito. Por\u00e9m, o entendimento da Receita n\u00e3o se refere ao uso de precat\u00f3rios por contribuintes que os compram de terceiros, o que \u00e9 muito comum no mercado.<\/p>\n
O advogado afirma que, no caso de o contribuinte n\u00e3o ser o titular original do precat\u00f3rio, a quest\u00e3o pode ser resolvida de maneira favor\u00e1vel na Justi\u00e7a. “Recente decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, por exemplo, reconheceu a possibilidade de uma empresa amortizar a d\u00edvida inserida no Refis da Crise usando precat\u00f3rios federais adquiridos de terceiros”, afirma Calcini.<\/p>\n
Em mar\u00e7o, a 7\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o entendeu que, a partir do momento em que h\u00e1 uma transfer\u00eancia de titularidade do precat\u00f3rio, o novo propriet\u00e1rio pode utiliz\u00e1-lo para amortiza\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios d\u00e9bitos. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Nesse caso, uma empresa de transporte p\u00fablico pretendia usar R$ 295 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios transferidos de terceiro para quitar seus d\u00e9bitos fiscais. De acordo com os autos do processo, a medida seria importante para a companhia que, “por atuar no ramo do transporte coletivo de passageiros, necessita ter regularidade fiscal para efeitos de habilita\u00e7\u00e3o em constantes certames licitat\u00f3rios.”<\/p>\n
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23\/04\/2014 Valor Economico<\/p>\n