O Supremo Tribunal Federal, nas A\u00e7\u00f5es Diretas 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de diversos aspectos da Emenda Constitucional 62, de 2009, relativamente ao pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n
Disso resultaria, na pr\u00e1tica, a derrubada ex tunc <\/em>de um modelo que vinha \u2014 e segue \u2014 permitindo algum pagamento, com retorno a um modelo que, no caso de muitos entes federados, n\u00e3o se dava nenhum pagamento.<\/p>\n Por\u00e9m, subsequentemente, reconhecendo essa circunst\u00e2ncia, o relator das A\u00e7\u00f5es Diretas, ministro Luiz Fux, determinou, em decis\u00e3o singular, que fossem mantidos os pagamentos em curso na forma da Emenda 62. Teve-se, a\u00ed, interessante caso de modula\u00e7\u00e3o \u2014 monocr\u00e1tica \u2014 dos efeitos de inconstitucionalidade. Em verdade, para isso, dever-se-ia ter oito votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 esse o aspecto que se pretende agitar nesta exposi\u00e7\u00e3o \u2014 at\u00e9 porque, posteriormente, o Plen\u00e1rio da corte referendou o despacho do relator.<\/p>\n Em 19 de mar\u00e7o de 2014, o ministro Roberto Barroso, no ensejo da modula\u00e7\u00e3o em causa, alinhavou quatro propostas a t\u00edtulo de modula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n (1) uso dos dep\u00f3sitos judiciais de natureza tribut\u00e1ria para pagamento de precat\u00f3rios;<\/p>\n (2) subsist\u00eancia da possibilidade de acordo para pagamento, observada a ordem cronol\u00f3gica dos credores, com des\u00e1gio m\u00e1ximo de vinte e cinco por cento;<\/p>\n (3) compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios vencidos com o estoque da d\u00edvida ativa inscrita at\u00e9 a data de conclus\u00e3o do julgamento; e<\/p>\n (4) aumento do limite de comprometimento da receita dos entes com o pagamento de precat\u00f3rios de tr\u00eas para quatro por cento, na raz\u00e3o de meio por cento em 2015 e de meio por cento em 2016. O ministro Barroso acrescentou que, caso o ente demonstre a impossibilidade de faz\u00ea-lo, fica vedado o gasto com publicidade institucional, ressalvadas as comunica\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios.<\/p>\n O relator, ministro Fux, aderiu \u00e0s quatro propostas do ministro Barroso e anotou: \u201cEssa \u00e9 uma postura exig\u00edvel de uma Suprema Corte, porque se n\u00f3s ficarmos com defer\u00eancias legislativas n\u00f3s podemos nunca mais declarar a inconstitucionalidade de lei porque temos sempre que manter, na triparti\u00e7\u00e3o, a defer\u00eancia ao Poder Legislativo.\u201d [A\u00a0transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 literal.<\/em>]<\/p>\n O ministro Teori Zavascki, com a \u00eanfase \u2014 precisa e serena \u2014 que lhe \u00e9 peculiar, divergiu do ministro Barroso. Admitiu a modula\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do ministro Fux, mas sem as propostas do ministro Barroso. Argumentou que a modula\u00e7\u00e3o deve ser apenas temporal.<\/p>\n Pediu vista o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n Com efeito, as quatro propostas induvidosamente escapam do conceito de modula\u00e7\u00e3o de efeitos temporais da norma declarada inconstitucional. Como de costume, foi corret\u00edssimo o voto do ministro Teori.<\/p>\n A modula\u00e7\u00e3o deve ser, apenas e t\u00e3o-somente, especifica\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o de tempo de sobrevida para norma declarada inconstitucional, norma essa que deve ser observada \u2014 no per\u00edodo explicitado pela decis\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o \u2014 em seus pr\u00f3prios termos (ou parte deles). N\u00e3o h\u00e1, aqui, espa\u00e7o para nenhuma modifica\u00e7\u00e3o do substrato normativo impugnado transitoriamente preservado. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para nenhuma inova\u00e7\u00e3o normativa, muito menos para quatro.<\/p>\n As quatro propostas do ministro Barroso s\u00e3o muito inteligentes em suas respectivas subst\u00e2ncias (sobretudo, e em especial, a terceira). No entanto, evidentemente implicam inova\u00e7\u00e3o legislativa (ou, at\u00e9 mesmo, constitucional), em expl\u00edcita legisla\u00e7\u00e3o positiva que n\u00e3o cabe ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de vulnera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes (e, claro, n\u00e3o se faz refer\u00eancia, aqui, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes cl\u00e1ssica de Montesquieu, mas, simplesmente, \u00e0 pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o de Poderes que \u00e9 adotada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988).<\/p>\n Da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o de aparte feito pelo ministro Marco Aur\u00e9lio ao voto do ministro Barroso: \u201cEu n\u00e3o estaria longe de endossar este enfoque caso a cadeira fosse uma cadeira da C\u00e2mara ou do Senado da Rep\u00fablica, mas n\u00f3s estamos no Supremo\u201d.<\/p>\n A t\u00edtulo de fazer modula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode remodelar normas declaradas inconstitucionais, muito menos modelar normas novas, n\u00e3o existentes no ordenamento jur\u00eddico. \u00c9 preciso, sim, ter defer\u00eancia constitucional e legislativa, at\u00e9 para que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o se torne algo subjetivo e banalizado.<\/p>\n Em verdade, \u00e9 de questionar se houve ou n\u00e3o essa defer\u00eancia desde o in\u00edcio do julgamento da Emenda 62. Isso porque o julgamento declarou inconstitucionalidades fundadas, em boa medida, em princ\u00edpios constitucionais muito gen\u00e9ricos tomados de modo essencialmente subjetivo. Ora, com isso, qualquer inconstitucionalidade encontra justificativa em detrimento da lei (e, at\u00e9 mesmo, de emenda constitucional). O caso \u2014 mas n\u00e3o s\u00f3 esse \u2014 faz entender a expia\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Lenio Luiz Streck nesta mesma Revista Eletr\u00f4nica \u2014 clique <\/em>aqui<\/em><\/a> para ler<\/em>.<\/p>\n No entanto, felizmente, a teor dos debates que se deram, e sobretudo considerando o prudente pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli, a modula\u00e7\u00e3o provavelmente ficar\u00e1 restrita aos termos \u2014 meramente temporais \u2014 que dela se espera. Como j\u00e1 advertia Hamilton no Artigo Federalista 78, juiz n\u00e3o deve exercer vontade em vez do julgamento.<\/p>\n