{"id":1059,"date":"2013-03-21T10:23:40","date_gmt":"2013-03-21T14:23:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.law.harvard.edu\/jezler\/?p=1059"},"modified":"2013-04-19T17:26:20","modified_gmt":"2013-04-19T21:26:20","slug":"novo-problema-para-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/2013\/03\/21\/novo-problema-para-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Novo problema para Estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"
\n
\"Dado<\/a>Novo problema para Estados e munic\u00edpios<\/div>\n

Se depois da recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o regime especial para o pagamento dos precat\u00f3rios judiciais, os Estados e munic\u00edpios forem obrigados a quitar de imediato essas d\u00edvidas, muitos deles quebrar\u00e3o. N\u00e3o ter\u00e3o sequer como pagar os seus servidores. Mas mesmo diante do peso que representam nas contas estaduais e municipais, os precat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddos pelo Banco Central na d\u00edvida bruta do setor p\u00fablico.<\/p>\n

O valor acumulado dos precat\u00f3rios estaduais e municipais atingiu R$ 87,6 bilh\u00f5es em julho de 2012, o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Essa despesa dos Estados e munic\u00edpios, l\u00edquida e certa, n\u00e3o \u00e9 considerada por aqueles que analisam a solv\u00eancia do setor p\u00fablico brasileiro simplesmente porque n\u00e3o aparece na estat\u00edstica oficial de endividamento.<\/p>\n

Ao responder consulta do Valor<\/strong> sobre os motivos da n\u00e3o inclus\u00e3o dos precat\u00f3rios na d\u00edvida bruta do setor p\u00fablico, o Banco Central disse que “os precat\u00f3rios afetam os indicadores fiscais de d\u00edvida l\u00edquida e necessidades de financiamento do setor p\u00fablico no momento do pagamento, observando-se, portanto o crit\u00e9rio de caixa adotado nas estat\u00edsticas”. O BC argumentou tamb\u00e9m que “a abrang\u00eancia da d\u00edvida l\u00edquida do setor p\u00fablico (DLSP) engloba ativos e passivos junto ao setor financeiro, ao setor externo e os representados por t\u00edtulos p\u00fablicos” e que “o objetivo principal \u00e9 avaliar o impacto das opera\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico sobre a demanda agregada”. Assim, “\u00e9 no pagamento dessas despesas que as condi\u00e7\u00f5es de demanda s\u00e3o diretamente afetadas”.<\/p>\n

Supremo recoloca quest\u00e3o do impacto fiscal dos precat\u00f3rios<\/cite><\/strong><\/p>\n

Os precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas das Fazendas p\u00fablicas com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que a Justi\u00e7a mandou pagar. N\u00e3o cabe mais recurso. A pr\u00e1tica dos governos estaduais e das prefeituras, ao longo dos anos, foi de preterir esses pagamentos, direcionando os recursos p\u00fablicos para outras finalidades. A inc\u00faria e a indiferen\u00e7a desses governantes provocaram um aumento maior desses d\u00e9bitos, que atingiram a astron\u00f4mica cifra de R$ 87,6 bilh\u00f5es em julho de 2012. Com os constantes adiamentos, alguns Estados e munic\u00edpios ficaram inadimplentes por 15 anos, 20 anos ou mais. Ao longo do tempo, esta situa\u00e7\u00e3o tem levado a Justi\u00e7a a pedir interven\u00e7\u00e3o federal, em alguns Estados, e estadual, em alguns munic\u00edpios, para que os precat\u00f3rios sejam pagos.<\/p>\n

Diante desse quadro de descalabro, o Congresso Nacional tem aprovado parcelamentos e regimes especiais para o pagamento do estoque de precat\u00f3rios. A \u00faltima dessas iniciativas foi a emenda constitucional 62, de 2009. Esta emenda permitia que os precat\u00f3rios fossem pagos de forma parcelada em at\u00e9 15 anos. Uma alternativa seria fazer um dep\u00f3sito mensal, em conta especial, de 1% a 2% da receita corrente l\u00edquida do Estado ou do munic\u00edpio. Dos recursos utilizados pelo Poder P\u00fablico, 50% seriam destinados ao pagamento por ordem cronol\u00f3gica e os valores restantes por um sistema que combinaria ordem crescente de valor, realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es diretas com os credores.<\/p>\n

O regime especial de pagamento da emenda constitucional 62 foi considerado inconstitucional pelo STF. Antes, o Supremo tinha dado o mesmo veredito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emenda constitucional 30, de setembro de 2000, que permitia o parcelamento em at\u00e9 dez anos dos precat\u00f3rios pendentes de pagamento na data de promulga\u00e7\u00e3o da emenda e os que decorriam de a\u00e7\u00f5es iniciais ajuizadas at\u00e9 31 de dezembro de 1999.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emenda 62, o STF ainda far\u00e1 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Isto significa que ele vai dizer como ficam os parcelamentos em curso e os pagamentos que foram realizados sob a sistem\u00e1tica considerada inconstitucional. A preocupa\u00e7\u00e3o de prefeitos e governadores \u00e9 que as regras a serem definidas n\u00e3o inviabilizem suas administra\u00e7\u00f5es. Mas certamente criar\u00e3o dificuldades.<\/p>\n

Um recente estudo realizado pelo economista e ge\u00f3grafo Fran\u00e7ois Bremaeker, da Associa\u00e7\u00e3o Transpar\u00eancia Municipal (ATM-TEC), mostrou que 83,98% dos munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o possuem d\u00edvidas com precat\u00f3rios. Quanto aos 16,02% que devem algum valor referente a precat\u00f3rio, o estudo diz que a situa\u00e7\u00e3o varia muito e est\u00e1 relacionada com o porte demogr\u00e1fico. Bremaeker realizou seu trabalho com base em dados do Tesouro Nacional, referentes a 2011.<\/p>\n

O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo possui o maior desses d\u00e9bitos, com R$ 16,9 bilh\u00f5es. Se fosse pagar de uma \u00fanica vez essa d\u00edvida, a prefeitura de S\u00e3o Paulo iria comprometer 52,67% de sua receita or\u00e7ament\u00e1ria, mostra o estudo. No grupo de munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 1 milh\u00e3o e 5 milh\u00f5es de habitantes, o grau m\u00e9dio de comprometimento da receita or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 de 5,8%. Mas existem v\u00e1rios munic\u00edpios que est\u00e3o acima da m\u00e9dia, como \u00e9 o caso de Salvador, capital da Bahia, que apresenta grau de comprometimento de 12,17%, Belo Horizonte, de 6,67%, Campinas (SP), 8,34%, S\u00e3o Gon\u00e7alo (RJ), com 8,67% e Guarulhos (SP), com 37,5%.<\/p>\n

No grupo de munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 200 mil e 500 mil habitantes, embora o comprometimento m\u00e9dio seja de 3,52%, alguns atingem n\u00edveis muito elevados. Neste caso est\u00e3o, entre outros, os munic\u00edpios de Diadema (SP), com 26,78% de comprometimento, Pelotas (RS), com 23,81% e Vila Velha (ES), com 21,82%. Em conversa com o Valor<\/strong>, Bremaeker disse que se forem obrigadas a pagar essas d\u00edvidas de imediato, muitas prefeituras ficar\u00e3o paralisadas, sem dinheiro para pagar pessoal ou exercer suas atribui\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado, na ter\u00e7a-feira passada, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), manifestou grande preocupa\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o do Supremo. “Estamos diante de um momento grav\u00edssimo”, disse. Tarso chegou a sugerir que a vota\u00e7\u00e3o dos novos crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) fosse adiada para que as lideran\u00e7as pol\u00edticas discutissem o impacto da decis\u00e3o dos precat\u00f3rios. “Quando o STF determinar o saque imediato nas contas dos Estados (dos recursos para pagar precat\u00f3rios), ser\u00e1 respeitada a vincula\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, e o pagamento de sal\u00e1rios?”, questionou.<\/p>\n

Ribamar Oliveira \u00e9 rep\u00f3rter especial e escreve \u00e0s quintas-feiras<\/strong><\/p>\n

E-mail: ribamar.oliveira@valor.com.br<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Leia mais em:http:\/\/www.valor.com.br\/brasil\/3054070\/novo-problema-para-estados-e-municipios#ixzz2Qwlo6qDe<\/a><\/div>\n

21\/03\/2013 \u00e0s 00h00<\/p>\n

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