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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13), por 8 votos a 3, derrubar parte da emenda que alterou o regime de pagamento de precat\u00f3rios (t\u00edtulos de d\u00edvidas que o governo emite para pagar quem vence na Justi\u00e7a processos contra o poder p\u00fablico).<\/p>\n
Ap\u00f3s a terceira sess\u00e3o consecutiva para analisar diversos trechos da emenda, os ministros decidiram revogar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o pela caderneta de poupan\u00e7a para o pagamento de precat\u00f3rios, mas n\u00e3o estabeleceram um novo \u00edndice.\u00a0 A maioria dos magistrados entendeu que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o seria o adequado porque n\u00e3o acompanharia as perdas inflacion\u00e1rias.<\/p>\n
Eles tamb\u00e9m revogaram a possibilidade de o poder p\u00fablico descontar do valor que deve pagar eventuais d\u00edvidas que o credor tenha, a chamada compensa\u00e7\u00e3o. Os ministros entenderam que a compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida por parte do Estado fere o princ\u00edpio da isonomia, uma vez que n\u00e3o \u00e9 permitido ao credor, por exemplo, pagar uma d\u00edvida a vencer com o valor do precat\u00f3rio.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 compensa\u00e7\u00e3o que atenda o princ\u00edpio da isonomia. […] \u00c9 usar a ret\u00f3rica da Justi\u00e7a eficiente para punir o particular. Com isso, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode compactuar”, disse Luiz Fux.<\/p>\n
As decis\u00f5es foram tomadas na an\u00e1lise de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) – uma da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e outra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB).<\/p>\n
As entidades questionavam a Emenda Constitucional 62, de 2009, que chegou a ser chamada, durante discuss\u00e3o no Congresso, de PEC do Calote dos Precat\u00f3rios. Para as entidades, a emenda prejudica o cidad\u00e3o e favorece o poder p\u00fablico.<\/p>\n
Segundo um levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), at\u00e9 o primeiro semestre de 2012 os estados e munic\u00edpios brasileiros acumularam d\u00edvida de R$ 94,3 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios, em valores n\u00e3o atualizados. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) argumenta que os cofres p\u00fablicos n\u00e3o suportam o pagamento dos valores sem a emenda.<\/p>\n
Votaram a favor de derrubar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida os ministros Ayres Britto – j\u00e1 aposentado e que votou em 2011 -, Luiz Fux, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli.<\/p>\n
Maiores de 60<\/strong> Eles retiraram da emenda apenas a especifica\u00e7\u00e3o de que a prefer\u00eancia valeria para quem tem 60 anos “na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio”. Com isso, quem tiver mais do que essa idade quando for receber o valor ter\u00e1 o direito \u00e0 prefer\u00eancia.<\/p>\n O Supremo deixou para analisar nesta quinta-feira (14) um dos pontos mais pol\u00eamicos da emenda, o que autorizou o pagamento do precat\u00f3rio em at\u00e9 15 anos. Se esse item cair, o poder p\u00fablico poder\u00e1 ter de pagar suas d\u00edvidas dentro do Or\u00e7amento do ano seguinte ao do reconhecimento do precat\u00f3rio pela Justi\u00e7a.<\/p>\n Impacto em S\u00e3o Paulo<\/strong> “D\u00edvidas de estados com precat\u00f3rios excedem muito o or\u00e7amento, n\u00e3o h\u00e1 como pagar. Se S\u00e3o Paulo usasse todo dinheiro para pagar precat\u00f3rio n\u00e3o haveria dinheiro para colocar gasolina em carro de pol\u00edcia”, afirmou Gilmar Mendes.<\/p>\n Fux rebateu: “Quem chancelou isso? Foi o Judici\u00e1rio.”<\/p>\n Lewandowski defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da emenda. Segundo ele, grande parte dos precat\u00f3rios supera em muito o bem perdido. “Grande parte da d\u00edvida com precat\u00f3rios \u00e9 artificial. \u00c9 incompat\u00edvel com o bem desapropriado. […] Claro que o credor precisa receber, mas \u00e9 preciso desfazer mitos sobre precat\u00f3rios.”<\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio ficou ao lado de Fux contra a emenda. “N\u00f3s precisamos ver como surge um precat\u00f3rio. \u00c9 um debito reconhecido pela senten\u00e7a judicial. Por isso n\u00e3o podemos nos impressionar a essa altura com o montante da d\u00edvida de S\u00e3o Paulo. S\u00e3o Paulo \u00e9 um estado estruturado. Evidentemente nos processos de reconhecimento [da d\u00edvida], ele se defendeu. E se defendeu lan\u00e7ando m\u00e3o de seus recursos.”<\/p>\n <\/p>\n 13\/03\/2013 19h28<\/abbr> – Atualizado em 13\/03\/2013 21h44<\/abbr><\/p>\n http:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2013\/03\/supremo-decide-que-precatorio-nao-sera-corrigido-pela-poupanca.html<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13), por 8 votos a 3, derrubar parte da emenda que alterou o regime de pagamento de precat\u00f3rios (t\u00edtulos de d\u00edvidas que o governo emite para pagar quem vence na Justi\u00e7a processos contra o poder p\u00fablico).<\/p>\n","protected":false},"author":1642,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[18118,18117,18104,18105],"tags":[],"class_list":["post-1057","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-adi-4357","category-atualizacao-de-precatorios","category-ec-62-09","category-taxa-tr"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pab9Mr-h3","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1642"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1057"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1057\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1058,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1057\/revisions\/1058"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1057"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/archive.blogs.harvard.edu\/jezler\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo julgamento desta quarta, os ministros mantiveram a possibilidade de prefer\u00eancia para o recebimento de valores para os maiores de 60 anos, portadores de doen\u00e7as graves e de d\u00e9bitos aliment\u00edcios, como sal\u00e1rios e pens\u00f5es.<\/p>\n\nD\u00edvida de estados com precat\u00f3rios excede muito o or\u00e7amento, n\u00e3o h\u00e1 como pagar. Se S\u00e3o Paulo usasse todo dinheiro para pagar precat\u00f3rio n\u00e3o haveria dinheiro para colocar gasolina em carro de pol\u00edcia”<\/div>\nGilmar Mendes, ministro do STF, que votou contra mudan\u00e7as na emenda dos precat\u00f3rios<\/div>\n<\/div>\n
\nDurante a an\u00e1lise do processo, os ministros citaram o impacto que a derrubada da emenda poderia ter na cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n